| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4435 / 2024 |
| Date | 2024-12-31 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4435/2024 - Dispõe sobre o quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, estabelecendo o Plano de carreira dos Servidores e dá outras providências. |
| native_id | 4364 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 4.435, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO, ESTABELECENDO O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A classificação de cargos do Serviço Público da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º. Os cargos serão classificados como de provimento efetivo, de provimento em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Quadro, o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço;
II - Cargo, o lugar na escala da organização do serviço público instituído por Lei, com denominação própria, atribuições específicas, estipêndio correspondente padronizado e número certo;
III - Cargo Isolado, o que não faz parte de nenhuma classe, por ser o único na categoria;
IV - Cargo em Comissão, o que só admite provimento em caráter provisório, por servidor ou estranho ao quadro, destinando-se às funções de direção, chefia e assessoramento dos superiores hierárquicos;
V - Função, a atribuição ou conjunto de atribuições conferido a cada categoria funcional ou cometido a determinados servidores para a execução de serviços eventuais.
VI – Função Gratificada, a exercida por servidor da Câmara de Vereadores, ou posto à disposição da mesma, pelo desempenho de chefia, coordenação ou assessoramento, mediante gratificação estabelecida em Lei, acrescida aos vencimentos próprios de seu cargo.
VII – Padrão, a referência numérica ou literal atribuída aos cargos, destinado a escalonar os vencimentos de cada categoria funcional.
VIII – Classe, o agrupamento de cargos dentro de cada categoria funcional ou atividade, escalonada segundo as atribuições, responsabilidades e vencimentos, constituindo o degrau de promoção.
IX – Promoção, a passagem do servidor de uma classe da mesma categoria funcional a outra, imediatamente superior.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º. O quadro dos Cargos de provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL (CARGOS)
PADRÃO
VAGAS
Oficial Legislativo
01
02
Auxiliar de Contabilidade
01
02
Técnico em Contabilidade
02
01
Tesoureiro
02
01
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 5º. Especificação de categorias funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação entre diversas categorias relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que as integram.
Art. 6º. A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I – Denominação da categoria funcional;
II – Padrão de vencimentos;
III – Descrição sintética e analítica das atribuições;
IV – Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificações;
V – Requisitos para provimento abrangendo nível de instrução, a idade e outras especiais, de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 7º. As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta.
SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES
Art. 8º. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 9º. O Servidor que, por força de concurso público, for investido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na Classe correspondente a que anteriormente encontrava-se já enquadrado.
SEÇÃO IV
DO TREINAMENTO
Art. 10º. A Administração da Câmara Municipal de Vereadores promoverá treinamentos para os seus servidores, sempre que verificar a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades do Órgão.
Art. 11 - O treinamento será denominado “interno”, quando ministrado pela própria Câmara de Vereadores, atendendo as necessidades verificadas; e “externo”, quando executado por entidade ou órgão especializado.
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO
Art. 12. Cada categoria funcional terá oito (8) classes designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, sendo esta última a final de carreira.
Art. 13. A promoção ocorrerá dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para outra imediatamente superior.
Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao merecimento.
Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
I – Cinco anos para a classe “B”;
II – Cinco anos para a classe “C”;
III – Cinco anos para a classe “D”;
IV – Cinco anos para a classe “E”;
V – Cinco anos para a classe “F”;
VI – Cinco anos para a classe “G”; e
VII – Cinco anos para a classe “H”.
Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como, pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1º. Em princípio, todo o servidor tem merecimento para ser promovido de classe;
§ 2º. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício, para fins de promoção, sempre que o servidor:
I – Somar duas penalidades de advertência;
II – Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo convertida em multa.
§ 3º. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem, para fins de apuração de tempo exigido para promoção;
Art. 17. Suspendem a contagem de tempo de serviço para fins de promoção:
I – As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II – Licenças para tratamento de saúde, no que excedam noventa dias, mesmo quando em prorrogação, não será computado o ano em que a licença for concedida.
Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Função Gratificadas da administração do Legislativo.
Nº DE CARGOS
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
25
1.1
Assessor Legislativo
CC1 ou FG1
01
1.1
Assessor de Comunicação
CC1 ou FG1
01
1.1
Assessor de TI
CC1 ou FG1
01
1.2
Assessor do Gabinete Presidência
CC2 ou FG2
01
3.3
Coordenador de Patrimônio e Inventário
FG3
01
3.3
Coordenador de Finanças
FG3
01
1.4
Procurador Legislativo
CC4 ou FG4
Art. 20. O código de identificação estabelecido para o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
I – O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
a) Cargo em Comissão ou Função Gratificada quando representada pelo dígito 1 (um);
b) Cargo em Comissão provido, preferencialmente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
c) Função Gratificada, quando representada pelo dígito 3 (três).
II – O segundo elemento indica o nível de vencimentos do cargo em Comissão ou valor da função gratificada.
§ 1º. A referência de que trata o inciso “I” letra “b”, deste artigo, somente poderá deixar de ser observado se inexistir servidor:
I – Com função específica exigida para o desempenho do cargo;
II – Com perfil profissional correspondente às exigências do cargo;
III – que aceite o exercício do cargo.
§ 2º. Ainda na hipótese do inciso “I”, letra “b”, deste artigo, somente poderá optar pelo provimento sob a forma de Função Gratificada do mesmo nível.
Art. 21. O provimento da Função Gratificada instituído por esta Lei é privativo do servidor público efetivo da Câmara Municipal de Vereadores ou posto à disposição desta sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos em provimento em Comissão e Funções Gratificadas são correspondentes à conduta dos servidores das respectivas unidades.
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 23. São criadas as tabelas de pagamento dos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores:
I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
01
2.575,08
2.832,57
3.115,84
3.456,65
3.770,17
4.147,14
4.561,86
5.018,08
02
3.167,34
3.484,06
3.832,41
4.215,74
4.637,30
5.101,01
5.611,11
6.172,21
II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CC1
2.102,97
FG1
1.051,48
CC2
2.707,18
FG2
1.353,59
CC3
2.926,23
FG3
1.463,12
CC4
7.107,98
FG4
3.553,98
PARAGRAFO ÚNICO. Todo o servidor da municipalidade, estável ou não, exceto os ocupantes de Cargos em Comissão, ao ingressar no quadro de cargos de provimento efetivo constantes deste artigo, ou mudar de categoria funcional, por força de aprovação em concurso público, será automaticamente enquadrado na classe correspondente ao tempo de serviços já prestados ao Município.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSISTÓRIAS
Art. 24. Poderão ser mantidos em seus postos, até que ocorra novo provimento de cargos os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei, passarão a ser providos exclusivamente sob forma de função gratificada ou preferencialmente por servidor efetivo.
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 26. Os valores remuneratórios dos cargos criados por esta Lei serão sempre reajustados em percentual igual ao percentual concedido pelo Executivo aos Servidores da Prefeitura Municipal de São Jerônimo, quando estes forem revisados.
Art. 27. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4025 de 06/01/2022 e suas alterações, e esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 01
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas e a redação de expedientes administrativos.
b) Descrição Analítica: Examinar processos, pareceres e informações; Redigir expedientes administrativos, tais como: Ofícios , cartas , memorandos, telegramas, proposições, relatórios, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, contratos , minutas de projetos de Leis; Executar trabalhos de datilografia e digitação, participar ou secretariar reuniões e comissões ,lavrar atas e fazer quaisquer expediente a respeito, manusear fichários, serviços de protocolo , providenciar expedição de correspondências, organizar e orientar a elaboração de fichários arquivos de documentação e de legislação, realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam serem adquiridos sem concorrências, efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação máquinas, equipamentos, materiais e outros suprimentos, manter atualizados os registros de estoque de materiais , fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais, operar com terminais eletrônicos, máquinas fotocopiadoras e equipamentos gerais de uso dos serviços da Câmara de Vereadores, executar tarefas a fins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instruções: Ensino fundamental completo
c) Outros: Conforme instrução reguladora do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: Edital de Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Auxiliar e executar serviços de competência da Contabilidade.
b) Descrição Analítica: Auxiliar e executar os serviços da área contábil, pessoal e financeira, tais como: requisições de empenho, notas de empenhos, ordens de pagamento, boletins de movimentação de caixa, receitas e despesas, requisições de compra de materiais , serviços e contratos , slipagem de lançamentos contábeis e financeiro, balancetes de verificação, lançamentos contábeis, arquivamento de documentos, conferência de estratos de contas bancários, escrituração de livros fiscais, operação informatizada com programas de contabilidade, conferências de folhas de pagamento, guias de contribuições sociais e obrigações patronais , executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Ensino médio completo.
c) Habilitação profissional: curso básico de informática (Windows, Excel, Word)
RECRUTAMENTO: Edital de concurso público.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública;
b) Descrição Analítica: Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos, escriturar contas correntes diversas, organizar boletins de receitas e despesas, elaborar “slips” de caixa, escriturar, em forma informatizada, os atos e fatos contábeis; Levantar balancetes, auxiliares e “slipagem”, examinar processos de prestações de contas, confeccionar guias de recolhimento das obrigações patronais, operar programa informatizado de contabilidade, examinar notas de empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentária, informar processos relativo à despesas, interpretar legislação referência a contabilidade pública, efetuar cálculos de reavaliação do ativo e da depreciação de bens móveis e imóveis , organizar relatórios relativo a atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres, executar tarefas a fins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão supervisionar todos os atos e fatos contábeis, realizar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instruções: habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade (registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC).
RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores , efetuar pagamentos.
b) Descrição Analítica: Receber valores e pagar contas em moeda corrente , cheques ou ordens de crédito, efetuar , nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas elaborando balancetes e demonstrativos do trabalho realizado referente a importâncias recebidas e pagas, elaborando boletins de movimentação de caixa, receitas , despesas , relações de contas pagas ; Movimentar fundos, conferir e rubricar livros que se fizerem necessário, prestar informações referente aos serviços de tesouraria, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria, assinar cheques ou outros documentos de movimentação financeira junto com o presidente se assim se fizer requerido, assinar conhecimentos e de mais documentos relativos ao movimento de valores, executar tarefas a fins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
b) Especial: atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino médio completo.
c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Edital de Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC1 ou FG1
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Assistir ao Vereador em que lhe for indicado e/ou Assistir ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores em suas atividades.
b) Descrição Analítica:
- Nas atividades de gabinete: Atender com cordialidade as pessoas ou telefonemas do gabinete de seu vereador, anotando recados, prestando esclarecimentos quando possível, organizar correspondências recebidas, organizar e empenhar-se para que correspondências expedidas cheguem ao seu destino, manter em ordem os arquivos e documentos do gabinete, digitar correspondências, proposições, ofícios, projetos de leis, currículos, etc. do seu respectivo vereador, realizar pesquisas via internet e demais serviços correlatos, como também executar serviços externos a pedido do seu vereador. – Nas atividades de secretaria: Assessorar o Presidente da Câmara, bem como os demais vereadores quando se fizer necessário nas questões parlamentares ao que se refere a Projetos de Leis, ofícios, atas, decretos e proposições.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
b) Especial: atendimento ao público e recepcionar autoridades.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino fundamental completo.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC1 ou FG1
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Promover a divulgação das atividades do Poder Legislativo.
b) Descrição Analítica: Promover a informação interna e externa institucional do Poder Legislativo, cuidar e alimentar as Redes Sociais e o Site do Legistavivo, planejar e executar projetos e campanhas de informação junto à imprensa, planejar e coordenar programas de divulgação, assessorar diretamente ao Presidente da Câmara e aos Vereadores nas suas relações institucionais, preparar material informativo para debates, entrevistas e comunicações, além de desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (Trinta) horas
b) Especial: atendimento ao público e recepcionar autoridades.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino fundamental completo.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE TI
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC1 ou FG1
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software.
b) Descrição Analítica: Prestar suporte aos usuários da rede de computadores, envolvendo a montagem, reparos e configurações de equipamentos e na utilização do hardware e software disponíveis, preparar inventário do hardware existente, controlando notas fiscais de aquisição, contratos de manutenção e prazos de garantia, treinar os usuários nos aplicativos disponíveis, dando suporte na solução de problemas, contatar fornecedores de software para solução de problemas quanto aos aplicativos adquiridos, montagem dos equipamentos e implantação dos sistemas utilizados pelas unidades de serviço e treinamento dos usuários, participar do processo de análise dos novos softwares e do processo de compra de softwares aplicativos, elaborar pequenos programas para facilitar a interface usuário-suporte, efetuar a manutenção e conservação dos equipamentos, efetuar os back-ups e outros procedimentos de segurança dos dados armazenados, criar e implantar procedimentos de restrição do acesso e utilização da rede, como senhas, eliminação de drives, instalar softwares de upgrade e fazer outras adaptações/modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos e participar da análise de partes/acessórios e materiais de informática que exijam especificação ou configuração.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (Trinta) horas
b) Especial: atendimento ao público e recepcionar autoridades.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino fundamental completo.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação pelo Presidente da Câmara de Vereadores
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 02 ou FG 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores em suas atividades.
b) Descrição Analítica: Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao público em geral, organizar agenda e audiências do Presidente, participar , quando solicitado , de reuniões de plenário, mesa diretora e comissão representativa, redigir informações simples, ofícios, cartas , memorandos, telegramas, proposições, atas e fazer quaisquer expediente a respeito, transmitir recados ao presidente , executar trabalhos de digitação e outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal 30 (trinta) horas
b) Especial: atendimento ao público e recepcionar autoridades.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino fundamental completo.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E INVENTÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 03
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenar o controle do patrimônio Municipal.
b) Descrição Analítica: Orientar, Coordenar e Estabelecer normas para o Controle das atividades relativas ao Patrimônio da Câmara Municipal; estabelecer normas e procedimentos visando à racionalização dos subsistemas de controle de material e patrimônio; conferir e fechar o relatório anual, identificar e classificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório os suscetíveis de alienação para ciência da unidade administrativa, propor à autoridade competente a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades constatadas, relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial para a devida inclusão no inventário analítico e cadastro em sistema informatizado e avaliar e majorar os valores dos bens de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento e demais atos regulamentadores, considerando o seu estado de preservação de bens de domínio público;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (Trinta) horas
b) Especial: atendimento ao público e recepcionar autoridades.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino fundamental completo.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação pelo Presidente da Câmara de Vereadores
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE FINANÇAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 03
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordena as atividades relativas as áreas de contas a pagar e receber, crédito e cobrança, tesouraria e faturamento. Acompanha fluxo de caixa e notas fiscais eletrônicas e negociação com instituições bancárias. Elabora relatórios financeiros para apresentação à mesa diretora.
b) Descrição Analítica: Supervisionar, organizar e conferir as contas a pagar da câmara, controle do repasse do duodécimo, controle do pagamentos de subsídios, salários, diárias e os demais pagamentos referente ao setor de recursos Humanos aos vereadores e servidores, Conferir a documentação e as assinaturas nos documentos referentes a pagamentos para posterior autorização pela autoridade competente; Providenciar chamada dos credores para receber seus créditos; Providenciar depósitos e transferências bancárias, de acordo com as necessidades; Outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal 30 (trinta) horas
b) Especial: atendimento a credores e relação com instituições financeiras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino fundamental completo.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 04 ou FG 04
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Emissão de pareceres, defesa em juízo dos direitos e interesses da Câmara de Vereadores.
b) Descrição Analítica: Emissão de pareceres, defesa em juízo dos direitos e interesse do Legislativo Municipal, elaboração de minutas e contratos, intervenção em processos licitatórios, estudos de natureza jurídica com vistas a atualização da Legislação Municipal, pareceres e processos administrativos, executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Horário de trabalho semanal 30 (trinta) horas
b) Especial: Viagens para fora da Sede sempre que se fizer necessário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Instrução: Habilitação legal para o exercício da profissão de advogado (inscrito na Ordem dos advogados do Brasil – OAB)
RECRUTAMENTO: Livre nomeação pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores:
O presente projeto visa criar 02 (dois) cargos de Assessor Legislativo, tendo em vista a necessidade de pessoal no Poder Legislativo, com a entrada em vigor da nova lei de licitação, como também, corrigir distorções no plano de carreira anterior com relação aos vencimentos fixados.
Como houve um pequeno aumento de despesas com a criação dos 02 (dois) cargos de Assessor Legislativo, mas é importante ressaltar que o Orçamento do Legislativo Municipal tem condições de arcar com as despesas decorrentes da presente Lei, conforme impacto financeiro em anexo.
São Jerônimo, 31 de dezembro de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretario de Infraestrutura e Administração