| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4436 / 2024 |
| Date | 2024-12-31 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4436/2024 - Institui e regulamenta a Central de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal 14.133/21 e dá outras providências. |
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LEI N° 4.436, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 INSTITUI E REGULAMENTA A CENTRAL DE COMPRAS LEGISLATIVA (CCL) DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Jerônimo, a Central de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/21 e constituída das seguintes comissões: Comissão de Planejamento; Comissão de Compras e Contratações; Comissão de Licitação; e Comissão de Fiscalização. CAPÍTULO I DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO Art. 2º. A Comissão de Planejamento será composta de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação. Parágrafo Único – Na Portaria de nomeação será indicado o Coordenador da Comissão de Planejamento. Art. 3º. A Comissão de Planejamentos será responsável pela fase Inicial do Processo de Licitação, desde a elaboração do Plano de Contratação Anual e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias (Art. 12, VII, Lei 14.133/21), como também, a inicialização do processo licitatório com fundamento na Lei de Licitações (Art. 18, incisos I, II e III, Lei 14.133/21), compreendidos: a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES Art. 4º. A Comissão de Compras e Contratações será composta de 04 (Quatro) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação. Parágrafo Único – Na Portaria de nomeação será indicado o Coordenador da Comissão de Compras e Contratações. Art. 5º. A Comissão de Compras e Contratações será responsável pela fase Preparatória do Processo de Licitação, com a conferência e a instrução do processo licitatório, compreendendo: Conferência do orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. Realização dos procedimentos inerentes à Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratações de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo de acordo com a legislação pertinente. CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES Art. 6º. A Comissão de Licitações será responsável pela Fase Externa do Processo Licitatório e será composta por 02 (dois) Agentes de Contratação e pela Equipe de Apoio, em número de 04 (quatro) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação. Seção I Dos Agentes de Contratações Art. 7º. O agente de contratação será designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para: tomar decisões acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 8º. Caberá ao agente de contratação, em especial: acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na conferência dos seguintes artefatos: Documento de Formalização de Demanda (DFD); estudo técnico preliminar (ETP); anteprojeto, termo de referência (TR) ou projeto básico; e pesquisa de preços. conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. conduzir a Sessão Pública de Contratações Diretas de Forma Eletrônica, por dispensa de licitação ou por inexigibilidade, promovendo as seguintes ações: receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; coordenar a sessão pública e o envio de lances; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. § 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o Art. 8º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados. Art. 9º. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. Seção II Da equipe de Apoio Art. 10º. A equipe de apoio será designada, para auxiliar o agente de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório ou processo de contratação direta, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros. Art. 11. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de compra e contratação nas etapas do processo licitatório. Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. CAPÍTULO IV DA COMISSAÕ DE FISCALIZAÇÃO Art. 12. A Comissão de Fiscalização será composta de 04 (quatro) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação. § 1º. Na Portaria de nomeação serão indicados o Coordenador, o Fiscal Técnico e os Fiscais Administrativos da Comissão de Fiscalização. § 2º. O Fiscal Técnico será aquele confere, acompanha a execução do objeto da contração; § 3º. O Fiscal Administrativo é aquele que auxilia o Coordenador nos aspectos administrativos e relatórios. Art. 13. A Comissão de Fiscalização terá as atribuições conferidas pelo Artigo 117 da lei Federal 14.133/2021. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO Art. 14. Os membros das comissões de Planejamento, Compras e Contratações, Comissão de Licitações (Agentes de Contração e a Equipe de Apoio) e Comissão de Fiscalização, receberão Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades nas suas respectivas reuniões. Art. 15. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos). § 1º. O Coordenador da Comissão de Planejamento, o Coordenador da Comissão de Compras, os Agentes de Contratação e o Coordenador da Comissão de Fiscalização, receberam o Jeton previsto no caput, acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 2º. O Valor do Jeton estabelecido no Caput será reajustado, na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos dos servidores do poder Legislativo Municipal. § 3º. O pagamento do Jeton fica limitado a 02 (duas) participações mensais nas reuniões da Comissão. § 4º. O membro da comissão que, injustificadamente deixar de comparecer a mais de 03 (três) sessões ou atos da Comissão será excluído de pronto da Comissão. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Os membros das comissões prevista na presente Lei, responderão pelos seus atos, nos termos da legislação vigente. Art. 17. As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das dotações próprias. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 4.4.308/2024. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretario de Infraestrutura e Administração