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norma nº 4445/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4445 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaLei Municipal nº 4445/2025 - Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Médico Veterinário.
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LEI N° 4.445, DE 06 DE JANEIRO DE 2025



AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme tabela a seguir: 

CARGO

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE MENSAL 

Médico Veterinário

01

Ensino Superior completo com habilitação para exercício da profissão

30 h/semana

R$ 4.555,12



Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o regime geral da previdência social.



Art. 2º O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 



14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ORGAOS AUXILIARES

2096 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRICULURA

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 





Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração











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