| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4447 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4447/2025 - Autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) Operadores de Retroescavadeira. |
| native_id | 4382 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 4.447, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) OPERADORES DE RETROESCAVADEIRA. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme tabela a seguir: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE Carga Horaria SALÁRIO MENSAL Operador de Retroescavadeira 02 Ensino Fundamental Incompleto 30 h/semana R$ 1990,10 + insalubridade Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o regime geral da previdência social. Art. 2º O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 01 – SECRETARIA DO INTERIOR E ORGAOS AUXILIARES 2.092 – ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC. DO INTERIOR 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração