norma nº 258/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo a vender
sucata metálica e dá outras provi —
dências.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de são Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Atigo 42, in
ciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, resguardadas as cautelas legais, au-
torizado a vender a "sucata metálica" que se encontra depositada na
Secretaria de Obras e Saneamento deste Município.
ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE MARÇO DE 1989.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ab
SAMARA GUTH
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.às.fls.139«V do livro respec. Aqui