norma nº 259/1989

DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
Nº259/89
Autoriza o Poder Executivo a vender
pneus usados e dá outras providên -
cias.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 42,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo, resguardadas as cautelas legais, autorizado
a vender trinta e cinco (35) pneus de patrola usados e desativados
e quarenta e cinco (45) pneus diversos, em igual condição, depositados na Secre
taria de Obras e Saneameto do Município.
ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE MARÇO DE 1989.
CIPAL
ecra E PLUBLIQUE-SE:
SAMARA GUTH
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.às.fls. 432v do livro respec.
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