norma nº 260/1989

VESES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº26
Autoriza o Poder Executivo a vender
óleo queimado e dá outras providên-
cias.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 42, in
ciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, resguardadas as cautelas legais,
autorizado sempre que houver quantidade economicamente apreciável,
a vender óleo queimado (combustivel e lubrificante).
ARTIGO 2º — Consideram-se quantidade economicamente apreciável a corresponden
te a 200 litros.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
=
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE MARÇO DE 1989.
pe
KNOÓBST
PREFET CIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
SAMARA
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as.fls. 42, do livro respec. IgulB