| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1989 |
| Date | 1989-05-10 |
| Ementa | Lei Municipal nº 261/1989 - ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 200/87 DE 30.12.87. URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado a tabela de referência salarial do Artigo 11 da Lei Municipal nº 200/87 dos Servidores CLT de acordo com os 20% de aumento: "... _____________________________ | REFERÊNCIA | VALOR EM NCZ$ | | SALARIAL | | |=============|===============| | 1| 91,33| |-------------|---------------| | 2| 99,42| |-------------|---------------| | 3| 113,67| |-------------|---------------| | 4| 124,74| |-------------|---------------| | 5| 131,62| |-------------|---------------| | 6| 151,39| |-------------|---------------| | 7| 166,48| |-------------|---------------| | 8| 207,06| |-------------|---------------| | 9| 239,14| |-------------|---------------| | 10| 452,65| |_____________|_______________|" Art. 2º Para cobertura das despesas provenientes da presente Lei servirá de recurso a verba constante na Lei de Meios para o exercício de 1989. Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 253/89 de 03.03.1989, as disposições contidas no Artigo 1º desta Lei aplicar-se-ão a data de 1º de abril de 1989. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
| native_id | 4406 |
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