| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1989 |
| Date | 1989-06-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 267/1989 - ESTABELECE OS VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA PARA REMOÇÕES ESPECIAIS DE LIXO NOS TERMOS DO ART. 58 § ÚNICO DA LEI Nº 300 DE 30.12.82. URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 42, inciso III da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São acrescidos junto ao anexo VIII de que trata o artigo 60 da Lei Municipal nº 300, de 30.12.82, para fins de atendimento do disposto no Art. 58 § único da mesma Lei os seguintes valores, que passam a integrar a Tabela para Coleta de lixo, para remoções especiais: "Anexo VIII Tabela para cobrança da taxa de coleta de lixo Nos casos de remoções especiais será cobrada a taxa nos seguintes limites: _____________________________________ | | % DA UR| |============================|========| |1 - Unidades residenciais | 0,50| |----------------------------|--------| |2 - Comércio/serviço | 1,00| |----------------------------|--------| |3 - Industrial | 1,00| |----------------------------|--------| |4 - Agropecuária | 1,00| |____________________________|________|" Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 DE JUNHO DE 1989. URBANO KNORST Prefeito Municipal |
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