norma nº 268/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
“LEI MUNICIPAL Nº.268/89
Autoriza a venda de bem patrimonial (má-
quina de contabilidade) e dá outras pro—
vidências.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 42, inci-
so III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar ( vender)
o bem patrimonial abaixo caracterizado:
" Uma máquina para executar lançamentos contáveis marca PROLÓGI
CA/ OLIVETTI, modelo CFE 243,220 V,100 W,nº série 00802238-P ,
lotada no patrimônio municipal sob o nº. C-04.PM.
ARTIGO 2º — A alienação deverá ser realizada através de licitação nos termos
da Legislação vigente. e
ARTIGO 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando — se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, -
DE JUNHO DE 1989.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LU MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as.fls. |4y do livro respec. Soquh
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