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norma nº 4493/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4493 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaLei Municipal nº 4493/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 168.604,00.
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LEI N° 4.493, DE 15 DE ABRIL DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 168.604,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 168.604,00 (Cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quatro reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2532-VIGILÂNCIA EM SAÚDE - CALAMIDADE MP 1218

339030.00.00-Material de Consumo                                                             99.213,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica                        69.391,00



Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2500-CALAMIDADE PÚBLICA – MP 1218

319011.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil                 98.000,00

339030.00.00-Material de Consumo                                                             70.604,00  



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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