| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4494 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4494/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.654,23. |
| native_id | 4451 |
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LEI N° 4.494, DE 15 DE ABRIL DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.654,23. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 45.654,23 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 2536-PROGRAMA QUALIFICAR SUS – ASSIST FARMACÊUTICA (INVESTIMENTO) 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 44.654,23 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00 Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da Portaria 6091/2024 em parcela única, destinada a ação Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica, conforme documento em anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração