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norma nº 4494/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4494 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaLei Municipal nº 4494/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.654,23.
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LEI N° 4.494, DE 15 DE ABRIL DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.654,23.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 45.654,23 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2536-PROGRAMA QUALIFICAR SUS – ASSIST FARMACÊUTICA (INVESTIMENTO)

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                               44.654,23

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                        1.000,00



Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da Portaria 6091/2024 em parcela única, destinada a ação Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica, conforme documento em anexo.



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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