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norma nº 4538/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4538 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaLei Municipal nº 4538/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
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LEI N° 4.538, DE 23 DE JULHO DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECAIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º.		Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

14.002 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 

3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO                   1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                R$ 30.000,00



Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:  



14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 

14.002 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                      1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                R$ 30.000,00

                       

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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