| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4538 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4538/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 4495 |
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LEI N° 4.538, DE 23 DE JULHO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECAIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
14.002 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
14.002 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração