| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4543 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Lei Municipal n°4543/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.818,00. |
| native_id | 4501 |
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LEI N° 4.543, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.818,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 31.818,00 (trinta e um mil, oitocentos e dezoito reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 03.000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 03.001 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 03.001.12.365.2400.1506-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos 31.818,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias: 9000-ENCARGOS GERAIS 9001-ENCARGOS ESPECIAIS 90.001.99.999.0.0020-9 9.99.99.02.00.00.00 – Reserva de Contingência Emendas Individuais 31.818,00 1.500.000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração