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norma nº 4543/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4543 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaLei Municipal n°4543/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.818,00.
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LEI N° 4.543, DE 05 DE AGOSTO DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.818,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 31.818,00 (trinta e um mil, oitocentos e dezoito reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



03.000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO	

03.001 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	

03.001.12.365.2400.1506-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS		

1.500.0000.0500        Recursos não Vinculados de Impostos                                31.818,00			



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias:



9000-ENCARGOS GERAIS

9001-ENCARGOS ESPECIAIS

90.001.99.999.0.0020-9 9.99.99.02.00.00.00 – Reserva de Contingência Emendas Individuais                                                                                                                       31.818,00

1.500.000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos 



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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