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norma nº 4564/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4564 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaLei Municipal nº 4564/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a Comunidade Terapêutica Despertar e dá outras providências.
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LEI N° 4.564, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025



Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a Comunidade Terapêutica Despertar e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESPERTAR de São Jerônimo, portadora do CNPJ 40.836.531/0001-33, visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento Municipal de 2025.

Art. 2º.	O valor da parceria será de até R$ 16.522,89 (dezesseis mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), com recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025.

Art. 3º.	A formalização da parceria obedecerá aos dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas regulamentares pertinentes, mediante a apresentação de plano de trabalho e demais documentos exigidos por lei.

Art. 4º.	As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, oriundas de emenda parlamentar impositiva destinada à entidade.

Art. 5°.		Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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