| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4.404 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Lei Municipal 4.404 - Prevê concessão de uma folga anual para que as trabalhadoras do sexo feminino possam realizar exames preventivos ao câncer de mama e de colo de útero no Município de São Jerônimo. |
| native_id | 4654 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 4.404 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. Prevê concessão de uma folga anual para que as trabalhadoras do sexo feminino possam realizar exames preventivos ao câncer de mama e de colo de útero no Município de São Jerônimo. FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica constituída o dia que prevê a concessão de uma folga anual para que as trabalhadoras do sexo feminino possam realizar exames preventivos ao câncer de mama e de colo de útero no Município de São Jerônimo - RS. Art. 2º. A proposta do Projeto de Lei é válida tanto para as servidoras públicas, quanto para as trabalhadoras de empresas privadas, que prestem qualquer tipo de serviço por mais de seis meses consecutivos. Art. 3º. As mulheres que terão concedido o direito de uma folga anual para realização dos exames de controle do câncer de mama e de colo de útero, serão as com a idade superior a 25 anos de idade. Art. 4º. O projeto define que o dia da folga anual não poderá ser descontado do salário da servidora municipal e das funcionárias de empresas privadas. Art. 5º. Cada funcionária deve agendar um dia para a realização do exame e deverá apresentar o atestado médico para empresa. Art. 6º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua promulgação. FEIfE he era Filipe Almeida de Souza Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.