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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2023-05-29
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ata #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
ATA N.º 13/2023
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de 2023, às 18h, reuniu-se a Câmara Municipalde
Vereadores de São Jerônimo em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Filipe Almeida
de Souza. Logo após a instalação da mesma, certificado o número legal que registrou a assinatura
de todos Vereadores. Em discussão e votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por
unanimidade. Correspondências Lidas em Sessão: 1 — OF.GP.Nº 160/2023 - Encaminha Pedido de
Urgência do Projeto de Lei nº 36/2023 - Aprova o Plano Municipal de Cultura. 2 — OF.GP.Nº
161/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 37/2023 - Autoriza a contratação emergencial de
servidores para área da Saúde. 3 - OF.GP.Nº 154/2023 - Encaminha parecer do Poder Executivo
sobre as Emendas Impositivas. 4 — Parecer prévio das Emendas Impositivas. ORDEM DO DIA: Ver.
Antônio Machado: 1 - Venho solicitar a mesa diretora e aos colegas vereadores que apoiem
através de uma Moção de Apoio à Frente Parlamentar de Vereadores Policiais e Bombeiros
Militares do Estado do Rio Grande do Sul, em defesa do Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul — IPÊ. a) Que a presente Moção seja encaminhada ao conhecimento do Exmo. Sr.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul, em Porto Alegre-RS, e ao
Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul, para o devido conhecimento. b) Que a presente Moção seja encaminhada ao
conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre-RS, ao
Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre-RS, ao Procurador-
Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, em Porto Alegre-RS. c) Que a presente Moção seja
encaminhada ao conhecimento do Exmo. Sr . Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande
do Sul, em Porto Alegre-RS. JUSTIFICATIVA 1. O vereador Antonio Paulo Machado, (Republicanos)
destaca que, no dia 03 de maio de 2023, na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria-RS,
reuniram-se, de forma presencial e remota, Vereadores que são também Policiais e Bombeiros
Militares, em outras Câmaras de Vereadores no Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de
deliberar e, principalmente, aprovar a constituição e a atuação da Frente Parlamentar de
Vereadores Policiais e Bombeiros Militares. 2. O Vereador Antonio Paulo Machado (Republicanos)
destaca que a Frente Parlamentar está alicerçada no firme compromisso de defesa dos direitos
dos Policiais e Bombeiros Militares e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul -
IPE Saúde. 3. Esclarece-se que, até o momento, compõem a Frente Parlamentar os Vereadores,
que são também Policiais e Bombeiros Militares, das cidades de Uruguaiana, Santa Maria, Porto
Alegre, Passo Fundo, Lavras do Sul, Gentil, Dom Pedrito, Barão, Tramandaí, Rio Grande, Rio Pardo,
Tucunduva, Dois Irmãos, Panambi, Santiago, São Borja, Carazinho, Osório, Gravataí, Imbé, Torres,
Cachoeira do Sul, Nova Santa Rita, Santa Rosa, São Jerônimo, São José do Norte e Pirapó. 4. É
necessário registrar ainda que a Frente Parlamentar de Vereadores Policiais e Bombeiros Militares
constituiu-se em razão da necessidade de fortalecimento, mobilização e luta dos Parlamentares
Municipais, que são Policiais e Bombeiros Militares, na defesa dos interesses dos militares
estaduais e que foram (e são) alvos de ataques constantes do Governo do Estado do Rio Grande
do Sul nos últimos anos. 5. Ressalta-se ainda que a Frente Parlamentar é contrária à proposta do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul em aumentar o valor da contribuição dos militares
estaduais e dos demais servidores públicos estaduais ao IPE Saúde, o que acarretará
necessariamente a redução de salários e impactará ainda mais a vida dos militares estaduais e de
suas famílias. 6. É necessário alertar à sociedade gaúcha que um dos maiores devedores do
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul é o próprio Poder Executivo Estadual o
que demonstra a falta de gestão administrativa e operacional e, principalmente de
responsabilidade com o atendimento em saúde aos militares estaduais e aos demais servidores
públicos estaduais. 7. Alerta-se ainda à sociedade gaúcha e aos órgãos de controle externo da
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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
administração pública de que o descumprimento reiterado dos percentuais de reposição
inflacionária, nos últimos anos, por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, além de
clara afronta à Constituição da República Federativa do Brasil (1988), importa necessariamente
redução salarial aos militares estaduais e, evidentemente, redução de aportes (contribuições) ao
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. 8. O Vereador Antonio Paulo Machado
(Republicanos) destaca que é vergonhosa, ignomiosa e perversa a proposta do Governo do Estado
Rio Grande do Sul em aumentar a contribuição por parte dos militares estaduais ao Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, afetando diretamente a qualidade de vida de
Policiais e Bombeiros Militares. 9. O Vereador Antonio Paulo Machado (Republicanos) registra
ainda que a sociedade gaúcha e os militares estaduais não podem suportar mais uma proposta
que causa grave abalo moral, psicológico e emocional aos militares estaduais e atenta contra a
dignidade e a valorização dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Sul. 10.
Por essa razão, é fundamental que a Casa Legislativa Municipal de São Jerônimo manifeste apoio
à Frente Parlamentar de Vereadores Policiais e Bombeiros Militares, para a defesa dos direitos
dos militares estaduais e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovada
por unanimidade. Vereador Alan: O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário,
solicitar ao Poder Executivo, junto com a Secretaria de Saúde, a possibilidade de estender o
atendimento das Unidades Básicas de Saúde do Interior até as 20h de segunda à segunda, com
intuito de desafogar o fluxo no Hospital de São Jerônimo que, com o aumento de números de
casos de gripe vem lotando o plantão 24h aos finais de semana, provocando, assim, demora nos
atendimentos, visto que o nosso Hospital atende toda região carbonífera. Aprovada por
unanimidade. Ver. Diogo: O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar
ao Poder Executivo, que coloquem bebedouro de água à disposição dos usuários, no Posto de
Saúde Central (UBS Central) e nos demais Postos, caso não haja. Aprovada por unanimidade. Ver.
Jander: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo,
para que institua o Programa de Recuperação de Créditos no Município- REFAZ 2023. Aprovado
por unanimidade. Ver. Amaro: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário,
solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, qual previsão de início do
funcionamento da Escola de Educação Infantil, localizada na Colina do Scherer e número de vagas
disponíveis. Aprovada por unanimidade. Ver. Paulo Sérgio: O Vereador que esta subscreve, requer
após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através da Secretaria de Obras do Interior a
possibilidade de construir um desvio nas 3 pontes, da Localidade de Morrinhos para a passagem
das maquinas agrícolas de grande porte. Aprovada por unanimidade. Em discussão e votação
Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 36/2023. Aprovado por unanimidade. GRANDE
EXPEDIENTE: Não houve Tribuna neste dia. Existe nesta Casa arquivado gravação na inirgra da
Sessão Ordinária do dia 29 de maio do corrente ano. Nada mais havendo a tratar deter
Ade À desesta
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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