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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2023-06-19
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Vad RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
ATA N.º 16/2023
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de 2023, às 18h, reuniu-se a Câmara
Municipal de Vereadores de São Jerônimo em Sessão Ordinária, sob a Presidência do
Vereador Filipe Almeida de Souza. Logo após a instalação da mesma, certificado o
número legal que registrou a assinatura de todos Vereadores. Em discussão e votação
a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Lidas
em Sessão: 1 - OF.GP.Nº 180/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 44/2023 -
Contratação emergencial de Vigias.2 -OF.GP.Nº 181/2023 - Encaminha Projeto de Lei
nº 45/2023 - Autoriza contratação emergencial de Pedreiro. 3 - OF.GP.Nº 182/2023 -
Encaminha Projeto de Lei nº 46/2023 - Autoriza a contratação emergencial de
Operários e Calceteiros.4 - OF.GP.Nº 189/2023 - Encaminha Projeto de Lei
Complementar nº 01/2023 - Plano Diretor. 5 - OF.GP.Nº 190/2023 - Encaminha Projeto
de Lei nº 47/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Profissionais para Educação.
6 - Convite da CDL de Charqueadas para Câmara de Vereadores de São Jerônimo. 7 -
OF.GP.Nº 193/2023 - Solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº
01/2022. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Ver. Felipe Almeida constitui a
Comissão Especial para tratar do projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que ficou
assim constituída: Presidente: Fernando Cairuga, Secretário: Jander Heberle e Relator
Amaro Azevedo. Proposição dos Seguintes Vereadores: Proposição Coletiva: Os
Vereadores que subscrevem, nos termos do artigo 12º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo, solicita após os trâmites internos
desta Casa Legislativa, a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de
Reestruturação do IPE-SAÚDE, o PLC nº 259/2023, protocolado em regime de urgência
pelo governo do Estado, no último dia 18 de maio, de 2023. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A aprovação do Projeto de Lei em tela é absolutamente temerária para toda a
coletividade. Eis que não passou por um debate mais aprofundado envolvendo toda a
sociedade, tampouco qualificado, com a exposição de cálculos atuariais, dados
técnicos e científicos e a busca de soluções que não passassem apenas pelo aumento
de contribuição de usuários e seus dependentes. No segundo turno da campanha de
2022, inclusive foi dito publicamente pelo atual vice-governador que não haveria
aumento da alíquota do IPE Saúde. A crise financeira pela qual passa a autarquia é
notória, porém ela tem a digital dos últimos governos que com a sua política,
sobretudo salarial, levou o Instituto de saúde dos servidores e das servidoras à
situação em que se encontra. O que não podemos aceitar é que o presente Projeto
seja aprovado com tamanha celeridade com o risco de prejudicar os trabalhadores
mais velhos que contribuíram toda uma vida para o Instituto, que ganham menos,
possuem dependentes e estão praticamente há nove anos com os salários congelados.
No entanto, o PLC 259/2023 beneficia os que ganham mais e são mais jovens, que
pagarão menos contribuição. Cumpre esclarecer que o IPE Saúde não é um plano de
saúde, não tendo sido assim concebido. Ele é um instrumento de defesa da saúde nos
termos do que preceitua a Constituição Federal e para quem mais precisa do olhar
cuidadoso e carinhoso com o seu direito à vida e ao bem-estar. Os dois princípios
fundamentais do Instituto, a paridade e a solidariedade, serão extintos com a
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CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
aprovação do Projeto de Lei, passando a vigorar uma lógica de mercado de plano de
saúde. É temerário que isso leve em alguns anos à privatização do IPE Saúde, na esteira
de outras empresas e instituições públicas que têm tido o mesmo fim. O IPE Saúde
hoje é responsável pelo atendimento de cerca de um milhão de usuários nos mais
diversos municípios do Estado. Com mais esse aumento a cabo dos salários já
corroídos dos servidores pelos nove anos consecutivos de congelamento salarial,
muitos migrarão para o SUS, que tanto defendemos, causando um verdadeiro colapso
na Saúde Púbica do Estado. Em contrapartida, é importante frisar que o governo não
cobra os reais devedores do IPE Saúde. Segundo a CAGE, o próprio Estado deve R$
356,7 milhões ao IPE Saúde dos precatórios e RPVs, bem como resta pendente o
pagamento dos valores correspondentes a 339 imóveis devidos pelo Estado ao
Instituto, além das contribuições paritárias atrasadas dos pensionistas, anterior a 2018,
que somam R$ 329 milhões (em valores nominais sem multa e juro), segundo dados do
próprio governo. Assembleia Legislativa (R$ 11,3 milhões), Poder Judiciário (R$ 73,6
milhões), Tribunal de Contas (R$ 6,098 milhões), além das dívidas de terceiros (R$ 708
milhões), totalizariam um crédito de cerca de R$ 1 bilhão ao IPE Saúde. É preciso
salientar que essa crise tem como principal causa o congelamento salarial imposto aos
servidores ao longo dos últimos nove anos. Se metade da inflação desse período
tivesse sido repassada aos trabalhadores, como preceitua a Constituição Federal no
seu artigo 37, não haveria déficit no IPE Saúde. Portanto, não podemos considerar
justo, agora, cobrar dos servidores essa conta. Resumidamente, estamos aqui a tratar
de uma questão de saúde pública coletiva. É a saúde dos servidores que veem os seus
salários cada vez mais corroídos pela inflação e que já não suportam mais arcar com o
ônus da crise nas suas costas. Ao fim e ao cabo, toda a sociedade será afetada com a
aprovação desse projeto, fazendo-se necessária a sua retirada de pauta, bem como
antes de qualquer outra discussão, o debate sobre a revisão geral e política salarial por
parte do governo do Rio Grande do Sul, o que será, certamente, a médio e longo
prazo, uma das soluções para a crise em que se encontra o IPE Saúde. Por todo
exposto, submete-se a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à apreciação dos nobres colegas
vereadores, da Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo, na expectativa de que,
após regular tramitação, seja deliberada e aprovada na forma regimental, diante da
inquestionável relevância da matéria apresentada. Assim, se aprovada, REQUER: 1)
Seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio
Grande do Sul. E-mail: gabinete-governadorQgg.rs.gov.br; 2) Seja enviada ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Vilmar Zanchin, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: vilmar.zanchinQal.rs.gov.br; 3) Seja
enviada ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente IPE-SAÚDE Bruno Jatene. E-mail:
atendimento-ipewin Oipesaude.rs.gov.br. Aprovada por unanimidade. Ver. Jander: O
Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo,
através da secretaria de trânsito, para que providencie a colocação de placas
indicativas fixadas em locais visíveis e em tamanho padronizado com os nomes das
ruas nas localidades do Lago Parque Clube, Passo da Cruz e Residencial Bela Vista.
Aprovada por unanimidade. Ver. Amaro: O Vereador que esta subscreve requer após
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ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, a seguinte informação: qual a previsão
de início da revitalização da Praça Central Júlio de Castilhos. Aprovada por
unanimidade. Ver. Fernando: O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o
Plenário desta Egrégia Casa, que seja oficiado o Departamento Estadual de Estradas e
Rodagem — DAER, na pessoa do Superintendente Regional, Sr. Fabiano Pereira, para
que seja efetuada a pintura, sinalização e colocação das placas das lombadas (quebra
molas), situadas na ERS 401 no Município de São Jerônimo, bem como a substituição
das placas de limite de velocidade que estão impróprias no mesmo local (velocidade
incorreta). Aprovada por unanimidade. Em discussão e votação Regime de Urgência
dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 44/2023 - Autoriza a contratação
emergencial de Vigias. Aprovado o Regime de Urgência por 8 votos a favor e 2 contra
dos Vereadores Antônio Machado e Diogo Lima. Projeto de Lei nº 45/2023 - Autoriza a
contratação emergencial de Pedreiro. Aprovado o Regime de Urgência por 7 votos a
favor e 3 contra dos Vereadores Antônio Machado, Diogo Lima e Jander Heberle.
Projeto de Lei nº 47/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Profissionais da
Educação. Aprovado o Regime de Urgência por 9 votos a favor e 1 contra dos
Vereador Antônio Machado. Em discussão e votação Projetos de Lei de autoria do
Poder Executivo: Projeto de Lei nº 38/2023 — Autoriza a contratação emergencial de
Serventes. Aprovado por 8 votos a favor e 2 contra dos Vereadores Antônio Machado
e Diogo Lima. Projeto de Lei nº 40/2023 — Autoriza a contratação emergencial de
servidores para o Abrigo Municipal. Aprovado por 8 votos a favor e 2 contra dos
Vereadores Antônio Machado e Diogo Lima. Projeto de Lei nº 41/2023 - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 745.000,00.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 42/2023 - Autoriza a contratação
emergencial de 02 (dois) Operadores de Retroescavadeira. Aprovado por 7 votos a
favor e 3 contra dos Vereadores Antônio Machado, Jander Heberle e Diogo Lima.
Projeto de Lei nº 43/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 199.742,82. Aprovado opor unanimidade. GRANDE
EXPEDIENTE: Usou da Tribuna o Vereador Amaro Azevedo. Existe nesta Casa arquivado
gravação na íntegra da Sessão Ordinária do dia 19 de junho do correntejano. Nada
à a reunião
e digitada a presente ata.
Fato ge DAR
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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