| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2023-06-19 |
| native_id | 404 |
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9088 PRE ao Vad RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. ATA N.º 16/2023 Aos dezenove dias do mês de junho do ano de 2023, às 18h, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Filipe Almeida de Souza. Logo após a instalação da mesma, certificado o número legal que registrou a assinatura de todos Vereadores. Em discussão e votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Lidas em Sessão: 1 - OF.GP.Nº 180/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 44/2023 - Contratação emergencial de Vigias.2 -OF.GP.Nº 181/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 45/2023 - Autoriza contratação emergencial de Pedreiro. 3 - OF.GP.Nº 182/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 46/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Operários e Calceteiros.4 - OF.GP.Nº 189/2023 - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 - Plano Diretor. 5 - OF.GP.Nº 190/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 47/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Profissionais para Educação. 6 - Convite da CDL de Charqueadas para Câmara de Vereadores de São Jerônimo. 7 - OF.GP.Nº 193/2023 - Solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Ver. Felipe Almeida constitui a Comissão Especial para tratar do projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que ficou assim constituída: Presidente: Fernando Cairuga, Secretário: Jander Heberle e Relator Amaro Azevedo. Proposição dos Seguintes Vereadores: Proposição Coletiva: Os Vereadores que subscrevem, nos termos do artigo 12º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo, solicita após os trâmites internos desta Casa Legislativa, a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Reestruturação do IPE-SAÚDE, o PLC nº 259/2023, protocolado em regime de urgência pelo governo do Estado, no último dia 18 de maio, de 2023. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A aprovação do Projeto de Lei em tela é absolutamente temerária para toda a coletividade. Eis que não passou por um debate mais aprofundado envolvendo toda a sociedade, tampouco qualificado, com a exposição de cálculos atuariais, dados técnicos e científicos e a busca de soluções que não passassem apenas pelo aumento de contribuição de usuários e seus dependentes. No segundo turno da campanha de 2022, inclusive foi dito publicamente pelo atual vice-governador que não haveria aumento da alíquota do IPE Saúde. A crise financeira pela qual passa a autarquia é notória, porém ela tem a digital dos últimos governos que com a sua política, sobretudo salarial, levou o Instituto de saúde dos servidores e das servidoras à situação em que se encontra. O que não podemos aceitar é que o presente Projeto seja aprovado com tamanha celeridade com o risco de prejudicar os trabalhadores mais velhos que contribuíram toda uma vida para o Instituto, que ganham menos, possuem dependentes e estão praticamente há nove anos com os salários congelados. No entanto, o PLC 259/2023 beneficia os que ganham mais e são mais jovens, que pagarão menos contribuição. Cumpre esclarecer que o IPE Saúde não é um plano de saúde, não tendo sido assim concebido. Ele é um instrumento de defesa da saúde nos termos do que preceitua a Constituição Federal e para quem mais precisa do olhar cuidadoso e carinhoso com o seu direito à vida e ao bem-estar. Os dois princípios fundamentais do Instituto, a paridade e a solidariedade, serão extintos com a Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo Qterra.com.br O Abc fed a id ad rapa a is RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. aprovação do Projeto de Lei, passando a vigorar uma lógica de mercado de plano de saúde. É temerário que isso leve em alguns anos à privatização do IPE Saúde, na esteira de outras empresas e instituições públicas que têm tido o mesmo fim. O IPE Saúde hoje é responsável pelo atendimento de cerca de um milhão de usuários nos mais diversos municípios do Estado. Com mais esse aumento a cabo dos salários já corroídos dos servidores pelos nove anos consecutivos de congelamento salarial, muitos migrarão para o SUS, que tanto defendemos, causando um verdadeiro colapso na Saúde Púbica do Estado. Em contrapartida, é importante frisar que o governo não cobra os reais devedores do IPE Saúde. Segundo a CAGE, o próprio Estado deve R$ 356,7 milhões ao IPE Saúde dos precatórios e RPVs, bem como resta pendente o pagamento dos valores correspondentes a 339 imóveis devidos pelo Estado ao Instituto, além das contribuições paritárias atrasadas dos pensionistas, anterior a 2018, que somam R$ 329 milhões (em valores nominais sem multa e juro), segundo dados do próprio governo. Assembleia Legislativa (R$ 11,3 milhões), Poder Judiciário (R$ 73,6 milhões), Tribunal de Contas (R$ 6,098 milhões), além das dívidas de terceiros (R$ 708 milhões), totalizariam um crédito de cerca de R$ 1 bilhão ao IPE Saúde. É preciso salientar que essa crise tem como principal causa o congelamento salarial imposto aos servidores ao longo dos últimos nove anos. Se metade da inflação desse período tivesse sido repassada aos trabalhadores, como preceitua a Constituição Federal no seu artigo 37, não haveria déficit no IPE Saúde. Portanto, não podemos considerar justo, agora, cobrar dos servidores essa conta. Resumidamente, estamos aqui a tratar de uma questão de saúde pública coletiva. É a saúde dos servidores que veem os seus salários cada vez mais corroídos pela inflação e que já não suportam mais arcar com o ônus da crise nas suas costas. Ao fim e ao cabo, toda a sociedade será afetada com a aprovação desse projeto, fazendo-se necessária a sua retirada de pauta, bem como antes de qualquer outra discussão, o debate sobre a revisão geral e política salarial por parte do governo do Rio Grande do Sul, o que será, certamente, a médio e longo prazo, uma das soluções para a crise em que se encontra o IPE Saúde. Por todo exposto, submete-se a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à apreciação dos nobres colegas vereadores, da Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberada e aprovada na forma regimental, diante da inquestionável relevância da matéria apresentada. Assim, se aprovada, REQUER: 1) Seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: gabinete-governadorQgg.rs.gov.br; 2) Seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Vilmar Zanchin, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: vilmar.zanchinQal.rs.gov.br; 3) Seja enviada ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente IPE-SAÚDE Bruno Jatene. E-mail: atendimento-ipewin Oipesaude.rs.gov.br. Aprovada por unanimidade. Ver. Jander: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da secretaria de trânsito, para que providencie a colocação de placas indicativas fixadas em locais visíveis e em tamanho padronizado com os nomes das ruas nas localidades do Lago Parque Clube, Passo da Cruz e Residencial Bela Vista. Aprovada por unanimidade. Ver. Amaro: O Vereador que esta subscreve requer após Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: c msaojeronimo terra.com.br RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, a seguinte informação: qual a previsão de início da revitalização da Praça Central Júlio de Castilhos. Aprovada por unanimidade. Ver. Fernando: O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, que seja oficiado o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem — DAER, na pessoa do Superintendente Regional, Sr. Fabiano Pereira, para que seja efetuada a pintura, sinalização e colocação das placas das lombadas (quebra molas), situadas na ERS 401 no Município de São Jerônimo, bem como a substituição das placas de limite de velocidade que estão impróprias no mesmo local (velocidade incorreta). Aprovada por unanimidade. Em discussão e votação Regime de Urgência dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 44/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Vigias. Aprovado o Regime de Urgência por 8 votos a favor e 2 contra dos Vereadores Antônio Machado e Diogo Lima. Projeto de Lei nº 45/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Pedreiro. Aprovado o Regime de Urgência por 7 votos a favor e 3 contra dos Vereadores Antônio Machado, Diogo Lima e Jander Heberle. Projeto de Lei nº 47/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Profissionais da Educação. Aprovado o Regime de Urgência por 9 votos a favor e 1 contra dos Vereador Antônio Machado. Em discussão e votação Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 38/2023 — Autoriza a contratação emergencial de Serventes. Aprovado por 8 votos a favor e 2 contra dos Vereadores Antônio Machado e Diogo Lima. Projeto de Lei nº 40/2023 — Autoriza a contratação emergencial de servidores para o Abrigo Municipal. Aprovado por 8 votos a favor e 2 contra dos Vereadores Antônio Machado e Diogo Lima. Projeto de Lei nº 41/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 745.000,00. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 42/2023 - Autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) Operadores de Retroescavadeira. Aprovado por 7 votos a favor e 3 contra dos Vereadores Antônio Machado, Jander Heberle e Diogo Lima. Projeto de Lei nº 43/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 199.742,82. Aprovado opor unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Usou da Tribuna o Vereador Amaro Azevedo. Existe nesta Casa arquivado gravação na íntegra da Sessão Ordinária do dia 19 de junho do correntejano. Nada à a reunião e digitada a presente ata. Fato ge DAR Filipe Almeida de Souza Presidente c Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br dis Add and né dA * PA. ALA RAR AA O CORN O