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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2025-07-07
native_id523

Documents (1)

ata #

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RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
ATA N.º 20/2025
Aos sete dias do mês de julho do ano de 2025, às 18h, reuniu-se a Câmara Municipal de
Vereadores de São Jerônimo em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Renato da
Silva Ferreira. Logo após a instalação da mesma, certificado o número legal que registrou a
assinatura de todos os Vereadores. Em discussão e votação a ata da sessão anterior, que foi
aprovada por unanimidade. Correspondências Lidas em Sessão: Neste dia não houve
correspondências. GRANDE EXPEDIENTE: Usaram da Tribuna os seguintes Vereadores:
Danrlei Massena, Elisa Mara, Evandro Oliveira, Fernando Cairuga, Júlio Cesar e Amaro
Azevedo. ORDEM DO DIA: Em discussão e votação requerimento dos seguintes Vereadores:
Os vereadores Julio César Ribeiro Silva (MDB), Elisa Mara (PSDB), Renato Ferreira (PSDB),
Fernando Cairuga (PSDB), Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo (PDT), Paulo Sérgio (PP),
Professora Leni (PL) e Roger Marques (Republicanos), na forma regimental, após ouvido o
Plenário, solicitam à Mesa Diretora que encaminhe Moção de Apoio à Proposta de Emenda à
Constituição nº 19/2024, que visa assegurar, em nível constitucional, a efetivação daquilo
que já está previsto na Lei nº 14.434/2022, o Piso Nacional da Enfermagem. Consideramos a
PEC 19/2024 uma demanda urgente e totalmente necessária para assegurar estabilidade e
segurança jurídica à aplicação do piso salarial para profissionais da enfermagem, os quais
são: Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Parteiras, pois são profissionais cuja a atuação é
fundamental para o funcionamento do sistema de saúde do país. Portanto, diante da
relevância e do necessário reconhecimento que esta medida representa para milhares de
trabalhadores, solicitamos que submeta ao plenário esta moção, a fim de que esta casa
manifeste publicamente seu apoio e que encaminhemos ao Congresso Nacional, após
aprovada. Aprovado por unanimidade. O Vereador Roger Marques, integrante da Bancada
do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, solicitar a inclusão do interior (zona rural) do
município na Programação Oficial dos Festejos do Aniversário de Emancipação de São
Jerônimo. Ao fazer essa solicitação, entendemos que a população do interior também faz
parte do município, apesar da distância da sede. Com essa medida vamos valorizar a
população rural, promovendo a integração entre os moradores do interior e da sede
municipal, além de fortalecer o sentimento: de pertencimento e reconhecimento dessas
comunidades na construção da história e identidade do município. Sugerimos que a
programação possa incluir eventos culturais, apresentações artísticas, bailes, shows,
atividades esportivas e ações comunitárias, respeitando as características de cada
localidade. Aprovado por unanimidade. O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo,
integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) referente aos exercícios de 2024 e 2025, para as famílias atingidas
pelas enchentes que assolaram o município. As fortes chuvas ocorridas nesses períodos
resultaram em alagamentos de grande proporção, comprometendo a estrutura de diversas
residências, com perdas materiais significativas e deixando muitas moradias em péssimas
condições de habitabilidade. Diante da situação de calamidade enfrentada por essas
famílias, a presente solicitação busca promover alívio financeiro e reforçar o compromisso
do Poder Público com a reconstrução e a dignidade dos cidadãos afetados. Aprovado por
Rua: Osvaldo Aranha 175 — Enna (Eavl: [611 2661 "Bi RARE E seca. sisatámis a É o, E a sena
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. RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
e Do Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na
Cesar É » apôs ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio
sind rates Cunha, que Por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a
viabilidade de criação de um Departamento de Inclusão para Pessoas com Deficiência e Altas
Habilidades. O referido Departamento teria como finalidade: « Promover ações específicas
de acolhimento, atendimento e acompanh
amento na área da saúde para pessoas com
deficiência (PcDs) e com altas habilidades; e Atuar de forma articulada com demais setores
da administração municipal, especialmente Educação, Assistência Social; e Facilitar o acesso
a serviços, exames, terapias e encaminhamentos especializados; * Contribuir para a
formulação de políticas públicas inclusivas no município; e Desenvolver campanhas de
conscientização e capacitação de servidores para o atendimento qualificado deste público.
Justificativa: A criação deste Departamento é uma medida fundamental para garantir os
direitos e a atenção integral às pessoas com deficiência e com altas habilidades, conforme
previsto na legislação federal (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes
do SUS. Trata-se de um passo importante para tornar São Jerônimo uma cidade mais
inclusiva, com políticas de saúde que atendam às especificidades de toda a população,
promovendo equidade no acesso aos serviços públicos. Aprovado por unanimidade. Em
discussão e votação projetos de Lei de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 99/2025
- Altera a Lei Municipal nº 2.915/2010 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 100/2025 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Liga
Independente das equipes da Gincana de São Jerônimo e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 105/2025 - Dispõe sobre o Plano de custeio do Regime
Próprio de Previdências Social do Município de São Jerônimo. Aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo
laiton ss
1º Secretário
Presidente
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