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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2025-07-28
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ata #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
ATA N.º 23/2025
Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de 2025, às 18h, reuniu-se a Câmara Municipal
de Vereadores de São Jerônimo em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Renato
da Silva Ferreira. Logo após a instalação da mesma, certificado o número legal que registrou
a assinatura de todos os Vereadores. Em discussão e votação a ata da sessão anterior, que
foi aprovada por unanimidade. Correspondências Lidas em Sessão: 1 - OF.GP.Nº 237/2025 -
Encaminha Projeto de Lei nº 111/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 31.818,00. 2 - OF.GP.Nº 238/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº
112/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$
257.615,17. 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 05/2025 - Declara a fumicultura como atividade
de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de São Jerônimo
e dá outras providências. 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 06/2025 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade nas placas de
atendimento prioritário e nas vagas preferenciais destinadas às pessoas com deficiência nos
estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo/RS, e dá outras
providências. 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025 - Limita a distância de emissão de sons
e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em
espaços públicos. 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 - Da denominação como Júlio
Ortiz Cunha, o Prédio da USF Central (Unidade de Saúde da Família), localizado na Rua Rio
Branco esquina com a Rua Luís Justino Múler, como nesta cidade e dá outras providências. 7
- Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito 02/2025. GRANDE EXPEDIENTE: Usou da
Tribuna a Vereadora Elisa Mara Rocke. ORDEM DO DIA; O Vereador Júlio César Ribeiro Silva,
integrante da Bancada do MDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Coordenadoria de
Iluminação Pública da Secretaria de Obras, que seja realizada a extensão de rede para
implantação de iluminação na Rua Milton Porto Fantuzzi, no bairro Acácias. Essa solicitação
se dá, por ser uma demanda antiga dos moradores do bairro, reclamada junto ao gabinete
deste vereador. Aprovado por unanimidade. Os Vereadores Evandro Oliveira, da Bancada do
Republicanos, Paulo Sergio, da Bancada do Progressistas, Professora Leni, Bancada do
Partido Liberal, Júlio Cesar, Bancada do MDB, Renato Ferreira, Bancada do PSDB, na forma
regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar
Prates Cunha, propor que seja feita a alteração do Decreto Municipal nº 5.303, de 22 de
dezembro de 2022, que regulamenta o processamento das emendas parlamentares
impositivas no âmbito do Município de São Jerônimo. Justificativa: O Decreto Municipal nº
5.303, de 22 de dezembro de 2022, regulamenta o trâmite das emendas parlamentares
impositivas no âmbito do Município de São Jerônimo. Contudo, o artigo 6º do referido
decreto limita o número de emendas a 05 (cinco) por vereador em cada exercício financeiro,
com o objetivo de aumentar as entidades contempladas até 10 (dez). Considerando a
pluralidade de demandas da população e a necessidade de descentralizar a aplicação dos
recursos, propõe-se a alteração do referido artigo para permitir a apresentação de até 10
(dez) emendas parlamentares impositivas por vereador, observados os critérios técnicos e os
limites financeiros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA). A ampliação visa proporcionar aos parlamentares maior
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capacidade de atendimento às diversas solicitações da comunidade, fortalecendo o princípio
da participação popular e da equidade na distribuição de recursos públicos. Proposta de
alteração: Onde se Iê: Art. 6º — A quantidade de emenda é limitada em cada exercício
financeiro ao número de 05 (cinco) por parlamentar. Passa-se a ler: Art. 6º — A quantidade
de emenda é limitada em cada exercício financeiro ao número de até 10 (dez) por
parlamentar Nestes termos, contamos com a atenção e apoio dos demais pares para
aprovação da presente proposição. São Jerônimo, 28 de julho de 2025. Vereador Evandro
Oliveira Bancada do Republicanos Vereador Paulo Sergio Bancada do Progressistas
Vereadora Professora Leni Bancada do Partido Liberal Vereador Júlio Cesar Bancada do MDB
Vereador Renato Ferreira Bancada do PSDB. Aprovado por unanimidade. Requerimento de
Providências ao Prefeito 016/25 O Vereador Roger Marques, integrante da Bancada do
REPUBLICANOS, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto
de Lei Municipal que transforme a localidade de Palmeira em distrito. Essa é uma demanda
legítima da comunidade da Palmeira e visa promover o desenvolvimento regional e
equilibrado, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no legítimo interesse da comunidade
local, que já apresenta características e estrutura compatíveis com a de um distrito, tais
como núcleo populacional consolidado, serviços públicos básicos, identidade geográfica e
vínculos históricos com o município. A transformação da localidade em distrito permitirá
mais representatividade administrativa e facilitará O planejamento de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento regional. Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas
vereadores para a aprovação deste Requerimento de Providência ao Prefeito, demonstrando
sensibilidade e compromisso com o fortalecimento e valorização das comunidades do nosso
município. Aprovado por unanimidade. transparência, equidade e respeito à diversidade.
Além disso, contribui para o fortalecimento da cidadania e o cumprimento das normativas
legais sobre acessibilidade nos órgãos públicos. Aprovado por unanimidade. O Vereador
Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o
Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que seja criado
o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Justificativa: A Regularização
Fundiária é extremamente relevante tanto para os agricultores quanto para o
desenvolvimento do território Jeronimense, pois valoriza os imóveis rurais e gera aumento
da arrecadação de impostos, como o ITR . Evita que os produtores do Município façam
contratos de arrendamento de área em Municípios vizinhos o que acaba gerando perda na
arrecadação. Um ponto importante é a segurança jurídica do direito à posse/propriedade,
pois, saem da informalidade, permitindo a transmissão por herança, a doação ou venda do
imóvel. E também acesso a políticas públicas, como por exemplo o acesso a financiamentos
agrícolas (crédito rural). Oportuniza a permanência e a sucessão das famílias sendo um
importante fator para o desenvolvimento rural. Aprovado por unanimidade. O Vereador
Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido
o Plenário, solicita à Mesa Diretora a convocação de uma Sessão Especial, com a finalidade
de debater assuntos referentes à Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas
com Deficiências e Altas Habilidades, convidando para participar: Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal: Júlio Cesar Prates Cunha; Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal:
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Filipe Almeida Pico; Secretária Municipal de Saúde: Kênia Becker Guimarães; Responsáveis
pelo EADI — Equipe de Atendimento Domiciliar Integrado. A referida Sessão Especial visa
oportunizar a discussão de temas pertinentes às políticas públicas, demandas e estratégias
voltadas à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiências e altas habilidades em nosso
município, bem como alinhar ações conjuntas entre o Poder Legislativo, Executivo e os
órgãos competentes. São Jerônimo, 28 de julho de 2025. Vereador Evandro Oliveira Bancada
do Republicanos. Aprovado por unanimidade. O Vereador Danrlei Massena, integrante da
Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha a urgente manutenção das seguintes ruas: R.
Teodoro de Almeida, R. Frontino Pereira de Abreu, R. Pedro Fantin, R. Antônio José Aché e
Rua Dr. Zeno Schwengber. O pedido inclui o patrolamento e a colocação de escória, visando
melhorar as condições de tráfego e segurança para os moradores e usuários dessas vias. A
proposta visa atender a uma demanda crescente da comunidade, que enfrenta dificuldades
devido ao estado de conservação das ruas, contribuindo assim para a qualidade de vida e a
mobilidade urbana. Aprovado por unanimidade. O Vereador Ratinho da Iluminação,
integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, juntamente a Secretaria de
Educação, que conclua a obra da rampa de acesso a EMEI Nelson Marchezan, que se
encontra inacabada e causando transtornos e falta de acessibilidade para entrar na escola e
também que seja providenciado a instalação de toldo do portão de acesso até a entrada da
escola, para que as crianças não se molhem em dias de chuva. Aprovado por unanimidade.
Em discussão e votação Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº
107/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e
setenta e nove centavos) e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei 110/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com o DTG Polivalente.
Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar determinou o Senhor Presidente
que fosse encerrada a reunião e digitada a presente ata.
laiton Dornelles
Presidente 1º Secretário
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