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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2025-09-08
native_id533

Documents (1)

ata #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
ATA N.º 29/2025
Aos oito dias do mês de setembro do ano de 2025, às 18h, reuniu-se a Câmara Municipal'de
Vereadores de São Jerônimo em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Renato da
Silva Ferreira. Logo após a instalação da mesma, certificado o número legal que registrou a
assinatura dos seguintes Vereadores: Elisa Mara, Paulo Sérgio, Evandro Oliveira, Leni
Sampaio, Fernando Cairuga, Júlio Cesar, Amaro Azevedo, Claiton Dornelles e Darnrlei
Massena. Em discussão e votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por
unanimidade. Correspondências Lidas em Sessão: 1 — OF.GP.Nº 268/2025 - Encaminha
Projeto de Lei nº 129/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a Associação
de Manutenção da C asa de Criança e dá outras providências. 2 - OF.GP.Nº 272/2025 -
Encaminha Projeto de Lei nº 130/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a
Comunidade Terapêutica Despertar e dá outras providências. 3 - OF.GP.Nº 276/2025 -
Encaminha Projeto de Lei nº 131/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a
Comunidade Terapêutica Despertar e dá outras providências. 4 - OF.GP.NS 277/2025 -
encaminha Projeto de Lei nº 132/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a
Comunidade Terapêutica Despertar e dá outras providências. 5 - OF.GP.Nº 278/2025 -
Encaminha Projeto de Lei nº 133/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a
Comunidade Terapêutica Despertar e dá outras providências. 6 - OF.GP.Nº 283/2025 -
Encaminha Projeto de Lei nº 134/2025. - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2026-29 e dá outras providências. GRANDE EXPEDIENTE: Usaram da Tribuna os seguintes
Vereadores: Elisa Mara, Fernando Cairuga, Júlio Cesar, Amaro Azevedo e Danrlei Massena.
ORDEM DO DIA: O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do
PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar à Mesa Diretora que convide a
Comissão da Mulher Advogada, da Subseção São Jerônimo, na pessoa da sua Presidente,
Dra. Carla Fantin, para participar de Sessão Especial referente à Violência de Gênero.
Aprovado por unanimidade. Requerimento à mesa Diretora A Vereadora Professora Leni,
integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido plenário, solicita a mesa
diretora, a Moção de reconhecimento à Mara Lisiane da Silva Puls, pela criação da Bandeira
do nosso Munícipio, da Lei Municipal 159, de 19 de junho de 1980, sendo a vencedora do
- Concurso, merecendo nosso total reconhecimento. Aprovado por unanimidade. Os
Vereadores Danrlei Massena, integrante da Bancada do PDT, Amaro Jerônimo V. Azevedo
PDT, Elisa Mara PSDB, Professora Leni PL, Roger Marques Republicanos, Renato Ferreira
PSDB, Ratinho da Iluminação PSDB, Claiton Dornelles PSDB, Paulo Sérgio PP, Evandro do
Depósito Republicanos, Julio Cesar MDB, de forma regimental, após ouvido o Plenário,
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a desapropriação do
campo de futebol da Associação Grerio, localizado no Município de São Jerônimo, tendo em
vista que a entidade não exerce mais suas finalidades sociais, destinando o espaço ao
fomento e desenvolvimento da prática esportiva de interesse público. JUSTIFICATIVA: A
presente proposição fundamenta-se no interesse público de assegurar à população acesso a
espaços adequados para o desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer e de
convivência comunitária. O campo de futebol da Associação Grerio, embora já tenha
desempenhado importante papel social, encontra-se atualmente sem finalidade prática, em
razão da inatividade da entidade. Dessa forma, a área permanece subutilizada, em prejuízo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsjsecretaria(Dgmail.com.br
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da coletividade que poderia usufruí-la. Sob o ponto de vista jurídico, a desapropriação
encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que prevê a
possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse
social, mediante justa e prévia indenização. Além disso, a Lei Federal nº 4.132/1962, que
dispõe sobre desapropriação por interesse social, estabelece em seu artigo 1º que esta pode
ser realizada “para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao
bem-estar social”. Nesse contexto, a transformação do imóvel em espaço público para
prática esportiva alinha-se diretamente ao conceito de interesse social. O artigo 182 da
Constituição Federal, ao tratar da política de desenvolvimento urbano, reforça o dever do
Poder Público de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem-estar de seus habitantes. A desapropriação aqui indicada está em consonância com
essa diretriz, visto que permitirá ressignificar uma área hoje ociosa em benefício direto da
coletividade. Assim, a desapropriação proposta não apenas atende aos requisitos
constitucionais e legais, como também concretiza o interesse público em sentido amplo,
garantindo que o patrimônio da cidade seja utilizado em prol de sua população. Diante do
exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Indicação, com posterior
encaminhamento ao Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. A Vereadora Elisa
Mara Rocke, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário,
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a possibilidade de
regularização da área pertencente à Associação da Costa Sutil, localizada no interior do
Município. A medida tem como objetivo viabilizar que, em futuros eventos comunitários,
culturais, esportivos e festivos, a Prefeitura de São Jerônimo possa utilizar este espaço como
recurso próprio, proporcionando economia aos cofres públicos, além de melhor
infraestrutura e segurança para a população local. A regularização da área permitirá a
ampliação das atividades desenvolvidas pela comunidade, fomentando a integração social, o
turismo rural e o fortalecimento das tradições culturais, além de assegurar melhores
condições para a realização de parcerias entre o Poder Público e a Associação. Diante do
exposto, solicito a análise da presente sugestão, para que sejam adotadas as medidas
administrativas e jurídicas cabíveis, no sentido de viabilizar esta importante iniciativa para o
desenvolvimento da região e.o benefício da coletividade. Aprovado por unanimidade. Os
Vereadores Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos; Paulo Sergio,
integrante da Bancada do Progressistas e Professora Leni, integrante da Bancada do PL na
forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio
Cesar Prates Cunha, que sejam tomadas as providências com base em fatos graves que
afetam diretamente a nossa população. Considerando os relatos e indícios de supostos
crimes contra a administração pública cometidos na Secretaria Municipal de Habitação;
Considerando que há fortes evidências de que o Secretário Adjunto da pasta, Senhor:
Marcos José Silva da Silva tem promovido de forma irregular uma empresa privada,
alegando que a mesma seria credenciada pela Prefeitura para prestar serviços de
regularização fundiária; Considerando que essa conduta induziu cidadãos a contratarem um
serviço pago, acreditando que a empresa detinha um convênio oficial, quando na verdade
este serviço deveria ser oferecido de forma gratuita; Solicita-se imediata instauração de um
processo administrativo disciplinar para investigar e responsabilizar os servidores envolvidos
e caso se comprove os atos aqui descritos sejam realizados a exoneração do Secretário
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Adjunto de Habitação e de todos os agentes públicos que compõem sua pasta. Justificativa:
Considerando que a Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece a gratuidade dos serviços de
regularização fundiária de interesse social (REURB-S), cujos custos devem ser arcados pelo
Poder Público Municipal ou pela União e que a violação dessa Lei configura, em tese, um
grave desvio de conduta e uma afronta aos princípios da moralidade e da legalidade que
regem a administração pública. Aprovado por 5 votos a favor e 4 votos contra dos
Vereadores Amaro, Elisa Mara, Claiton e Fernando. Em discussão e votação Projeto de Lei
de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei 126 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil
reais) e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar
ue fosse encerrada a reunião e digitada a presente ata.
A cgetegeo
Claiton Dornelles
1º Secretário
.
Presídente
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