| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2025-09-22 |
| native_id | 535 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. ATA N.º 31/2025 Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de 2025, às 18h, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Renato da Silva Ferreira. Logo após a instalação da mesma, certificado o número legal que registrou a assinatura de todos os Vereadores. Em discussão e votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Lidas em Sessão: 1 - OF.SEI.352/2025 da Juíza Eleitoral da 502 Zona - Nova totalização dos votos para Vereador - Eleição Municipal 2024. 2 - OF.GP.Nº 294/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 142/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró- Segurança Pública de São Jerônimo e dá outras providências. 3 - OF.GP.Nº 300/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 143/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Saúde e dá outras providências. 4 - Projeto de Resolução nº 10/2025 - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor R$ 26.850,00. Após as correspondências foi dado posse ao Vereador Antônio Paulo Machado em atenção ao Ofício SEI. Nº 352/2025 da Drê2 Priscila Danielle Varjão Cordeiro Juíza da 502 Zona. GRANDE EXPEDIENTE: Usaram da Tribuna os seguintes Vereadores: Danrlei, Elisa Mara, Evandro, Leni, Roger, Antônio e Amaro. Logo após o grande expediente o Procurador Legislativo Dr. Lucas Chananeco solicitou a palavra e informou ao presidente que de acordo com o Art.102 do Regimento Interno desta Casa o mesmo deveria indicar um Vereador para compor a Comissão de Constituição e Justiça que ficou prejudicada com a saída do Vereador Júlio Cesar Ribeiro, sendo assim o Presidente indicou o Vereador Paulo Sergio Vieira para compor a Comissão. ORDEM DO DIA: O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam elaborado o seguinte Projeto de Lei: “Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados pelo Canil Municipal ou por Organizações Não Governamentais (ONGs) devidamente cadastradas no Município de São Jerônimo.” A proposta tem como objetivo incentivar a adoção responsável, contribuir para a redução do número de animais em situação de abandono e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal em nosso município. Segue em anexo o respectivo Anteprojeto de Lei para análise e deliberação. Aprovado por unanimidade. Os Vereadores Ratinho da Iluminação, Claiton Dornelles, Renato Ferreira, Elisa Mara, Danrlei Massena, Amaro da Maré, Leni Sampaio, Paulo Sétgio, Evandro Oliveira e Roger Marques, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, juntamente a Secretaria de Cultura e Turismo, que estude a possibilidade de construir uma estatua na Praça Júlio de Castilhos em homenagem ao Capitão Oswaldo, figura histórica de nosso município. Tal pedido vem por meio de apoio popular, que inundaram as redes sociais após uma imagem circular pelas redes com modelo para a homenagem. Capitão Oswaldo foi um grande morador de nossa cidade, sempre vestindo roupas brancas, foi pracinha do exercito, lutando na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial e também foi um grande expoente da luta anti racista na nossa região. Aprovado por unanimidade. A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do PL Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do PP, na forma regimental e após ouvido o Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsjsecretaria (O gmail.com.br RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Plenário, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Júlio Cesar Prates Cunha, que, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, viabilize a adesão ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), promovendo a realização de palestras, cursos e demais atividades educativas nas escolas da sede e do interior do Município. Justificativa O PROERD constitui-se em importante programa de prevenção ao uso de drogas e à prática da violência, desenvolvido pela Polícia Militar em parceria com as redes de ensino, com resultados comprovadamente positivos em diversos municípios brasileiros. Sua implementação no âmbito municipal contribuirá para o fortalecimento da cidadania, o incentivo a práticas de convivência pacífica e a conscientização de crianças, adolescentes, famílias e educadores sobre os riscos do envolvimento com drogas e comportamentos violentos. A presente Indicação visa, portanto, atender à demanda social por políticas públicas voltadas à proteção da juventude, ao fortalecimento da educação preventiva e ao desenvolvimento de ações conjuntas entre escola, família, comunidade e poder público. Aprovado por unanimidade. O Vereador Ratinho da Iluminação, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, juntamente a Secretaria de Saúde, que estude a possibilidade de em parceria com o IATE Campestre Clube, seja feito no local o atendimento da equipe de saúde da família destinada para os Bairros Passo da Cruz e Acácias. Tal pedido se justifica, pois esta equipe de saúde já atende a demanda da comunidade, mas hoje ela atende no Posto de Saúde da São Francisco, que não possui espaço físico de atendimento a duas equipes, bem como acaba tendo um grande deslocamento da comunidade até o local. Aprovado por unanimidade. Os Vereadores Danrlei Massena, integrante da Bancada do PDT, Evandro do Depósito integrante da bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha ,esclarecimentos a respeito do levantamento das casas afetadas pela enchente recente em nosso município. Quem realizou o levantamento? Foi uma iniciativa do município, do governo estadual ou do governo federal? Houve participação conjunta entre os entes públicos? Qual foi o critério utilizado para definir as casas atingidas? Gostaria de entender coma foi feita a avaliação dos imóveis e quais critérios técnicos foram usados para definir quais pessoas teriam direito ao recebimento de novas moradias. Como está sendo avaliado o destino das casas antigas? As famílias que receberam novas residências precisarão desocupar, demolir ou doar os imóveis antigos? Há alguma orientação oficial nesse sentido? Existe algum controle para evitar duplicidade de benefícios? A prefeitura ou outro órgão responsável está fiscalizando casos em que casais, por exemplo, possam ter recebido duas casas? Existe um cruzamento de dados para evitar esse tipo de situação? A transparência nesse processo é fundamental para garantir justiça e igualdade no atendimento às vítimas da enchente. A comunidade tem o direito de entender como essas decisões estão sendo tomadas. Aprovado por unanimidade. Em discussão e votação emenda de autoria do Vereador Claiton Dornelles ao Projeto de Lei nº 134/2025. Emenda Supressiva a Ação 2.007 — Jurídico do Legislativo do Projeto de Lei nº 134/2025 que institui o Plano Plurianual do Município de São Jerônimo para o quadriênio 2026-2029. Aprovada por unanimidade. Em discussão e votação Projetos de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei 134/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-29 e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsjsecretaria(Ogmail.com.br RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. 135/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Educação e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei 136/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Saúde e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei 137/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei 138/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Agricultura e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei 139/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Projetq de Lei 140/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos) e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei 141/2025 - Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Nada mais havendo a tratar determinou o Senhor Presidente que fosse encerrada a reunião aiton Dornelles Ferreira Presidente 1º Secretário Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsjsecretaria(Dgmail.com.br