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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2025-09-22
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ata #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
ATA N.º 31/2025
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de 2025, às 18h, reuniu-se a Câmara
Municipal de Vereadores de São Jerônimo em Sessão Ordinária, sob a Presidência do
Vereador Renato da Silva Ferreira. Logo após a instalação da mesma, certificado o número
legal que registrou a assinatura de todos os Vereadores. Em discussão e votação a ata da
sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Lidas em Sessão: 1 -
OF.SEI.352/2025 da Juíza Eleitoral da 502 Zona - Nova totalização dos votos para Vereador -
Eleição Municipal 2024. 2 - OF.GP.Nº 294/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 142/2025 -
Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública de São Jerônimo e dá outras providências. 3 - OF.GP.Nº 300/2025 -
Encaminha Projeto de Lei nº 143/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores
para a Secretaria de Saúde e dá outras providências. 4 - Projeto de Resolução nº 10/2025 -
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor R$ 26.850,00.
Após as correspondências foi dado posse ao Vereador Antônio Paulo Machado em atenção
ao Ofício SEI. Nº 352/2025 da Drê2 Priscila Danielle Varjão Cordeiro Juíza da 502 Zona.
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram da Tribuna os seguintes Vereadores: Danrlei, Elisa Mara,
Evandro, Leni, Roger, Antônio e Amaro. Logo após o grande expediente o Procurador
Legislativo Dr. Lucas Chananeco solicitou a palavra e informou ao presidente que de acordo
com o Art.102 do Regimento Interno desta Casa o mesmo deveria indicar um Vereador para
compor a Comissão de Constituição e Justiça que ficou prejudicada com a saída do Vereador
Júlio Cesar Ribeiro, sendo assim o Presidente indicou o Vereador Paulo Sergio Vieira para
compor a Comissão. ORDEM DO DIA: O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo,
integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam elaborado o seguinte
Projeto de Lei: “Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados pelo Canil
Municipal ou por Organizações Não Governamentais (ONGs) devidamente cadastradas no
Município de São Jerônimo.” A proposta tem como objetivo incentivar a adoção responsável,
contribuir para a redução do número de animais em situação de abandono e fortalecer as
políticas públicas de proteção e bem-estar animal em nosso município. Segue em anexo o
respectivo Anteprojeto de Lei para análise e deliberação. Aprovado por unanimidade. Os
Vereadores Ratinho da Iluminação, Claiton Dornelles, Renato Ferreira, Elisa Mara, Danrlei
Massena, Amaro da Maré, Leni Sampaio, Paulo Sétgio, Evandro Oliveira e Roger Marques, na
forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio
Cesar Prates Cunha, juntamente a Secretaria de Cultura e Turismo, que estude a
possibilidade de construir uma estatua na Praça Júlio de Castilhos em homenagem ao
Capitão Oswaldo, figura histórica de nosso município. Tal pedido vem por meio de apoio
popular, que inundaram as redes sociais após uma imagem circular pelas redes com modelo
para a homenagem. Capitão Oswaldo foi um grande morador de nossa cidade, sempre
vestindo roupas brancas, foi pracinha do exercito, lutando na Itália, durante a Segunda
Guerra Mundial e também foi um grande expoente da luta anti racista na nossa região.
Aprovado por unanimidade. A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do PL
Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do PP, na forma regimental e após ouvido o
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsjsecretaria (O gmail.com.br
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Plenário, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Júlio Cesar Prates Cunha, que,
em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, viabilize a adesão ao Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), promovendo a realização de
palestras, cursos e demais atividades educativas nas escolas da sede e do interior do
Município. Justificativa O PROERD constitui-se em importante programa de prevenção ao
uso de drogas e à prática da violência, desenvolvido pela Polícia Militar em parceria com as
redes de ensino, com resultados comprovadamente positivos em diversos municípios
brasileiros. Sua implementação no âmbito municipal contribuirá para o fortalecimento da
cidadania, o incentivo a práticas de convivência pacífica e a conscientização de crianças,
adolescentes, famílias e educadores sobre os riscos do envolvimento com drogas e
comportamentos violentos. A presente Indicação visa, portanto, atender à demanda social
por políticas públicas voltadas à proteção da juventude, ao fortalecimento da educação
preventiva e ao desenvolvimento de ações conjuntas entre escola, família, comunidade e
poder público. Aprovado por unanimidade. O Vereador Ratinho da Iluminação, na forma
regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar
Prates Cunha, juntamente a Secretaria de Saúde, que estude a possibilidade de em parceria
com o IATE Campestre Clube, seja feito no local o atendimento da equipe de saúde da
família destinada para os Bairros Passo da Cruz e Acácias. Tal pedido se justifica, pois esta
equipe de saúde já atende a demanda da comunidade, mas hoje ela atende no Posto de
Saúde da São Francisco, que não possui espaço físico de atendimento a duas equipes, bem
como acaba tendo um grande deslocamento da comunidade até o local. Aprovado por
unanimidade. Os Vereadores Danrlei Massena, integrante da Bancada do PDT, Evandro do
Depósito integrante da bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o
Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha
,esclarecimentos a respeito do levantamento das casas afetadas pela enchente recente em
nosso município. Quem realizou o levantamento? Foi uma iniciativa do município, do
governo estadual ou do governo federal? Houve participação conjunta entre os entes
públicos? Qual foi o critério utilizado para definir as casas atingidas? Gostaria de entender
coma foi feita a avaliação dos imóveis e quais critérios técnicos foram usados para definir
quais pessoas teriam direito ao recebimento de novas moradias. Como está sendo avaliado o
destino das casas antigas? As famílias que receberam novas residências precisarão
desocupar, demolir ou doar os imóveis antigos? Há alguma orientação oficial nesse sentido?
Existe algum controle para evitar duplicidade de benefícios? A prefeitura ou outro órgão
responsável está fiscalizando casos em que casais, por exemplo, possam ter recebido duas
casas? Existe um cruzamento de dados para evitar esse tipo de situação? A transparência
nesse processo é fundamental para garantir justiça e igualdade no atendimento às vítimas
da enchente. A comunidade tem o direito de entender como essas decisões estão sendo
tomadas. Aprovado por unanimidade. Em discussão e votação emenda de autoria do
Vereador Claiton Dornelles ao Projeto de Lei nº 134/2025. Emenda Supressiva a Ação 2.007
— Jurídico do Legislativo do Projeto de Lei nº 134/2025 que institui o Plano Plurianual do
Município de São Jerônimo para o quadriênio 2026-2029. Aprovada por unanimidade. Em
discussão e votação Projetos de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei 134/2025 -
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-29 e dá outras providências.
Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsjsecretaria(Ogmail.com.br
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135/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Educação
e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio
Machado. Projeto de Lei 136/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para
a Secretaria de Saúde e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1
abstenção do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei 137/2025 - Autoriza a Contratação
Emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências. Aprovado o
por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei 138/2025 -
Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Agricultura e dá
outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio
Machado. Projeto de Lei 139/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para
a Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1
abstenção do Vereador Antônio Machado. Projetq de Lei 140/2025 - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 119.302,20 (Cento e
dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos) e dá outras providências. Aprovado o
por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei 141/2025 -
Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos e dá outras
providências. Aprovado o por 9 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Antônio Machado.
Nada mais havendo a tratar determinou o Senhor Presidente que fosse encerrada a reunião
aiton Dornelles
Ferreira
Presidente 1º Secretário
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsjsecretaria(Dgmail.com.br

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