sessao nº 1

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
ATA.Nº 01/2026
Aos dois dias do mês de março do ano de 2026, às 18h, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores
de São Jerônimo em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Fernando Cairuga Camboim.
Logo após a instalação da mesma, certificado o número legal que registrou a assinatura de todos os
Vereadores. Em discussão e votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS LIDAS EM SESSÃO: 1 — OF.GP.N£ 16/2026 - Encaminha Veto ao Projeto de Lei
Legislativo nº 14/2025 - que regulamenta as contratações de pessoal por prazo determinado para
atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do
artigo 37 da Constituição Federal e dá outras. 2 - OF.GP.Nº 26/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº
18/2026 -Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$
45.856,93 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) e dá
outras providencias. 3- OF.GP.Nº 27/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 19/2026 - Fica o Poder
Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 578.504,50 (Quinhentos e
setenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos) e dá outras providencias. 4 -
OF.GP.Nº 28/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 20/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal
Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)'e
dá outras providencias. 5 - Encaminha Projeto de Lei nº 21/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal
Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ '6.850,00 (Seis mil, oitocentos e cinquenta
reais) e dá outras providencias. 6 - OF.GP.Nº 30/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 22/2026 - Fica o
Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 36.300,00 (Trinta e
seis mil e trezentos reais) e dá outras providencias.7 - OF.GP.Nº 31/2026 Encaminha Projeto de Lei nº
23/2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidor para a Secretaria Municipal de Obras e dá
outras providências. 8 - OF.GP.Nº 32/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 24/2026 - Autoriza a
Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e administração
e dá outras providências. 9 - OF.GP.Nº 33/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 25/2026 - Autoriza a
Contratação Emergencial de Servidores .para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Administração e dá outras providências. 10 - OF.GP.Nº 34/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº
26/2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidor para a Secretaria Municipal de Educação e
dá outras providências. 11 - OF.GP.Nº 35/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 27/2026 - Autoriza a
Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Educação e dá outras providências. 12 -
OF.GP.Nº 36/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 28/2026 - Autoriza o Município de São Jerônimo a
firmar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências. GRANDE
EXPEDIENTE: usaram da tribuna os seguintes Vereadores: Roger, Machado, Amaro, Danrlei, Elisa
Mara, Evandro, Leni, Ratinho, Renato e Fernando. ORDEM DO DIA: O Vereador Evandro Oliveira,
integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental e após ouvido o Plenário, solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha, que através da Secretaria do
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana e Habitação, adote as seguintes
providências: 1. A suspensão temporária das demolições de imóveis revertidos ao patrimônio público
municipal em razão do programa . habitacional * federal “Minha Casa, Minha Vida —
Reconstrução/Compra Assistida”; 2. A realização de avaliação técnica de habitabilidade e viabilidade
estrutural dos referidos imóveis; 3. O encaminhamento a este Gabinete da listagem completa dos
endereços dos imóveis incorporados ao patrimônio municipal, oriundos do programa mencionado; 4.
A análise da viabilidade de instituição de programa municipal de reaproveitamento habitacional, com
eventual destinação social às famílias não contempladas pelo programa federal. EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Considerando a execução, no âmbito do Município de São Jerônimo/RS, do programa
federal “Minha Casa, Minha Vida — Reconstrução/Compra Assistida”, destinado ao reassentamento
das famílias atingidas pelas cheias; Considerando que diversos imóveis anteriormente pertencentes
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aos beneficiários foram cedidos ao Município como contrapartida, sendo incorporados ao patrimônio
público; Considerando que há previsão de | demolição imediata dessas estruturas,
independentemente de análise técnica individualizada quanto à possibilidade de reaproveitamento;
Considerando que parte das famílias residentes em áreas próximas ao Rio Jacuí não foi contemplada
pelo programa federal, seja por critérios técnicos, cadastrais ou documentais, permanecendo em
situação de vulnerabilidade social; Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 6º, assegura
o direito social à moradia, e que o art. 37 estabelece .os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência na Administração .Pública; Considerando ainda que a Lei
Orgânica Municipal impõe ao Poder Público o dever de promover políticas habitacionais e garantir a
função social da propriedade pública; INDICAÇÕES 1. Suspensão das demolições Que o Executivo
Municipal suspenda temporariamente as demolições até a conclusão de laudo técnico
individualizado, elaborado por profissional habilitado, que ateste a inviabilidade estrutural ou o risco
iminente à segurança pública. 2. Transparência e acesso à informação Que seja fornecida relação
detalhada dos imóveis incorporados ao patrimônio municipal, com respectivos endereços e situação
jurídica, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa. 3. Programa
de Reutilização Habitacional Que a Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a
Defesa Civil e o setor de engenharia do Município, proceda levantamento técnico-social visando
identificar imóveis com potencial de recuperação, avaliando sua destinação provisória ou definitiva
às famílias ribeirinhas remanescentes não contempladas pelo programa federal. JUSTIFICATIVA: A
presente proposição visa assegurar a correta aplicação dos princípios constitucionais da eficiência e
da economicidade na gestão do patrimônio público, evitando a destruição de bens que
eventualmente possam cumprir função social relevante. A demolição indiscriminada de imóveis
potencialmente habitáveis, enquanto famílias do Município de São Jerônimo permanecem em
situação de vulnerabilidade, pode representar desperdício de recursos públicos e afronta ao direito
social à moradia. Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador e propositivo, buscando
alternativas que conciliem responsabilidade administrativa, segurança jurídica e justiça social,
garantindo que o interesse público prevaleça na destinação do patrimônio municipal. Aprovado por
unanimidade. O Vereador Renato Ferreira, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental,
após ouvido o Plenário, vem por meio desta solicitar a Secretária de Obras que seja feito o aterro e
consequentemente a elevação da estrada principal do Bairro Porto do Conde, aproximadamente
400m, onde é o ponto mais baixo, lembrando que já faz quase um ano que a terra está no local
aguardando o serviço ser concluído. Aprovado por unanimidade. A Vereadora Professora Leni,
integrante da Bancada do PL, Vereador Fernando Cairuga, Bancada PSDB, Vereador Evandro Oliveira,
Bancada Republicano, Vereador Antônio Machado, Bancada PL, Claiton Dornelles, Bancada PSDB, na
forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar
Prates Cunha, Conforme divulgação nas páginas oficiais da prefeitura, que o Ginásio Municipal de
Esportes Plácido dos Santos passaria por ampla reforma, com investimento de recursos públicos e
emendas parlamentares destinadas à sua recuperação. O presente pedido visa garantir transparência
na aplicação dos recursos públicos e prestar esclarecimentos à comunidade de São Jerônimo, que
aguarda a conclusão da obra para uso esportivo e comunitário. Considerando que, até a presente
data, a obra não foi concluída, encontrando-se paralisada e praticamente sem utilização pela
comunidade, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: e Qual o valor total investido
na referida reforma, discriminando recursos próprios e oriundos de emendas parlamentares; * Qual
a empresa responsável pela execução da obra; * Qual o prazo contratual inicialmente previsto para
conclusão; * Se houve aditivos contratuais ou prorrogação de prazo; * Quais os motivos da
paralisação ou não conclusão total da obra; * Qual a previsão oficial para término e entrega à
comunidade; * Quais providências estão sendo adotadas para garantir a finalização da obra. * E
cópia do contrato para a prestação do referido serviço. Aprovado por unanimidade. Os Vereadores:
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Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas e Roger Marques da bancada do Republicanos
na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar
Prates Cunha, através da Secretaria do Interior que sejam tomadas providências em relação a
manutenção e patrolamento das estradas do interior, pois, à estradas que estão
intransitáveis. Aprovado por unanimidade. O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo,
integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar à Mesa
Diretora a realização de uma Audiência Pública com a participação do Prefeito Municipal Júlio Cesar
Prates Cunha, Secretária Municipal de Saúde Kênia Becker Guimarães, Coordenação do EADI,
Profissionais que atuam no setor e comunidade em geral. Para promover um diálogo aberto e
transparente acerca dos atendimentos realizados no EADI, possibilitando esclarecimentos dos
serviços prestados, escuta das demandas da população e busca conjunta por melhorias no setor.
Solicito a gentileza de que seja agendada data e local para a realização da referida Audiência Pública,
em horário que possibilite ampla participação da comunidade. Aprovada por unanimidade. Neste
momento foi lido o requerimento de abertura da CPI de autoria dos Vereadores Amaro Azevedo, Leni
Sampaio, Danrlei Massena, Fernando Cairuga, Evandro Oliveira e Antônio Paulo Machado com a
finalidade de apurar possíveis irregularidades, inconsistências, falhas administrativas e eventuais
desvios de finalidade relacionada à execução do programa Compra Assistida do Minha Casa Minha
Vida — Reconstrução do Governo Federal, devido à enchente de 2024 no âmbito do Município de São
Jerônimo. Em especial os créditos adotados para concessão do auxilio. Nada mais havendo a tratar
determinou o Senhor Presidente que fosse encerrada a reunião e digitada a presente ata.
E ARE
kn e l/ Aomitom ;
Fernahdo Cairuga Cam Leni Sampaio
Presidente 12 Secretária
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