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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Aprovação das contas públicas
do Prefeito Matione Sônego, referente ao
exercício 2020.
Art. 1º As contas públicas do Município de São João do Polêsine-RS, referente ao
exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito Matione Sônego são consideradas aprovadas,
prevalecendo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do RS Nº 21.641, emitido no
Processo de contas Nº 002005-02.00/20-2.
Parágrafo único. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul mencionado no caput deste artigo faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O resultado de deliberação para o julgamento de contas a que se refere o art.
1º deste Decreto Legislativo foi de ____ votos pela manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas e ____ votos contrários, conforme segue:
I - votos favoráveis ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas: ………………...;
II – votos contrários ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas: ……………
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de São João do Polêsine, em ______ de _______________ de 2024.
MESA DIRETORA
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Assis Cadore João Ernesto Dal Forno Vernier Irton Benetti
1ª Secretário Presidente Vice-Presidente
_______________________________________________________________________________________
Rua Augusto Arnutti, 1168 - CEP: 97230-000 - São João do Polêsine - RS
Fone/WhatsApp: (55) 3269-1404 - CNPJ 30.632.597/0001-58
E-mail: camara@saojoaodopolesine.rs.gov.br
Site:www.saojoaodopolesine.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
A análise e julgamento das contas do Poder Executivo é uma obrigação legal da Câmara
Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São João do Polêsine. O Tribunal
de Contas do Estado é o órgão responsável por fiscalizar as contas públicas e emitir pareceres
prévios sobre elas. O parecer prévio do TCE-RS é Favorável com ressalvas à aprovação das contas
do exercício de 2020.
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Rua Augusto Arnutti, 1168 - CEP: 97230-000 - São João do Polêsine - RS
Fone/WhatsApp: (55) 3269-1404 - CNPJ 30.632.597/0001-58
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