INESCO Asp
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Geoparque
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE Quarta Colôni
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E O
AUMENTO REAL DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fone: (55) 32691155 (Whatsapp)|(55)32691144
e-mail: prefeitura saojoaodopolesine.rs.gov.br
Rua Guilherme Alberti, 1631, Centro
CEP: 97230-000 Terra dos
São João do Polêsine/RS Dinossauros
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PROJETO DE LEI Nº 001 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES E DOS AGENTES POLÍTICOS, E SOBRE
O AUMENTO REAL AO PADRÃO 1 DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi, Prefeita Municipal de São João do Polêsine, Estado do Rio
Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, com o seguinte
teor:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Para efeito do art. 37, X, da Constituição Federal, é concedida revisão geral anual —
RGA de 5,00% (cinco inteiros e zero centésimos por cento), equivalente ao IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, aferido pelo IBGE nos últimos doze meses:
| — revisão geral anual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e tres centésimos por cento),
equivalente ao IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, aferido pelo IBGE nos últimos doze
meses;
Il— aumento real de 0,17% (zero inteiros e dezessete centésimo por cento).
HI — aos vencimentos dos servidores públicos que integram os quadros de pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo;
Parágrafo Único. São destinatários da RGA concedida pelo caput deste artigo, todos os
servidores estatutários que integram os quadros de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo,
efetivos e em comissão, contratados temporariamente e conselheiros tutelares.
Art. 2º Em decorrência da revisão geral anual concedida pelo art. 1º desta Lei, passam a
vigorar acrescidos de 5,00% (cinco inteiros e zero centésimos por cento):
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I- o padrão referencial estabelecido no 81º do art. 3º da Lei nº 199/1997, destinado à
obtenção do vencimento básico dos cargos efetivos e da remuneração dos cargos em comissão e
funções gratificadas no âmbito do quadro geral, que vigorará no valor de R$ 835,55 oitocentos e
trinta e cinco reais, cincoenta e cinco centavos);
IH — o vencimento básico dos cargos efetivos, classes, níveis, gratificações, avanço trienal,
adicional por tempo de serviço, cargos em comissão, o valor das funções gratificadas e demais
parcelas remuneratórias previstas na Lei nº 900/2019, que estabelece o quadro do magistério
público do Município;
HI — As gratificações criadas e consolidadas pela Lei nº 1.037/2022 e pelo art. 5º, |, da Lei nº
750/2014;
IV—a remuneração dos conselheiros tutelares disciplinadas na Lei nº 740/2014.
Art. 3º É concedido aumento real de 2,80% (dois inteiros e oitentacentésimos por cento) ao
padrão de vencimento 01, responsável pela composição dos vencimentos das categorias funcionais
operário e servente.
Parágrafo Único. Em decorrência do aumento real concedido pelo caput deste artigo, o
coeficiente identificado como “ref. salarial (Básico)” na tabela que integra o art. 3º da Lei nº
199/1997, passa a ser 1.83.
Art. 4º Para materializar o aumento real concedido pelo art. 3º desta Lei para o padrão 01, os
artigos 3º da Lei Municipal nº 199/1997, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 3º.
PADRA Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA REF. SALARIAL
(6) (Básico)
01
1,83
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Art. 24...
Padrão Classe
A B c D E
01 1,83 1,91 | 2,01 | 2,10 2,19
Art. 5º A revisão geral anual concedida no art. 1º e o aumento real do Padrão 01 concedida
pelo art. 32, ambos desta Lei por esta Lei, estende-se aos aposentados e aos pensionistas cujos
proventos são custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município e vinculados
a complementações custeadas diretamente pelo Erário, observadas as regras constitucionais
aplicadas por ocasião do ato concessor do benefício.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadorias dos servidores efetivos e as pensões dos
seus dependentes, cujo critério de correção definido constitucionalmente:
|- corresponda a manutenção do valor real, experimentarão a incidência exclusiva da revisão
geral anual disciplinada no art. 1º desta Lei;
Il — corresponda a paridade no Padrão 01, experimentarão o mesmo índice de revisão geral
anual e de aumento real incidentes sobre os cargos efetivos em que se deu a aposentadoria ou com
base no qual tenha sido instituída a pensão.
Art. 6º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de
1º de janeiro de 2025.
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
Prefeita Municipal
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Justificativa ao Projeto de Lei Nº 001 de 10 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trata-se de projeto de lei que estabelece o índice para revisão geral anual dos vencimentos e
dos subsídios dos servidores do Município, inclusive aos Conselheiros Tutelares e dos contratos por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conforme previsto na LDO e na LOA para o exercício de 2025, e respeitando os preceitos e os
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos propondo através deste projeto de
lei, revisão geral anual para os servidores do município a partir de janeiro do corrente ano.
A revisão geral anual de 5,00% (cinco inteiros e zero centésimos por cento), equivalente ao
IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, aferido pelo IBGE nos últimos doze meses, de 4,83% e
um ganho real de 0,17%
O aumento real proposto no padrão de vencimento 01 beneficiará as categorias funcionais
dos operário e servente, visando a assegurar o pagamento do salário-mínimo no seu vencimento.
Por fim, o presente projeto de lei é congruente na medida em que conjuga uma necessidade
de atender a vontade do povo, à medida da evolução dos novos fatos e exigências sociais. Assim,
torna-se imperiosa a aprovação deste projeto de lei, que é posto ao debate.
Cordialmente,
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
Prefeita Municipal
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