materia nº 4/2025

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 04/2025
O Vereador que este subscreve requer que, após tramitação regimental, seja
encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte Pedido de Providências1
:
Que seja que seja incluso no plano diretor a metragem de edificações, bem como a área de
domínio nas estradas municipais e vicinais de todo o território do município de São João do
Polêsine.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal solicitação, visto que hoje no plano diretor do município não consta a
metragem nas estradas vicinais e municipais para construção de imóveis (casas, prédios,
galpões…), nem tão pouco quanto a delimitação da propriedade, através de uma cerca de lei, muros
ou grades. Isso é necessário, pois além de dar segurança para o proprietário do imóvel, facilita o
escoamento da produção e turismo rural, além de ficar padronizado estradas e calçadas, dando um
aspecto de organização e estética necessária. Tanto para quem transita nesses logradouros, ou para
quem quer investir em sua propriedade é necessário essa legislação, para que assim todos possam
cumprir com seu dever de cidadão.
São João do Polêsine, 14 de abril de 2025.
Evandro Roberto Bulegon
Vereador MDB
1. Regimento Interno. Art. 165-A. Pedido de Providência é o requerimento proposto por Vereador para reparos
urbanos, consertos de equipamentos públicos ou melhorias sociais na cidade e no interior do Município.