materia nº 2/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 002/2025
O Vereador que este subscreve requer que, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte Pedido de
Informação:
Por que as empresas referidas abaixo não iniciaram ou concluíram as obras em
seus respectivos terrenos os quais foram doados através da Lei Municipal nº
558/2008, visto que elas tem prazo contratual para o término da obra, bem
como o início das atividades empresariais?
As empresas são as seguintes:
• A. Vicenti Albert Gomes - CNPJ 34.108.028/0001-69, foi aprovada pela
lei municipal 927 de 11 de dezembro de 2019.
• Milanesi & CIA LTDA- CNPJ - 09.190.111/0001-82, aprovada pela lei
municipal 935 de 23 de dezembro de 2019.
• Editora e produtora Herança de Levi LTDA- CNPJ: 46.974.961/0001-06,
aprovada pela lei municipal 1.027 de 14 de setembro de 2022.
• JK Comandos Elétricos LTDA - CNPJ: 34.986.564/0001-67, aprovada
pela lei municipal 1.015 de 24 de junho de 2022.
• D-Carlo Móveis e acabamento LTDA - CNPJ: 25.389.975/0001-84,
aprovada pela lei municipal 1.012 de 02 de março de 2022.
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica pois, como mencionado no questionamento, o
prazo contratual para início das instalações já se encerrou. Além disso, outras
empresas têm interesse em se instalar no município, e o possível
descumprimento de prazos e condições estabelecidas em lei e nos contratos de
doação por algumas empresas beneficiadas pode impactar a disponibilidade de
áreas para novos empreendimentos.
Agradeço antecipadamente a atenção dispensada a este pedido.
São João do Polêsine, 14 de abril de 2025.
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Evandro Roberto Bulegon
Vereador MDB