materia nº 4/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 06 DE MAIO DE 2025.
Insere o art. 143-A na Lei Complementar nº 08, de 
2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores, visando a permitir a conversão de 1/3 do 
período de férias em abono pecuniário.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 06 DE MAIO DE 2025.
Insere o art. 143-A na Lei Complementar nº 08, de 
2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores, visando a permitir a conversão de 1/3 do 
período de férias em abono pecuniário.
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 JAQUELINE MARIA SCHMITZ MILANESI, Prefeita do Município de São João do Polêsine, no uso 
de suas atribuições constitucionais e legais, submete para apreciação desse Egrégio Poder 
Legislativo, o seguinte 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Eu, JAQUELINE MARIA SCHMITZ MILANESI, Prefeita de São João do Polêsine, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica inserido o art. 143-A na Lei Complementar nº 08, de 2022, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município, visando a permitir a conversão de 1/3 do 
período de férias em abono pecuniário, conforme redação que segue:
Art. 143-A. O servidor poderá requerer a conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) 
do período adquirido de férias.
§ 1º Tratando-se de direito potestativo, sua análise pela Administração somente ocorrerá se 
houver requerimento expresso de conversão pelo servidor, apresentado com antecedência 
de 15 (quinze) dias em relação ao início do gozo de férias.
§ 2º O deferimento da conversão em abono pecuniário, de que trata o caput deste artigo, 
ficará condicionado ao atendimento dos limites de disponibilidade financeira e orçamentária 
e da necessidade e interesse da administração, para o período correspondente ao 
requerimento.
§ 3º O abono pecuniário disciplinado neste artigo apresenta natureza jurídica indenizatória 
para todos os efeitos legais. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João do Polêsine, 06 de maio de 2025.
JAQUELINE MARIA SCHMITZ MILANESI
Prefeita Municipal
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 004 de 06 de maio de 2025:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminha-se para apreciação desse Egrégio Poder 
Legislativo o Projeto de Lei Complementar que integra esta mensagem, dispondo sobre a inserção do 
art. 143-A na Lei Complementar nº 08, de 2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Estatutários do Município, visando a permitir a conversão de 1/3 do período de férias em abono 
pecuniário.
Inicialmente esclarece que a Constituição da República, em seu art. 61, §1º, II, “c”, aplicável 
em razão do princípio da simetria, estabelece competência privativa da Prefeita para tratar da 
matéria em discussão. Assim, há regularidade quanto a iniciativa deste Projeto de Lei.
Em seu aspecto material, a modificação proposta consiste em permitir a conversão em abono 
pecuniário, de 1/3 do período de férias adquiridas por cada servidor estatutário do Município, de 
ambos os Poderes.
Tal conversão sempre partirá do servidor porque se trata de direito potestativo, dependendo 
sempre de requerimento formal. 
Uma vez exercido o direito de requerer a conversão em pecúnia, cabe à Administração 
Municipal aferir a existência de margem de gastos com pessoal em cada momento, cujo limite será 
estabelecido através de regulamento: no âmbito do Poder Executivo, através de decreto; no Poder 
Legislativo, de resolução.
Não se trata aqui de ingerência na seara de como a Câmara Municipal regula a relação com 
os seus servidores, mas considerando-se que o Regime Jurídico projeta efeitos sobre todos os 
servidores estatutários do Município, a incluir ambos os Poderes, mister a reserva de margem de 
regulamentação de gastos através de ato normativo complementar.
Na prática, busca-se estabelecer limites para controlar, em um mesmo período, a quantidade 
de benefícios de conversão de férias em pecúnia a ser concedida, reservando ao regulamento a 
possibilidade de tratar de forma excepcional casos excepcionais, tais como extrapolação de limites 
de gastos com pessoal (acima de 51,3% da receita corrente líquida no Executivo) e insuficiência 
financeira e orçamentária em períodos de crise.
De outra parte, esclarece que não haverá discricionariedade na concessão ou não do direito 
requerido. Sua condição impeditiva reside exclusivamente na extrapolação dos limites de gastos 
previamente estabelecidos através de regulamento. Por isso, aplicáveis indistintamente a todos os 
possíveis beneficiários.
Nesse sentido, além de ser um benefício novo a ser instituído em prol dos servidores 
estatutários de ambos os Poderes, especialmente no Executivo, servirá como instrumento para 
equacionamento do grande volume de férias vencidas e não fruídas pelos servidores.
Propõe-se, assim, que a flexibilização – que, a propósito, segue a linha adotada na CLT – 
melhore ou ao menos conserve o fluxo de trabalho durante os períodos em que inúmeros servidores 
estarão fruindo direito constitucional à férias, dado ao já reportado acúmulo, eis que ao reduzir em 
1/3 os períodos de afastamentos, não trará tanto prejuízo ao andamento regular dos serviços 
administrativos em comparação à situação jurídica atual – que não permite a conversão em pecúnia.
Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ considera indenizatória a natureza jurídica do 
abono pecuniário decorrente da conversão de férias não gozadas. Isso porque não se trata de 
acréscimo patrimonial do servidor, mas de mera equivalência pela supressão do direito à folga 
remunerada.
Neste contexto, sobre tal abono não incidirá imposto de renda e contribuição previdenciária, 
tanto ao RPPS (no que se refere aos estatutários efetivos) e ao RGPS (em se tratando de cargos 
comissionados e contratados temporariamente, já que o Município não conta com celetistas). 
Por estas razões, pede-se a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
São João do Polêsine/RS, 06 de maio de 2025.
JAQUELINE MARIA SCHMITZ MILANESI
Prefeita Municipal