materia nº 9/2025

PROJETO DE LEI Nº 009 DE 09 DE MAIO DE 2025.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 09 DE MAIO DE 2025.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.
Eu, JAQUELINE MARIA SCHMITZ MILANESI, Prefeita Municipal de São João do Polêsine, Estado do
Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, com o seguinte teor:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 12 meses, nos
termos da Lei Complementar n° 004 de 07 de abril de 2020, em razão de excepcional interesse público, servidor
em quantidade, função e vencimento mensal a seguir discriminado:
Qtde Função Carga horária semanal Vencimento Mensal
02 Professor 20 horas R$ 2.428,00
Art 2.º As atribuições do cargo e os requisitos para investidura são os constantes no Anexo I da Lei
Municipal nº 900 de 01 de julho de 2019.
Art. 3.º Aos contratados são assegurados os direitos previstos no art. 285 da Lei Complementar nº
008 de 04 de janeiro de 2022.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Senhora Prefeita Municipal de São João do Polêsine/RS, aos nove dias do mês de
maio de 2025.
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
Prefeita Municipal
Justificativa ao Projeto de lei Nº 009 de 09 de maio de 2025:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. 
É com elevada consideração e respeito que submeto a esta Ilustre Casa Legislativa, nos termos da Lei
Orgânica do Município, para apreciação e votação, o presente Projeto de Lei que "Autoriza a contratação
temporária por excepcional interesse público e dá outras providências".
A presente proposição tem como objetivo viabilizar a contratação emergencial de profissionais para o
cargo de Professor, com ênfase na ampliação de vagas na Educação Infantil, especificamente na etapa Creche.
Essa medida visa garantir tanto a continuidade quanto a expansão do atendimento pedagógico nas unidades
escolares da rede municipal.
A ampliação do número de vagas na Creche é uma ação essencial para assegurar o direito de acesso à
educação desde os primeiros anos de vida, promovendo o desenvolvimento integral das crianças em
conformidade com as diretrizes educacionais vigentes. Tal medida se torna ainda mais necessária diante da
crescente demanda por vagas nessa etapa da Educação Infantil, o que impõe à administração pública uma
resposta rápida e eficaz.
Dessa forma, a contratação emergencial busca não apenas suprir a necessidade de profissionais
qualificados, mas também garantir que mais crianças tenham acesso a um atendimento educacional de
qualidade, respeitando o planejamento pedagógico, a organização curricular e os princípios da equidade no
acesso à educação pública.
Cabe ressaltar que a contratação desses profissionais será realizada conforme a ordem de classificação
estabelecida no Concurso Público Municipal nº 01/2023.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis, confiando em sua
compreensão e apoio para a aprovação da proposição, que visa assegurar a continuidade e a ampliação do direito
à educação em nosso município.
Atenciosamente,
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
Prefeita Municipal