materia nº 18/2025

PROJETO DE LEI Nº 018 DE 24 DE JULHO DE 2025.
 
 Altera o artigo 3º, da Lei Nº 972/2021.
 PROJETO DE LEI Nº 018 DE 24 DE JULHO DE 2025.
 Altera o artigo 3º, da Lei Nº 972/2021.
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 972/2021, passa a vigorar com a seguinte redação, no 
que tange o inciso II representantes da iniciativa da Sociedade Civil Organizada: 
II - 03 (trê) representantes da sociedade civil organizada, a saber: 
a) 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Associação Onto Arte, 
Recanto Maestro;
b) 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Associação Comercial, 
Industrial de Serviços, agricultura e Turismo - ACISAT;
c) 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Associação Comissão de 
Desenvolvimento de Vale Vêneto – CODEVALE;
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Senhora Prefeita Municipal de São João do Polêsine, RS, aos vinte e quatro dias do mês de 
julho de 2025.
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
Prefeita Municipal
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 018 de 24 de julho de 2025:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar os artigos 3º, inciso II, da Lei nº 972/2021, que Cria o 
Conselho de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências.
A alteração do artigo 3º, inciso II, se faz necessário pelo fato de que ACISAT, possui o segmento vinculado 
ao Turismo, e com isto a presença neste conselho é fundamental para promover uma integração mais ampla 
entre os setores econômico, agrícola, de serviços e de turismo de nossa cidade. A entidade possui vasta 
experiência na representação de empresários e na implementação de ações que estimulam o desenvolvimento 
sustentável, a inovação e o crescimento econômico local.
A participação da ACISAT contribuirá com ideias, projetos, como o Roteiro Turístico Caminhos de Vale 
Veneto e criação de um novo Roteiro Caminho dos Dinos, estratégias que valorizem nossos atrativos turísticos, 
gerem emprego e renda, além de fortalecer a cultura e o potencial agrícola e industrial da nossa região. Essa 
colaboração é essencial para que possamos desenvolver políticas públicas mais alinhadas às necessidades do 
setor e promover o turismo de forma sustentável e inclusiva.
Diante do exposto, acreditamos que a inclusão da ACISAT no Conselho Municipal de Turismo será uma 
iniciativa importante para impulsionar o desenvolvimento turístico de nossa cidade, promovendo o crescimento 
econômico e o bem-estar de nossa comunidade.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis, confiando em sua 
compreensão e apoio para a aprovação da proposição, que visa assegurar a continuidade e a ampliação do 
Turismo em nosso município.
Cordialmente,
 Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
 Prefeita Municipal