| Tipo | Resolução Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Majora o valor diário do benefício de alimentação dos servidores do Poder Legislativo e vincula a correção monetária ao IPCA, no âmbito da Resolução 03/2022. |
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