materia nº 5/2026

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 05/2026 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.132 de 23 de dezembro de 2025 que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa – LOA, para o exercício de 2026 o elemento de despesa 
abaixo no seguinte Projeto: 440 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de 
terceirização.
Art. 2º Para atendimento da despesa resultante da aplicação do art. lº, fica o 
Poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 36.000,00 
(trinta e seis mil reais) conforme dotações abaixo:
ÓRGÃO – 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo; 
UNIDADE – 001 – Secretaria Municipal da Educação;
FUNÇÃO – 0012 – Educação;
SUB - FUNÇÃO – 0367 - Educação Especial;
PROGRAMA – 0404 – Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica.
ATIVIDADE - 2022 – ATENDIMENTO EDUCACIONAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E 
ALTAS HABILIDADES
DESPESA 
33.90.34.00 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização………R$ 
36.000,00.
Fonte de Recurso: 1500 – Detalhamento da Fonte: 0020
Art. 3º Servirá de cobertura das despesas decorrentes desta Lei a redução da 
dotação orçamentária a seguir, atendendo ao disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 
4.320/64.
ÓRGÃO – 06 – Secretaria da Educação, Cultura e Desporto; 
UNIDADE – 001 – Secretaria da Educação;
FUNÇÃO – 0012– Educação; 
SUB - FUNÇÃO – 0361 – Ensino Fundamental;
PROGRAMA – 0404 – Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica; 
ATIVIDADE - 2029 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
DESPESA 
33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa física ......................................... .R$ 36.000,00
Fonte de Recurso: 1500 – Detalhamento da Fonte: 0020
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Senhores Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a inclusão de nova natureza de 
despesa na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, bem como a abertura de Crédito 
Adicional Especial, a fim de adequar o orçamento municipal às necessidades administrativas e 
legais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
A inclusão do elemento de despesa “Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de 
terceirização” torna-se necessária para assegurar a correta execução orçamentária e financeira 
das ações vinculadas ao atendimento educacional à pessoa com deficiência e altas habilidades, 
possibilitando ao Município a adequada destinação dos recursos públicos, em estrita 
observância aos preceitos legais vigentes.
Ressalta-se que a medida proposta não implica aumento de despesa, uma vez que a cobertura 
do crédito ocorrerá por meio da redução de dotação já existente, conforme autoriza o art. 43, 
§1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, mantendo-se o equilíbrio orçamentário.
Dessa forma, a presente adequação orçamentária é imprescindível para garantir a legalidade, a 
transparência e a eficiência na execução das políticas públicas municipais.
Certos da compreensão e do compromisso desta Casa Legislativa com o interesse 
público, contamos com a colaboração dos nobres Edis para a análise e aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Atenciosamente, 
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
Prefeita Municipal