materia nº 12/2026

 
 
 PROJETO DE LEI Nº 012/2026 de 30 de março de 2026.
Autoriza a desafetação de bem público de uso 
comum do povo, com levantamento de gravame 
de inalienabilidade, para fins de implantação de 
unidades habitacionais de interesse social.
 PROJETO DE LEI Nº 12/2026 de 30 de março de 2026.
Autoriza a desafetação de bem público de uso comum do 
povo, com levantamento de gravame de inalienabilidade, para 
fins de implantação de unidades habitacionais de interesse 
social.
 JAQUELINE MARIA SCHMITZ MILANESI, Prefeita do Município de São João do 
Polêsine, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, submete para apreciação desse 
Egrégio Poder Legislativo, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da destinação de uso 
comum do povo, com levantamento do gravame de inalienabilidade, o imóvel de propriedade 
do Município de São João do Polêsine, registrado sob a Matrícula nº 21.587 no Registro de 
Imóveis da Comarca de Faxinal do Soturno, consistente em área institucional do “Loteamento 
Irmãos Cadore”, com área superficial de 2.167,16m².
Art. 2º A área desafetada destinar-se-á à implantação de unidades habitacionais de 
interesse social, no âmbito de projeto habitacional vinculado a convênio celebrado pelo 
Município, com a finalidade de atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos administrativos e registrais 
necessários à execução desta Lei, inclusive desmembramento, regularização urbanística e 
destinação dos lotes resultantes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
 Senhores Vereadores e Vereadoras,
Encaminha-se à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem 
por objetivo autorizar a desafetação e o levantamento do gravame de inalienabilidade incidente 
sobre o imóvel matriculado sob o nº 21.587, pertencente ao Município de São João do Polêsine.
O referido bem integra área institucional do “Loteamento Irmãos Cadore”, originalmente 
destinada à implantação de área verde ou sistema de recreação pública, encontrando-se, 
portanto, juridicamente afetado como bem de uso comum do povo e submetido à cláusula de 
inalienabilidade, conforme consta de sua matrícula.
Ocorre que o Município celebrou convênio com o Ministério Público do Estado do Rio 
Grande do Sul, por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL, cujo 
objeto consiste na execução de projeto habitacional voltado à construção de unidades 
residenciais destinadas a famílias atingidas por eventos adversos ocorridos no ano de 2024.
No âmbito desse ajuste, a área objeto da Matrícula nº 21.587 foi expressamente 
indicada como local apto à implantação de unidades habitacionais, com previsão de construção 
de moradias destinadas ao atendimento de demanda social emergencial, o que confere ao 
imóvel nova e relevante finalidade pública.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, 
esperando sua aprovação.
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
 Prefeita Municipal