materia nº 14/2026

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 09 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências.
 JAQUELINE MARIA SCHMITZ MILANESI, Prefeita do Município de São João do
Polêsine, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, submete para apreciação desse 
Egrégio Poder Legislativo, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.132 de 23 de dezembro de 2025 que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa – LOA, para o exercício de 2026 o elemento de despesa 
abaixo: 44.90.30.00 - Material de consumo.
Art. 2º Para atendimento da despesa resultante da aplicação do art. lº, fica o 
Poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) conforme dotações abaixo:
ÓRGÃO – 05 – Secretaria Municipal de Obras e Transporte; 
UNIDADE – 001 – Secretaria Municipal de Obras e Transporte;
FUNÇÃO – 0016 – Habitação;
SUB - FUNÇÃO – 0482 – Habitação urbana;
PROGRAMA – 0305 – Habitação Digna.
ATIVIDADE - 1022 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÕES NO MEIO 
URBANO
DESPESA 
44.90.30.00 – Material de Consumo………R$ 80.000,00.
Fonte de Recurso: 1500 – Detalhamento da Fonte: 0001
Art. 3º Servirá de cobertura das despesas decorrentes desta Lei a redução da 
dotação orçamentária a seguir, atendendo ao disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 
4.320/64.
ÓRGÃO – 05 – Secretaria Municipal de Obras e Transporte; 
UNIDADE – 001 – Secretaria Municipal de Obras e Transporte;
FUNÇÃO – 0026– Transporte; 
SUB - FUNÇÃO – 0782 - Transporte Rodoviário;
PROGRAMA – 0309 – Programa de Pavimentação e Requalificação das Rodovias Municipais; 
ATIVIDADE - 1020 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
RODOVIÁRIOS.
DESPESA 
44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente ......................................... . R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 1500 – Detalhamento da Fonte: 0001
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Senhores Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a inclusão de nova natureza de 
despesa na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, bem como a abertura de Crédito 
Adicional Especial, a fim de adequar o orçamento municipal às necessidades administrativas e 
legais da Secretaria Municipal de Obras e Transporte.
A inclusão do elemento de despesa “Material de Consumo” torna-se necessária para 
assegurar a correta execução orçamentária e financeira das ações vinculadas ao programa 
Habitação Digna, especificamente para a construção e reforma de habitações no meio urbano. 
Tal medida possibilitará ao Município a aquisição dos materiais necessários para as 
intervenções físicas planejadas, garantindo a adequada destinação dos recursos públicos em 
estrita observância aos preceitos legais vigentes.
Ressalta-se que a medida proposta não implica aumento de despesa, uma vez que a 
cobertura do crédito ocorrerá por meio da redução de dotação já existente, conforme autoriza 
o art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, mantendo-se o equilíbrio orçamentário.
Dessa forma, a presente adequação orçamentária é imprescindível para garantir a legalidade, a 
transparência e a eficiência na execução das políticas públicas municipais.
Certos da compreensão e do compromisso desta Casa Legislativa com o interesse 
público, contamos com a colaboração dos nobres Edis para a análise e aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Atenciosamente, 
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
Prefeita Municipal