materia nº 17/2026

PROJETO DE LEI Nº 017 DE 05 DE MAIO DE 2026
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.146,
de 28 de abril de 2026.
PROJETO DE LEI Nº 017 DE 05 DE MAIO DE 2026
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº
1.146, de 28 de abril de 2026.
JAQUELINE MARIA SCHMITZ MILANESI, Prefeita do Município de São João do Polêsine, Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, submete para apreciação desse
Egrégio Poder Legislativo, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.146, de 28 de abril de 2026, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º
 (...)
ATIVIDADE – 1012 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÕES NO MEIO URBANO
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Senhora Prefeita Municipal de São João do Polêsine/RS, aos cinco dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
Prefeita Municipal
Justificativa
Senhores Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a retificação do Art. 2º da Lei Municipal
nº 1.146/2026, especificamente quanto à identificação da atividade orçamentária correta.
A alteração proposta visa corrigir erro material, adequando a classificação da atividade para
1012 – Construção e Reforma de Habitações no Meio Urbano, garantindo a correta execução
orçamentária e evitando inconsistências na aplicação dos recursos públicos.
Ressalta-se que a presente alteração não implica em modificação de valores ou impacto
financeiro adicional, tratando-se apenas de ajuste técnico para assegurar a conformidade com o
planejamento orçamentário.
Diante do exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente
Jaqueline Maria Schmitz Milanesi
Prefeita Municipal