materia nº 1/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO JOÃO DO POLÊSINE
Fone/WhatsApp: (55) 3269-1404 Rua Augusto Arnutti, 1168 – CEP: 97230-000
E-mail: camarasaojoaodopolesine@gmail.com São João do Polêsine - RS
Site: www.saojoaodopolesine.rs.leg.br CNPJ: 30.632.597/0001-58
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 08 DE MAIO DE 2026
Altera o valor da indenização pela utilização
de veículo particular no âmbito do Poder
Legislativo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, submete à
apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica alterado o valor da indenização pela utilização de veículo próprio, de que trata o Art. 13
da Resolução nº 01, de 10 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 A indenização pela utilização de veículo próprio, mediante
comprovação, na razão de R$ 2,00 (dois reais) para cada quilômetro rodado,
acrescido do valor equivalente aos pedágios e estacionamentos pagos, quando
houver.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa promover o reequilíbrio do valor pago a título de
indenização pelo uso de veículo particular por agentes políticos e servidores a serviço desta Casa. A
medida justifica-se pela acentuada e contínua elevação dos custos de manutenção veicular e,
principalmente, pelo aumento sucessivo no preço dos combustíveis verificado nos últimos meses,
tornando insuficiente o valor vigente para cobrir as despesas básicas de deslocamento.
MESA DIRETORA:
_________________________ _______________________ ________________________
Rubens Dotto
Vice-Presidente
Joici Descovi Missio
Presidente
Evandro Roberto Bulegon
 1º Secretário