materia nº 6/2024

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO JOÃO DO POLÊSINE/RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 06 DE 2024
São João do Polêsine, 11 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Matione Sonego
Prefeito Municipal
São João do Polêsine — RS
Assunto: Solicitação de criação de normas que regulamente e organize os grupos de usuários
de água de poços artesianos no município.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer que seja
concretizado o seguinte pedido de providências:
Que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude um conjunto de
normas (leis) que regerão e organizarão os grupos de usuários de água de poços artesianos
existentes no município.
Esse pedido se faz necessário uma vez que não existem normas que organizam os
grupos de usuários de água de poços artesianos.
A falta de normas para os usuários de poços artesianos gera diversos problemas,
como conflitos entre os usuários e os presidentes desses grupos, exploração excessiva com
utilização irracional, diminuição da qualidade da água do aquífero e desperdício de água.
Deste modo, solicito gentilmente que a Secretaria Competente tome as providências
necessárias para regulamentar os grupos de usuários de água de poços artesianos, garantindo assim
a gestão justa, sustentável e participativa da água subterrânea.
Zenor/Bortoluzzi
Vereador - MDB
Atenciosamente,
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