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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO JOÃO DO POLÊSINE/RS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2024
Dispõe sobre a Aprovação das Contas do
Executivo Municipal de São João do Polêsine,
relativas ao exercício de 2022 e em
consequência aprova o parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São João do Polêsine, Estado do Rio Grande do Sul,
aprovou e, eu, Presidente, Promulgo o presente Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de São João do Polêsine, relativas ao
exercício de 2022.
Art. 2º Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul referente ao Processo Nº 917-0200/22-5.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2024.
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Assis Cadore João Ernesto Dal Forno Vernier Irton Benetti
1ª Secretário Presidente Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A análise e a aprovação das contas do Poder Executivo é uma obrigação legal da
Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São João do Polêsine.
O Tribunal de Contas do Estado é o órgão responsável por fiscalizar as contas públicas
e emitir pareceres prévios sobre elas. O parecer prévio do TCE-RS atesta a regularidade das contas
do exercício de 2022, conferindo maior credibilidade à decisão da Câmara Municipal.
Além disso, a aprovação das contas permitirá que a administração municipal dê
continuidade aos seus projetos e programas.
Rua Augusto Arnuti, 1168 www.camarasaojoaodopolesine.rs.gov.br
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