materia nº 4/2024

PROJETO DE LEI Nº 004 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza contratação temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza contratação temporária de 
excepcional interesse público e dá outras 
providências.
Eu, MATIONE SONEGO, Prefeito Municipal de São João do Polêsine, Estado do 
Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
com o seguinte teor:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 
até 01 (um) ano, nos termos da Lei Complementar n° 004 de 07 de abril de 2020, em razão 
de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e vencimento mensal a 
seguir discriminado:
Qtde. Função Carga horária semanal Vencimento Mensal
03 Monitor Escolar 30 horas R$ 1.710,88
Art 2.º As atribuições do cargo e os requisitos para investidura são os constantes 
no Anexo I da Lei Municipal 199/1997.
Art. 3.º Aos contratados são assegurados os direitos previstos no art. 234 da Lei 
Municipal nº 044/93.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matione Sonego
Prefeito Municipal
Justificativa ao Projeto de Lei nº 004 de 14 de fevereiro de 2024:
Nobres Edis,
Tenho a elevada honra de submeter a essa Colenda Casa, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, para que seja discutido e votado pelos Vereadores o Projeto de Lei 
que “Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras 
providências”.
O presente Projeto de Lei visa a contratação emergencial para o cargo de 
Monitor Escolar para a Escola Municipal de Educação Infantil Recanto dos Sonhos. 
Justifica-se a contratação emergencial, para atender à necessidade temporária 
para a função de monitor escolar para atender a demanda de dois (02) alunos com 
deficiência e limitação no desempenho das atividades, matriculados em turma regular de 
ensino, indo de encontro ao Art. 205 da Constituição Federal de 1988 que diz que, a 
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com 
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para 
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E no Art. 206. O ensino será 
ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e 
permanência na escola; Salienta-se, que a educação inclusiva tem como objetivo assegurar 
que todos tenham o direito e acesso à educação, promovendo a igualdade de oportunidades 
a todos os educandos garantindo a sua inclusão social e a aprendizagem. 
Bem como a contratação emergencial, para atender à necessidade temporária para 
a função de um (01) monitor escolar, devido ao aumento de matrículas e inscrições de 
alunos novos, em cumprimento da Meta 01 do Plano Nacional de Educação: Universalizar, 
até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de 
idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do Plano”. 
 Diante disso, a presente proposição visa a autorização de contratação de 
profissionais que possam atender a contento as atividades pedagógicas, visando a ampliação 
do acesso à educação infantil para as crianças de até 3 anos de idade e a universalização da 
pré-escola.
A contratação do referido cargo se dará de acordo com a lista de chamada de 
classificação do Concurso Público Municipal Nº 01/2023.
E essas são as objetivas razões que motivam a apresentação deste Projeto de Lei 
que ora submeto a apreciação pelos Senhores Membros da Câmara de Vereadores de São 
João do Polêsine/RS.
Atenciosamente,
Matione Sonego
Prefeito Municipal