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materia nº 12/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaPARA QUE SEJA CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PROCON MUNICIPAL IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DA POPULAÇÃO, ESTANDO MAIS PRÓXIMO DA COMUNIDADE, PORTANTO, TEM FACILIDADE PARA SER ACESSADO E PARA AGIR, BUSCAR O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE OS CONSUMIDORES E FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EDUCAR E INFORMAR CONSUMIDORES E FORNECEDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES, FISCALIZAR A QUALIDADE E A SEGURANÇA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COIBINDO E PUNINDO OS ABUSOS NO MERCADO DE CONSUMO.
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