| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | PARA QUE SEJA CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PROCON MUNICIPAL IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DA POPULAÇÃO, ESTANDO MAIS PRÓXIMO DA COMUNIDADE, PORTANTO, TEM FACILIDADE PARA SER ACESSADO E PARA AGIR, BUSCAR O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE OS CONSUMIDORES E FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EDUCAR E INFORMAR CONSUMIDORES E FORNECEDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES, FISCALIZAR A QUALIDADE E A SEGURANÇA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COIBINDO E PUNINDO OS ABUSOS NO MERCADO DE CONSUMO. |
| native_id | 109 |
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