| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1576/2002, DE 10/04/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 018/2017 DE 28 DE JUNHO DE 2017. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. Art. 1.º. Fica aumentada em uma (01) vaga, o cargo de PROFESSOR ARTES, estabelecida pelo art. 29, da Lei Municipal n.º 1576/2002, no Plano de Carreira do Magistério Municipal. Art. 2º. Pelas disposições da presente Lei, fica modificado o art. 29 da Lei Municipal n.º 1576/2002, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 29 – O quadro dos profissionais da educação – Professores - fica constituído por oitenta e sete (87) cargos, distribuídos de acordo com o quadro abaixo: Professores Vagas Educação Infantil 23 Séries Iniciais – 1º a 5º ano 30 Ciências 05 Educação Física 04 Português 06 Português – habilitação Língua Espanhola 02 Português – habitação Língua Inglesa 02 Matemática 06 História 03 Geografia 03 Artes 03 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE JUNHO DE 2017. Valentim Gelain Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 018/2017 São José do Ouro, RS, de 28 de junho de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação e votação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 018/2017, o qual tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 1576/2002, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Municipal. Especificamente a presente proposição aumenta em uma (01) vaga o cargo de Professor de Artes, de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, em termos de profissionais/professores na referida área, que passará a contar com três (03) vagas, das quais duas estão supridas, conforme os termos da justificativa emanada da Coordenadora da Pasta, cópia integrante deste Projeto de Lei. Igualmente encaminhamos em anexo, a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Despesa com Pessoal referente à este Projeto de Lei, nos termos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Dessa forma solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha o trâmite adequado por essa Casa Legislativa - em regime de urgência - mediante as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa Casa, resultando em sua aprovação na forma proposta. Atenciosamente, Valentim Gelain Vice-Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Ver. AMARILDO ANTONIO BALDISSERA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade