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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1576/2002, DE 10/04/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 018/2017
DE 28 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE 
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 
Art. 1.º. Fica aumentada em uma (01) vaga, o cargo de PROFESSOR ARTES, 
estabelecida pelo art. 29, da Lei Municipal n.º 1576/2002, no Plano de Carreira do Magistério 
Municipal. 
Art. 2º. Pelas disposições da presente Lei, fica modificado o art. 29 da Lei 
Municipal n.º 1576/2002, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 29 – O quadro dos profissionais da educação – Professores - fica 
constituído por oitenta e sete (87) cargos, distribuídos de acordo com o quadro abaixo:
Professores Vagas
Educação Infantil 23
Séries Iniciais – 1º a 5º ano 30
Ciências 05
Educação Física 04
Português 06
Português – habilitação Língua Espanhola 02
Português – habitação Língua Inglesa 02
Matemática 06
História 03
Geografia 03
Artes 03
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE JUNHO DE 2017.
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 018/2017
São José do Ouro, RS, de 28 de junho de 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação e votação 
dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 018/2017, o qual tem como objetivo alterar 
a Lei Municipal nº 1576/2002, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Especificamente a presente proposição aumenta em uma (01) vaga 
o cargo de Professor de Artes, de forma a atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, em termos de 
profissionais/professores na referida área, que passará a contar com três (03) vagas, 
das quais duas estão supridas, conforme os termos da justificativa emanada da
Coordenadora da Pasta, cópia integrante deste Projeto de Lei. 
Igualmente encaminhamos em anexo, a Estimativa de Impacto 
Orçamentário e Financeiro para Despesa com Pessoal referente à este Projeto de Lei, 
nos termos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Dessa forma solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha o 
trâmite adequado por essa Casa Legislativa - em regime de urgência - mediante as 
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa Casa, 
resultando em sua aprovação na forma proposta. 
Atenciosamente,
Valentim Gelain
Vice-Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. AMARILDO ANTONIO BALDISSERA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade

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