| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 019/2017 DE 1º DE AGOSTO DE 2017. INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos pertencentes ao Município de São José do Ouro, tributários e não tributários, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2º. O ingresso no programa de recuperação fiscal dar-se-á por opção escrita do devedor, que terá direito a regime especial de consolidação e parcelamento. § 1º. A opção pelo programa deverá ser formalizada até o dia 31 de outubro de 2017. § 2º. Os débitos objetos do parcelamento serão consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa. § 3º. Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõe: I - Confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo; II - Renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte. § 4º. Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios desta lei. Art. 3º. Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no programa de recuperação fiscal, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante assinatura de TERMO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” I – rebate de 100% (cem por cento) dos juros e multa, desde que o débito seja pago em uma única parcela; II – rebate de 70% (setenta por cento) dos juros e multa, desde que o débito seja pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; III – rebate de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa, desde que o débito seja pago em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas; IV – rebate de 15% (quinze por cento) dos juros e multa, desde que o débito seja pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas. § 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do programa, e as demais até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. § 2º. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 3º. As parcelas mensais vincendas após a formalização do termo de parcelamento ficarão sujeitas a incidência de correção monetária, nos termos previstos na legislação tributária municipal. Art. 4º. Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, de 02 (duas) parcelas, alternada ou consecutiva, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores no saldo remanescente que haviam sido dispensado por esta Lei. Art. 5º. O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na presente lei, fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já houve o ajuizamento da cobrança. Art. 6º. Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o levantamento das custas judiciais, junto ao cartório do Foro local, devendo o valor ser recolhido, se houver, no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida. Art. 7º. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada. Art. 8º. A concessão de remissão de valores de Multas e dos Juros, não contraria as determinações do artigo 14º. da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, por tratar-se de valores não “tributários”. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de créditos tributários, de acordo com o disposto no art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional -, e o cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de cobrança na via administrativa ou judicial sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o inciso II, § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10. Para os fins desta Lei, serão considerados os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes de créditos integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de cobrança na via administrativa ou judicial, neste considerados os ônus legais e correção monetária. Parágrafo único. É vedada à exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei. Art. 11. Não será realizada cobrança judicial de dívida cujo valor atualizado seja inferior aos custos de cobrança, estimados em 200 (duzentas) Unidades de Referência Municipal – URM-. Parágrafo único. Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente depois do curso do 5º (quinto) exercício subsequente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação. Art. 12. O cancelamento dos créditos será homologado pelo Prefeito Municipal ou, se havendo delegação desta competência, pelo Secretário da Fazenda. Parágrafo único. Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal. Art. 13. Os créditos com valor superior ao previsto no artigo segundo, serão inscritos em Dívida Ativa, o que permitirá, se for o caso, a promoção da sua cobrança judicial. Art. 14. A autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de créditos, prevista no art. 9º desta Lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisão de primeira instância. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 15. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 1º DE AGOSTO DE 2017 ANTONO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 019/2017 São José do Ouro, RS, 1º de agosto de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Apraz-me cumprimentá-los, e na oportunidade enviar o Projeto de Lei nº 000/2017, que trata da implantação do Programa de Recuperação Fiscal e remissão de créditos tributários e não-tributários. A presente proposta estabelece condições para que os contribuintes municipais possam regularizar a sua situação fiscal perante a Fazenda Municipal, oportunizando que possa ser feito o pagamentos dos tributos municipais com desconto de juro e multa e de forma parcelada. O presente Projeto de Lei prevê descontos de 100, 70, 40 e 15% referente aos valores consignados a título de multa e juros, bem como, permite o parcelamento dos débitos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Destaque-se, que são consideráveis os valores que o Município possui a título de crédito pelo inadimplemento no pagamento dos tributos municipais. De outra banda, são grandes e crescentes as dificuldades financeiras enfrentadas pelos contribuintes municipais, não permitindo que possam realizar com regularidade o pagamento de suas obrigações tributárias. Dessa forma, estamos oportunizando condições para que todos aqueles que se encontram com pendência com a Fazenda Municipal possam quitar suas obrigações de uma forma menos onerosa, oportunizando, também, que o Município receba valores que poderão ser usados no desenvolvimento dos programas de atendimento à população. O presente projeto prevê também, a remissão de créditos tributários e não tributários que, pelo seu valor, cumulativamente, se mostrem inferior aos custos de cobrança, estes estimados em 200 (duzentas) URM, correspondente a R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais). MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Não se mostra absolutamente nada econômico, tampouco razoável, a realização de cobrança judicial de valores que não alcance sequer o valor das despesas que serão suportadas para tal. Nesse compasso, com as razões apresentadas, solicitamos que o presente projeto de lei mereça a aprovação dos Nobres Edis, requerente que o mesmo tenha tramitação em caráter de urgência, nos termos preconizados pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 1º DE AGOSTO DE 2017 ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL ILMO. SR. Ver. AMARILDO BALDISSERA DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLTIVO