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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 019/2017
DE 1º DE AGOSTO DE 2017. 
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E 
AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, 
destinado a promover a regularização de créditos pertencentes ao Município de São 
José do Ouro, tributários e não tributários, com vencimento até 31 de dezembro de 
2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, 
com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no programa de recuperação fiscal dar-se-á 
por opção escrita do devedor, que terá direito a regime especial de consolidação e 
parcelamento.
§ 1º. A opção pelo programa deverá ser formalizada até o dia 
31 de outubro de 2017.
§ 2º. Os débitos objetos do parcelamento serão consolidados, 
tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa.
§ 3º. Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento 
pressupõe: 
I - Confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, 
da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo; 
II - Renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo 
ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos 
fiscais no pedido por opção do contribuinte.
§ 4º. Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, 
fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo 
remanescente, com os benefícios desta lei. 
Art. 3º. Os créditos tributários e não tributários de que trata o 
artigo 1º, incluídos no programa de recuperação fiscal, devidamente confessados, 
poderão ser fracionados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, 
mediante assinatura de TERMO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO, com 
redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais:
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
I – rebate de 100% (cem por cento) dos juros e multa, desde 
que o débito seja pago em uma única parcela;
II – rebate de 70% (setenta por cento) dos juros e multa, desde 
que o débito seja pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; 
III – rebate de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa, 
desde que o débito seja pago em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas;
IV – rebate de 15% (quinze por cento) dos juros e multa, desde 
que o débito seja pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização 
do programa, e as demais até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
§ 2º. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 
(cem reais).
§ 3º. As parcelas mensais vincendas após a formalização do 
termo de parcelamento ficarão sujeitas a incidência de correção monetária, nos 
termos previstos na legislação tributária municipal.
Art. 4º. Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, de 02 
(duas) parcelas, alternada ou consecutiva, fica o mesmo cancelado, não sendo 
permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores no saldo 
remanescente que haviam sido dispensado por esta Lei.
Art. 5º. O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos 
propostos na presente lei, fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos 
casos em que já houve o ajuizamento da cobrança. 
Art. 6º. Nos casos em que a dívida esteja em processo de 
cobrança judicial, será efetuado o levantamento das custas judiciais, junto ao cartório 
do Foro local, devendo o valor ser recolhido, se houver, no ato da confissão da 
dívida, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo até a 
liquidação da dívida. 
Art. 7º. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem 
qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou 
compensada. 
Art. 8º. A concessão de remissão de valores de Multas e dos 
Juros, não contraria as determinações do artigo 14º. da Lei Complementar nº. 101, de 
04 de maio de 2000, por tratar-se de valores não “tributários”.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder remissão de créditos tributários, de acordo com o disposto no art. 172, 
inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário 
Nacional -, e o cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de cobrança na 
via administrativa ou judicial sejam superiores ao montante do crédito, em 
consonância com o inciso II, § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 10. Para os fins desta Lei, serão considerados os débitos de 
responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes de créditos integrantes da 
dívida ativa tributária e não-tributária do Município, inscrita ou a inscrever, cujo 
valor seja inferior aos custos de cobrança na via administrativa ou judicial, neste 
considerados os ônus legais e correção monetária.
Parágrafo único. É vedada à exclusão ou o desmembramento 
de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta 
Lei.
Art. 11. Não será realizada cobrança judicial de dívida cujo 
valor atualizado seja inferior aos custos de cobrança, estimados em 200 (duzentas) 
Unidades de Referência Municipal – URM-. 
Parágrafo único. Os créditos com valor inferior ao previsto 
neste artigo serão cancelados somente depois do curso do 5º (quinto) exercício 
subsequente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação.
Art. 12. O cancelamento dos créditos será homologado pelo 
Prefeito Municipal ou, se havendo delegação desta competência, pelo Secretário da 
Fazenda.
Parágrafo único. Enquanto não homologado o cancelamento 
dos créditos, o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário 
municipal.
Art. 13. Os créditos com valor superior ao previsto no artigo 
segundo, serão inscritos em Dívida Ativa, o que permitirá, se for o caso, a promoção 
da sua cobrança judicial.
Art. 14. A autorização para a concessão de remissão e para o 
cancelamento de créditos, prevista no art. 9º desta Lei, estende-se às ações de 
execução já ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisão de primeira 
instância.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 15. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei 
do Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
presente exercício.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 1º DE AGOSTO DE 2017
ANTONO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 019/2017 
São José do Ouro, RS, 1º de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los, e na oportunidade enviar o Projeto 
de Lei nº 000/2017, que trata da implantação do Programa de Recuperação Fiscal e 
remissão de créditos tributários e não-tributários. 
A presente proposta estabelece condições para que os 
contribuintes municipais possam regularizar a sua situação fiscal perante a Fazenda
Municipal, oportunizando que possa ser feito o pagamentos dos tributos municipais 
com desconto de juro e multa e de forma parcelada. 
O presente Projeto de Lei prevê descontos de 100, 70, 40 e 
15% referente aos valores consignados a título de multa e juros, bem como, permite 
o parcelamento dos débitos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. 
Destaque-se, que são consideráveis os valores que o Município 
possui a título de crédito pelo inadimplemento no pagamento dos tributos 
municipais. 
De outra banda, são grandes e crescentes as dificuldades 
financeiras enfrentadas pelos contribuintes municipais, não permitindo que possam 
realizar com regularidade o pagamento de suas obrigações tributárias. 
Dessa forma, estamos oportunizando condições para que todos 
aqueles que se encontram com pendência com a Fazenda Municipal possam quitar 
suas obrigações de uma forma menos onerosa, oportunizando, também, que o 
Município receba valores que poderão ser usados no desenvolvimento dos programas 
de atendimento à população. 
O presente projeto prevê também, a remissão de créditos 
tributários e não tributários que, pelo seu valor, cumulativamente, se mostrem 
inferior aos custos de cobrança, estes estimados em 200 (duzentas) URM, 
correspondente a R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais).
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Não se mostra absolutamente nada econômico, tampouco 
razoável, a realização de cobrança judicial de valores que não alcance sequer o valor 
das despesas que serão suportadas para tal. 
Nesse compasso, com as razões apresentadas, solicitamos que 
o presente projeto de lei mereça a aprovação dos Nobres Edis, requerente que o 
mesmo tenha tramitação em caráter de urgência, nos termos preconizados pela Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 1º DE AGOSTO DE 2017
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
ILMO. SR.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLTIVO 

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