| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/2017, DE 30/12/1993. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 020/2017 DE 08 DE AGOSTO DE 2017. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1058/1993, DE 30.12.1993. Art. 1º. Fica alterado o Inciso VI, do art. 118 da Lei Municipal n.º 1058/1993, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 118 ... (....) VI – proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 1 (um) ano, para o uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo.” (....) Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE AGOSTO DE 2017 Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 020/2017 São José do Ouro, RS, de 08 de agosto de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 020/2017, o qual altera a Legislação Municipal que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. A adequação de norma específica enumerada no presente Projeto de Lei, visa ajustes necessários na Lei Municipal nº 1058/93, de 30.12.1993, especificamente sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana de que trata o art. 118. Neste sentido, o ajuste do período de 5 (cinco) para 1 (um) ano, proposto neste Projeto de Lei, torne-se em prazo razoável para as condições de isenção estabelecida pelo art. 118, posto que, na forma atual, por período não inferior a cinco (5) anos, dificulta os proprietários dos imóveis realizar transações imobiliárias ou a edificação sobre os mesmos. Também pelos parâmetros atuais, restringe-se o crescimento mobiliário no município, forma em que a presente proposta, irá adequar a razoabilidade de tempo para as formalizações contratuais futuras, estipulando-se o prazo máximo de um (1) ano. Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente, Antonio José Bianchin Prefeito Municipal. Ilm. Sr. Ver. AMARILDO BALDISSERA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES