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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/2017, DE 30/12/1993.
native_id1126

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 020/2017
DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1058/1993, DE 30.12.1993. 
Art. 1º. Fica alterado o Inciso VI, do art. 118 da Lei Municipal n.º 
1058/1993, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 118 ...
(....)
VI – proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante 
contrato público, por período não inferior a 1 (um) ano, para o uso exclusivo das 
entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo.”
(....)
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE AGOSTO DE 2017
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 020/2017
São José do Ouro, RS, de 08 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 020/2017, o qual altera a Legislação 
Municipal que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
A adequação de norma específica enumerada no presente 
Projeto de Lei, visa ajustes necessários na Lei Municipal nº 1058/93, de 30.12.1993, 
especificamente sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana de 
que trata o art. 118.
Neste sentido, o ajuste do período de 5 (cinco) para 1 (um) 
ano, proposto neste Projeto de Lei, torne-se em prazo razoável para as condições de 
isenção estabelecida pelo art. 118, posto que, na forma atual, por período não inferior a
cinco (5) anos, dificulta os proprietários dos imóveis realizar transações imobiliárias ou a 
edificação sobre os mesmos. 
Também pelos parâmetros atuais, restringe-se o crescimento 
mobiliário no município, forma em que a presente proposta, irá adequar a razoabilidade 
de tempo para as formalizações contratuais futuras, estipulando-se o prazo máximo de 
um (1) ano. 
Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilm. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES

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