| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 021/2017 DE 22 DE AGOSTO DE 2017. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM - NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de competência do Município de São José do Ouro, nos termos da Lei Federal nº 7.889/89 vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo. Art. 2°. A Inspeção Municipal – SIM, será exercida em todo o território do Município de São José do Ouro, em relação às condições higiênico-sanitários a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias, agroindústrias familiares e estabelecimentos comerciais, que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal no comércio municipal. Art. 3°. A implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – obedecerá estas normas em consonância com as prioridades de Saúde Pública e abastecimento da população. Art. 4°. Ficará a cargo do fiscal do SIM e do titular da pasta da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, fazer cumprir estas normas, assim como outras que podem vir a ser implantadas, desde que por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos a que se refere o artigo 1º desta Lei. Parágrafo único. O função de coordenador do SIM será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, preferencialmente, ou por servidor lotado na referida Secretaria. Art. 5º. Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar 01 (um) especialista, com habilitação de Médico Veterinário, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 06 (seis) meses. § 1º. O contrato será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalentes ao vencimento do cargo de idêntica denominação do quadro permanente, sendo assegurados os demais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 2º. A vigência do contrato é condicionada à existência de emprego/cargo vago, ficando simultaneamente rescindido na data do provimento do respectivo emprego/cargo por concurso público. Art. 7º. O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário em todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de estabelecimentos ou entrepostos de origem animal, para comércio na esfera municipal. Art. 8º. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referido no art. 2º desta lei. Art. 9º. Os estabelecimentos de que trata o art. 2º deverão estar munidos de alvará expedido pelo órgão ambiental do Estado ou, quando este não for exigível, de alvará expedido pelo Município. Art. 10. O Município adotará para as infrações apuradas nas inspeções industrial e sanitária de produtos de origem animal, em suas fiscalizações, o elenco das sanções previstas na Lei Federal nº 7.889/89 ou em leis que vierem a substituí-la e/ou alterá-la. Art. 11. As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo. Art. 12. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por decreto, dispondo sobre as condições gerais higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal e regulamentar o que for necessário para o cumprimento dos objetivos principais da presente Lei. Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 2231/2014, de 07.11.2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE AGOSTO DE 2017 Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 021/2017 São José do Ouro, RS, de 22 de agosto de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 021/2017, o qual dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal, no âmbito deste Município de São José do Ouro. De acordo com as normas atuais, a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, torna-se evidentemente obrigatória e necessária, seguindo as exigências sanitárias e ambientais, afim de que não tenhamos problemas de saúde pública. A legislação que regra o Serviço já existe, porém deve ser reelaborada para que todos se enquadrem no sistema e possam produzir com qualidade, cabendo a Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, através do Serviço de Inspeção Municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas na legislação que passa a viger e impor as penalidades nela previstas. Destaque-se por oportuno, a necessidade de ser cumprido determinados padrões de qualidade dos produtos, tendo que os alimentos de origem animal e seus derivados, deverão ter o carimbo de inspeção, seja Municipal, Estadual ou Federal, de forma a adequá-los aos padrões de acordo com a disposição da legislação. Cabe salientar que as modificações inseridas no presente Projeto de Lei, decorrem também, diante de auditoria recente realizada pelos técnicos da SEAPI – Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no Serviço de Inspeção Municipal neste Município, as quais por serem necessárias e obrigatórias, devem ser inseridas na legislação, e posteriormente efetuada a adesão pelo Município ao SUSAF/RS. Considerando a importância do presente Projeto de Lei, espera-se a sua aprovação unânime, na forma em que se apresenta, revogando-se por sua vez, a Lei Municipal n.º 2231/2014. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente, Antonio José Bianchin Prefeito Municipal. Ilm. Sr. Ver. AMARILDO BALDISSERA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES