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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 021/2017
DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM -
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de 
competência do Município de São José do Ouro, nos termos da Lei Federal nº 7.889/89 
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e 
Turismo.
Art. 2°. A Inspeção Municipal – SIM, será exercida em todo o território 
do Município de São José do Ouro, em relação às condições higiênico-sanitários a serem 
preenchidas pelos matadouros, indústrias, agroindústrias familiares e estabelecimentos 
comerciais, que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais 
produtos de origem animal no comércio municipal.
Art. 3°. A implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM –
obedecerá estas normas em consonância com as prioridades de Saúde Pública e 
abastecimento da população.
Art. 4°. Ficará a cargo do fiscal do SIM e do titular da pasta da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, 
fazer cumprir estas normas, assim como outras que podem vir a ser implantadas, desde que 
por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos 
estabelecimentos a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. O função de coordenador do SIM será exercida pelo 
Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, 
preferencialmente, ou por servidor lotado na referida Secretaria.
Art. 5º. Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou ao 
abastecimento público, o Município poderá contratar 01 (um) especialista, com habilitação de 
Médico Veterinário, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender 
aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 06 (seis) meses.
§ 1º. O contrato será de natureza administrativa, com carga horária e 
remuneração equivalentes ao vencimento do cargo de idêntica denominação do quadro 
permanente, sendo assegurados os demais direitos e vantagens dos servidores públicos 
municipais.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 2º. A vigência do contrato é condicionada à existência de 
emprego/cargo vago, ficando simultaneamente rescindido na data do provimento do respectivo 
emprego/cargo por concurso público.
Art. 7º. O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista 
industrial e sanitário em todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, 
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, 
recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de estabelecimentos ou entrepostos de 
origem animal, para comércio na esfera municipal.
Art. 8º. O registro no órgão municipal competente é condição 
indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de 
produtos de origem animal referido no art. 2º desta lei.
Art. 9º. Os estabelecimentos de que trata o art. 2º deverão estar 
munidos de alvará expedido pelo órgão ambiental do Estado ou, quando este não for exigível, 
de alvará expedido pelo Município.
Art. 10. O Município adotará para as infrações apuradas nas inspeções 
industrial e sanitária de produtos de origem animal, em suas fiscalizações, o elenco das 
sanções previstas na Lei Federal nº 7.889/89 ou em leis que vierem a substituí-la e/ou alterá-la.
Art. 11. As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento 
Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 12. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por 
decreto, dispondo sobre as condições gerais higiênico-sanitárias a serem observadas para a 
aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal e 
regulamentar o que for necessário para o cumprimento dos objetivos principais da presente Lei.
Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada a Lei n.º 2231/2014, de 07.11.2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE AGOSTO DE 2017
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 021/2017
São José do Ouro, RS, de 22 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 021/2017, o qual dispõe sobre o 
Serviço de Inspeção Municipal, no âmbito deste Município de São José do Ouro.
De acordo com as normas atuais, a inspeção sanitária e 
industrial dos produtos de origem animal, torna-se evidentemente obrigatória e 
necessária, seguindo as exigências sanitárias e ambientais, afim de que não tenhamos 
problemas de saúde pública. 
A legislação que regra o Serviço já existe, porém deve ser
reelaborada para que todos se enquadrem no sistema e possam produzir com 
qualidade, cabendo a Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio 
Ambiente e Turismo, através do Serviço de Inspeção Municipal, dar cumprimento às 
normas estabelecidas na legislação que passa a viger e impor as penalidades nela 
previstas.
Destaque-se por oportuno, a necessidade de ser cumprido
determinados padrões de qualidade dos produtos, tendo que os alimentos de origem 
animal e seus derivados, deverão ter o carimbo de inspeção, seja Municipal, Estadual ou 
Federal, de forma a adequá-los aos padrões de acordo com a disposição da legislação. 
Cabe salientar que as modificações inseridas no presente 
Projeto de Lei, decorrem também, diante de auditoria recente realizada pelos técnicos 
da SEAPI – Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no Serviço de 
Inspeção Municipal neste Município, as quais por serem necessárias e obrigatórias,
devem ser inseridas na legislação, e posteriormente efetuada a adesão pelo Município 
ao SUSAF/RS. 
Considerando a importância do presente Projeto de Lei, 
espera-se a sua aprovação unânime, na forma em que se apresenta, revogando-se por 
sua vez, a Lei Municipal n.º 2231/2014. 
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilm. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES

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