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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93, DE 30/12/19936, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 022/2017
DE 28 DE AGOSTO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93, DE 30/12/1993, 
QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito do Município de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Art. 1º. O Capítulo II, Seção I, II e III do Código 
Tributário do Município, estabelecido pela Lei Municipal nº 1058/93, 
de 30/12/1993, passa a vigorar com a seguinte redação, com o 
acréscimos dos arts. 31-A e 31-B:
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Seção I
Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por 
pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são 
considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no 
art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da 
seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como 
atividade preponderante do prestador: 
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem 
de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos 
e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
1.04 - Elaboração de programas de computadores, 
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura 
construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de 
programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de programas de computação e 
bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de 
conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, 
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 
2011, sujeita ao ICMS). 
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de 
direito de uso e congêneres.
3.01 – ...
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de 
sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, 
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito 
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, 
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 
outras estruturas de uso temporário.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
4 – Serviços de saúde, assistência médica e 
congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade 
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, 
sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao 
tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, 
asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in 
vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 
óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram 
através de serviços de terceiros contratados, credenciados, 
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação 
do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária 
e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos￾socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in 
vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, 
atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 
pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação 
e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e 
congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes 
marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e 
congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, 
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio 
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, 
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica 
e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com 
obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, 
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração 
de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, 
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins 
e congêneres.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e 
poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de 
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – ...
7.15 – ...
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e 
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e 
serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, 
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de 
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e 
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação 
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal 
de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, 
médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação 
pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer 
natureza.
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9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, 
viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em 
hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis 
residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, 
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação 
de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e 
de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação 
de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação 
de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação 
de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia 
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação 
de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou 
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, 
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, 
inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres.
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11.01 – Guarda e estacionamento de veículos 
terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de 
bens, pessoas e semoventes
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e 
congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e 
congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas 
ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza 
física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, 
de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, 
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes 
fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou 
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições 
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e 
eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, 
cinematografia e reprografia.
13.01 – ...
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive 
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive 
revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de 
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior 
operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser 
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, 
quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, 
carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças 
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 
objetos quaisquer.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, 
máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de 
livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material 
for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em
geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e 
içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou 
financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira 
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive 
conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de 
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas 
contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres 
particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento 
e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em 
geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade 
financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro 
de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais.
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15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de 
avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta 
e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de 
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e 
consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive 
por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e 
a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; 
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer 
fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de 
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, 
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, 
sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de 
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e 
valores mobiliários.
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15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio 
em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação 
e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de 
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; 
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a 
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive 
em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e 
similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito 
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica 
e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e 
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal 
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza 
municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, 
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer 
natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, 
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações 
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
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17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, 
expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou 
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e 
colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em 
caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive 
promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de 
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários.
17.07 – ...
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e 
análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração 
de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê 
(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e 
negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 
jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer 
natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos 
e auxiliares.
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17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou 
financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, 
atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros 
materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em 
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e 
gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados 
a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou 
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e 
metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, 
utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de 
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços 
de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, 
de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres.
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20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de 
aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, 
logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, 
ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários 
e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante 
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de 
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, 
urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de 
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de 
corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 – Planos ou convênio funerários.
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25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e 
cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para 
sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive 
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive 
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas.
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35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando 
o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob 
encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço 
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado 
no exterior do País.
§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos 
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou 
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário 
final do serviço. 
§ 4º. A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada, em contrato ou qualquer 
documento, ao serviço prestado;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, 
regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem 
prejuízo da penalidade aplicável;
III – do resultado financeiro obtido.
Art. 24. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do 
País;
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II – a prestação de serviços em relação de emprego, 
dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho 
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como 
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e 
valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, 
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no 
inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele 
se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no 
exterior.
Art. 25. O serviço considera-se prestado, e o 
imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta 
do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será 
devido no local: 
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário 
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas 
e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 
da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, 
portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 
da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, 
incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de 
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e 
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
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VIII – da execução da decoração e jardinagem, do 
corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de 
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – ...
XI – ...
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.16 da lista anexa;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e 
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XIII – da execução dos serviços de escoramento, 
contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das 
pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 
11.04 da lista anexa;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, 
lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos 
nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o 
transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista 
anexa; 
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra 
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no 
caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
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XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a 
que se referir o planejamento, organização e administração, no caso 
dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal 
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços 
descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos 
subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso 
dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou 
débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos 
subitens 10.04 e 15.09. 
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o 
subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto no Município de São José do Ouro, relativamente a 
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, 
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o 
subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto no Município de São José do Ouro, relativamente a 
extensão da rodovia explorada.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do 
imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços 
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no 
subitem 20.01.
§ 4º. Considera-se estabelecimento prestador o 
local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar 
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras 
que venham a ser utilizadas.
Seção II
Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
Art. 26. Contribuinte do ISS é o prestador do 
serviço.
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Art. 27. São responsáveis pelo crédito tributário 
referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do 
contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que 
se refere à multa e aos acréscimos:
I – o tomador do serviço, ainda que imune ou 
isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos 
serviços que lhe forem prestados por pessoas natural ou pessoas 
jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no 
Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se 
tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
II – o tomador dos serviços, ainda que imune ou 
isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural 
ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, 
quando não inscritos no cadastro fiscal;
III – o tomador ou o intermediário do serviço, 
ainda que imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, 
relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, 
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 
17.05 e 17.10 da Lista do §1º do art. 22, sem prejuízo do disposto 
nos incisos anteriores deste artigo.
§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo 
será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS 
devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota 
correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
§ 2º. O valor do imposto retido na forma do § 1º 
deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias 
úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
§ 3º. O valor do imposto não recolhido no prazo 
referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e 
atualização monetária nos termos desta Lei.
§ 4º. Os responsáveis a que se refere este artigo 
são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e 
acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua 
retenção na fonte.
§ 5º. Os contribuintes alcançados pela retenção do 
ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle 
próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
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§ 6º. No caso de prestação de serviços ao próprio 
Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do 
ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e 
apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao 
contribuinte.
§ 7º. Na hipótese de descumprimento do disposto no 
caput ou no § 1º, ambos do art. 26, o imposto será devido no local 
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 28. A base de cálculo do ISS é o preço do 
serviço.
§ 1º. Quando os serviços descritos no subitem 3.04, 
da Lista do §1º do art. 22, forem prestados no território de mais de 
um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, 
à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer 
natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do ISS o 
valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos 
nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do §1º do art. 22, desde que 
comprovados por documentação idônea, sendo facultado à Fazenda 
Municipal requisitar informações mediante instauração do competente 
procedimento fiscal, observado o prazo decadencial para lançamento 
do imposto.
Art. 29. A alíquota mínima do Imposto Sobre 
Serviços – ISS é de 2%, e a máxima 5%.
§ 1º. O imposto não será objeto de concessão de 
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, 
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou 
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou 
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os 
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do 
§ 1º do art. 22.
§ 2º. É nula a lei ou o ato do Município ou do 
Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à 
alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a 
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele 
onde está localizado o prestador do serviço.
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§ 3º. A nulidade a que se refere o § 2º deste 
artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o 
Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o 
direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre 
Serviços – ISS, calculado sob a égide da lei nula.
§ 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste 
artigo, toda concessão de benefício fiscal que resulte, diretamente 
ou indiretamente, em alíquota menor que 2%, será considerada 
improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-A, 
da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 30. As alíquotas do ISS são as constantes da 
Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.
§ 1º. Quando a natureza do serviço prestado tiver 
enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela 
de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua 
receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se 
enquadrar.
§ 2º. A atividade não prevista na tabela será 
tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela 
maior semelhança de características.
Art. 31. Quando se tratar de prestação de serviços 
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será 
calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do 
serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
§ 1º. Ficarão sujeitos ao ISS por meio de alíquota 
fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes 
serviços:
I – medicina e biomedicina;
II – análises clínicas, patologia, eletricidade 
médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
III – enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
IV – terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia;
V – obstetrícia;
VI – odontologia;
VII – ortóptica;
VIII – próteses sob encomenda;
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IX – psicologia;
X – serviços de medicina, assistência veterinária e 
congêneres;
XI – engenharia, agronomia, agrimensura, 
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
XII – agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária;
XIII – advocacia;
XIV – auditoria;
XV – contabilidade, inclusive serviços técnicos e 
auxiliares;
XVI – consultoria e assessoria econômica ou 
financeira.
§ 2º. Nas hipóteses do §1º, o valor fixo do ISS 
será devido relativamente a cada profissional habilitado, sócio, 
empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora 
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação 
profissional aplicável.
Art. 31-A. O contribuinte sujeito à alíquota 
variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo 
de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços 
prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota 
simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda 
Municipal.
Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou 
as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou 
desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda 
Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste 
artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou 
apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
Art. 31-B. Sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo 
fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em 
atividades semelhantes, nos casos em que:
I - o contribuinte não exibir à fiscalização os 
elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos 
casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou 
contábeis;
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos 
fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o 
preço real dos serviços;
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III - o contribuinte não estiver inscrito no 
Cadastro do ISSQN.
Seção III
Da Inscrição no Cadastro do ISS
Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no 
Cadastro do ISS as pessoas naturais ou jurídicas enquadradas no art. 
22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Parágrafo único. A inscrição será feita pelo 
contribuinte ou seu representante legal antes do início da 
atividade.
Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não 
forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.
Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem 
atividades distintas as que:
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à 
mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou 
jurídicas;
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, 
estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e 
variáveis.
Parágrafo único. Não são considerados locais 
diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, 
nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 35. Sempre que se alterar o nome, a firma, a 
razão ou a denominação social, localização ou, ainda, a natureza da 
atividade, independentemente de eventual alteração de alíquota, 
deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto 
neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis.
Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no 
prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
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§ 1º. Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a 
procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
§ 2º. O não cumprimento da disposição deste artigo, 
importará em baixa de ofício.
§ 3º. A baixa da inscrição não importará na 
dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham 
a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, 
pelo agente da Fazenda Municipal, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos 
do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações 
apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento 
mensal.
Parágrafo único. A guia de recolhimento será 
preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela 
Fazenda Municipal.
Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à 
alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do 
valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a 
partir, inclusive, daquele em que teve início.
Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser 
promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de 
recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37, determinará o 
lançamento de ofício.
Art. 40. A receita bruta declarada pelo 
contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente 
revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso. 
Art. 41. No caso de atividade tributável com 
alíquotas variáveis, tendo em conta a peculiaridade de cada serviço, 
poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, 
inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa 
ou operação.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o 
lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a cessação das 
atividades.
Art. 43. A guia de recolhimento referida no art. 34 
será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado 
pela Fazenda Municipal. 
Art. 44. O recolhimento será escriturado, pelo 
contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 
28-A, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo eficácia a partir de 01/01/2018, relativos a:
a) Serviços referidos no § 1º do art. 23, sem 
similar na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003;
b) Alíquotas estabelecidas no art. 29, 30 e no 
ANEXO I, quando inferiores ou superiores às vigentes no início do 
exercício de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 28 DE AGOSTO DE 2017
VALENTIM GELAIN
VICE-PREFEITO MUNICIPAL 
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ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
1. TRABALHO PESSOAL
Nº DESCRIÇÃO URM
ANUALMENTE
1.1 PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CURSO SUPEERIOR E OS LEGALMENTE 
EQUIPARADOS 140
1.2 OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 50
1.3 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM, REPRESENTAÇÃO E QUALQUER OUTRA 
ESPÉCIE DE INTERMEDIAÇÃO 140
1.4 OUTROS SERVIÇOS PROFISSIONAIS 50
1.5 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS 42
2. SERVIÇOS DE TÁXI (POR VEÍCULO)
Nº DESCRIÇÃO URM
ANUALMENTE
2.1 SERVIÇOS DE TÁXI E LOTAÇÕES – POR VEÍCULO 50
3. RECEITA BRUTA
Nº DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%)
3.1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 2
3.2 SERVIÇOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA 2
3.3 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E 
CONGÊNERES 5
3.4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES 2
3.5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES 2
3.6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E 
CONGÊNERES 2
3.7
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, 
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO 
AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
2
3.8
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E 
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE 
QUALQUER GRAU OU NATUREZA
2
3.9 SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES 2
3.10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES 2
3.11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, 
VIGILÂNCIA E CONGÊNERES 2
3.12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES 2
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
3.13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E 
REPROGRAFIA 2
3.14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS 2
3.15
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, 
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
5
3.16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL 2
3.17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, 
COMERCIAL E CONGÊNERES 2
3.18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE 
SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE 
CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS 
E CONGÊNERES
2
3.19
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE 
LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, 
PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E 
CONGÊNERES
2
3.20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE 
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS 2
3.21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS 5
3.22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA 5
3.23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO 
INDUSTRIAL E CONGÊNERES 2
3.24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, 
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES 2
3.25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 2
3.26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, 
DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E 
SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES
5
3.27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2
3.28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2
3.29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA 2
3.30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA 2
3.31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, 
MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES 2
3.32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS 2
3.33 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES 
E CONGÊNERES 2
3.34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES 2
3.35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E 
RELAÇÕES PÚBLICAS 2
3.36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA 2
3.37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS 2
3.38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA 2
3.39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO 2
3.40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA 2
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 022/2017
São José do Ouro, RS, de 28 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei, com o objetivo de submetê-lo à apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o qual tem a finalidade de alterar a 
Legislação Municipal que dispõe sobre o Código Tributário Municipal
- CTM.
Por força da Lei Complementar nº 157/2016, que 
estabeleceu alterações nas Leis Complementares 116/2003 e 63/1990,
impõe aos Municípios promover alterações na legislação tributária de 
suas competências, no que pertine ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, (ISSQN), acerca de sua aplicação na esfera 
municipal.
Dentre as alterações introduzidas pela Lei 
Complementar 157/2016, a principal mudança pertine no aspecto de 
incidência tributária do ISS, decorrente das atividades dos planos 
de saúde, administradoras de cartões de crédito ou débito, dos 
serviços de leasing, franchising e factoring, cuja modificação 
estava sendo almejada pelos municípios, tendo que representam um 
critério mais justo da partilha dos recursos a título de impostos, 
que são recolhidos apenas à poucos municípios. 
Assim, esta proposição altera o Capítulo II, da 
Lei Municipal nº 1058/1993, de 30.12.1993, que ordena o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza neste Município, a qual passará 
a viger em consonância com as novas diretrizes estabelecidas pela 
citada Lei Complementar nº 157/2016.
Dessa forma, considerando o resguardo do 
princípio da anterioridade tributária, que estabelece a não cobrança 
do tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu, 
encaminha-se o presente Projeto de Lei, o qual deverá ter sua 
aprovação ainda neste exercício, para a sua eficácia aplicabilidade 
no ano seguinte.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado 
o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de 
urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal 
e Regimento Interno dessa Casa
Atenciosamente,
VALENTIM GELAIN
Vice-Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES

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