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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 À 2021.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 023/2017
DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de São José do Ouro, para os 
exercícios de 2018 a 2021.
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São 
José do Ouro, compreendendo o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao 
disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei, 
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e 
metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras 
delas decorrentes, manutenção das atividades do Município e para as relativas aos 
programas de duração continuada. 
§ 1º O Plano Plurianual constitui-se em instrumento de 
planejamento de amplo alcance, cuja finalidade, é estabelecer a previsão dos 
programas e metas governamentais de longo prazo.
§ 2º As metas e programas a serem apresentados sob a forma 
de ações voltadas para a ampliação da capacidade produtiva do setor público e 
para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para os programas de 
duração continuada.
Art. 2º O Plano Plurianual do Município, constituído pelos 
anexos, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Parágrafo único. As metas e objetivos dos Anexos do Plano 
Plurianual serão identificados através da utilização dos projetos e atividades que 
vão compor as respectivas LDO e Leis-de meios.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 3º O Plano Plurianual objetiva o atendimento das seguintes 
diretrizes para a ação do Governo Municipal.
I – Desenvolvimento Humano;
II – Desenvolvimento Sócio Econômico;
III – Desenvolvimento Urbano e Rural;
IV – Saúde e Qualidade de Vida;
V – Segurança Municipal;
VI – Integrar os programas municipais com os do Estado e 
os do Governo Federal;
VII – Intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a 
fim de se dar solução conjunta a problemas comuns;
VIII – Governança, Transparência e Gestão.
Art. 4º A gestão do Plano Plurianual 2018 – 2021 observará os 
princípios de Eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade, em sua 
previsão e execução.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a introduzir 
modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às 
ações e às metas programadas para o período abrangido nos casos de:
I - Alteração de indicadores de programas;
II - Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas 
metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam 
aumento nos recursos orçamentários previstos.
Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício 
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei 
Orçamentária e os respectivos quantitativos financeiros.
Art. 7º Os valores financeiros constantes desta Lei são 
referenciais e exemplificativos e deverão ser estabelecidos, em cada exercício, 
quando da elaboração dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as respectivas 
receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.
Art. 8º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as 
metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita 
estimada em cada exercício.
§ 1º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias 
e de suas metas, poderão ocorrer diretamente por intermédio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
 § 2º O Poder Executivo Municipal autorizado, em virtude de 
alteração na sua estrutura organizacional, a remanejar ações e respectivas metas, 
aprovadas pela presente Lei.
Art. 9º As prioridades e metas da Administração Municipal em 
cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano de 
dois mil e dezoito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE AGOSTO DE 2017 
VALENTIM GELAIN 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI 022/2017 
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Encaminho a Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período administrativo de 
2018/2021.
Plano Plurianual é o instrumento para planejar as ações 
governamentais de caráter mais estratégico, político e de longo prazo. Hoje, pode￾se entender o PPA como um instrumento que evidencia o programa de trabalho do 
governo e no qual se enfatizam as políticas, as diretrizes e as ações programadas 
no longo prazo e os respectivos objetivos a serem alcançados.
Quanto ao seu conteúdo, o PPA deve compreender as 
Despesas de Projetos e de Atividades, conjugando com as despesas relativas aos 
programas de duração continuada.
A elaboração do Plano Plurianual é a primeira etapa. Nela 
estão contidas os projetos e atividades a serem alcançadas nos próximos quatro 
anos. Na sequência, será elaborada a Lei das Diretrizes Orçamentárias, para cada 
exercício, contemplando atividades já previstas no Plano Plurianual. Finalmente, 
contemplando-se o processo, será elaborado o orçamento a fim de que seja 
possível atingir os objetivos da LDO.
Procuramos, através de um estudo aprofundado, contemplar 
todos os setores da Administração, considerando dois aspectos fundamentais: a 
capacidade financeira do município e a preocupação de colocar em prática as 
propostas da nossa equipe de governo, apresentadas à população de nossa 
cidade.
Diante do exposto, espero que este Projeto de Lei venha 
merecer a aprovação unânime dos ilustres membros do Poder Legislativo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE AGOSTO DE 2017 
VALENTIM GELAIN 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL 
ILMO. SR.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLTIVO 

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