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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-09-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 024/2017
DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2018 e dá outras 
providências.
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte 
projeto de Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes e bases para 
definição das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 
Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, nas Portarias editadas pelo Governo 
Federal e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do 
orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, compreendendo:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – As prioridades e metas da administração municipal 
extraídas do Plano Plurianual;
III - A organização e estrutura do orçamento;
IV - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento e 
suas alterações;
V - As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais;
VII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - As disposições gerais.
§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 
I – Orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária 
Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA; 
II – Ampliar a capacidade do Município de garantir o 
provimento de bens e serviços à população; 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária 
anual para o exercício de 2018, bem como a aprovação e execução do orçamento 
fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar 
o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: 
I – Priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas; 
II – Evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando￾se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados 
do orçamento, inclusive por meio eletrônico; 
 III – Atingir as metas relativas a receitas, despesas, 
resultados primário e nominal e montante da dívida pública.
Art. 2º A proposta orçamentária para o exercício proposto 
abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da 
Administração direta, assim como a sua execução orçamentária obedecerá às 
diretrizes aqui estabelecidas.
 Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de 
economia mista, se criadas, somente receberão recursos do tesouro municipal 
através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou 
cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.
Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária do 
Município para o exercício de 2018 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem 
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal.
I - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da 
lei orçamentária deverá levar em conta a obtenção do equilíbrio entre receitas e 
despesas. 
II - O montante das despesas não poderá ser superior as 
Receitas.
 III - Os projetos e investimentos em fase de execução e 
a manutenção do patrimônio já existente, terão prioridade sobre novos projetos.
 IV - Os pagamentos dos serviços da Dívida, Pessoal e de 
Encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão.
 V - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) de sua receita resultante de impostos conforme dispõe a Legislação em
vigor, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino 
fundamental, além dos recursos transferidos ao Município com destinação 
específica.
VI - O Município aplicará em financiamento das ações e 
serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento), de 
sua receita resultante de impostos conforme dispõe a Legislação em vigor, além 
dos recursos transferidos ao Município com destinação específica.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
VII - Constará da proposta orçamentária o produto das 
Operações de Crédito autorizadas pelo Legislativo, bem como as projeções para o 
exercício, com destinação específica e vinculada ao projeto.
VIII – A programação de novos projetos não poderá se dar à 
custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em 
conformidade com o art. 45 da Lei Complementar nº 101. 
IX – Os valores constantes nos Anexos desta Lei possuem 
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o 
planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de 
créditos adicionais. 
Art. 4º As metas, objetivos e prioridades para o exercício 
estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 -
especificadas no conjunto de Anexos de Metas e Prioridades integrante desta Lei, 
as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária, e bem 
como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas, devendo ser observado os seguintes princípios:
I – Desenvolvimento econômico e social;
II – Desenvolvimento sustentável;
III – Igualdade, dignidade e cidadania;
IV – Qualidade de vida;
V – Cidade segura;
VI – Planejamento da administração pública.
VII – Transparência pública.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual 
para o exercício financeiro de 2018 observará o atingimento das metas 
estabelecidas e atenderá aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter 
continuado:
I – Atendimento prioritário das despesas com pessoal e 
encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - Despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da 
administração municipal;
IV – Despesas com conservação e manutenção do patrimônio 
público.
§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades 
dos Anexos a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à 
transparência e manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) 
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual, se contemplados detalhadamente 
no Plano Plurianual, de acordo com as disposições do art. 5º, § 5º da Lei 
Complementar nº 101.
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Art. 6º A receita estimada para o exercício proposto deverá ter 
a seguinte destinação:
I – Reserva de contingência até o limite de 4% (quatro por 
cento), da receita corrente líquida prevista para o exercício.
II – Atendimento da manutenção da administração dos órgãos 
municipais, no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento;
III – Atendimento de programas de custeio, continuados ou 
não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no 
valor para atendimento dos programas;
IV - Investimentos até o montante do saldo dos recursos 
estimados.
Art. 7º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade 
financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado, observará a seleção das 
prioridades dentre as relacionadas nos Anexos, e as orçará na elaboração do 
projeto orçamentário para o exercício seguinte.
§ 1º Poderão ser incluídos programas não elencados, desde 
que financiados com recursos de financiamentos, ou transferências de outras 
esferas de Governo.
§ 2º Os valores consignados na proposta orçamentária 
poderão ser alterados, visando o pleno atendimento dos seus objetivos, bem como 
a disponibilização de recursos na lei-de-meios.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a firmar 
convênios, ajustes, contratos, parcerias, termos de fomento ou de colaboração, 
com outras esferas de Governo, Entidades, Associações, Consórcios, OSCIP e 
ONGs, para desenvolvimento de programas prioritários, ou de competência da 
União, do Estado ou dos Municípios, para atendimento de programas de 
Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária, Ambiental, 
Educação, Alistamento Militar, ou a execução de projetos específicos de 
desenvolvimento econômico-social ou nas áreas de Educação, Desportos, 
Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações, 
Agricultura e realização de obras ou projetos de interesse do Município.
Art. 9º As despesas com pessoal da Administração ficam 
limitadas aos parâmetros estabelecidos pela Legislação em vigor.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de 
remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de 
estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações, só poderão 
ser feitas se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as 
projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites fixados na 
Legislação em vigor.
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§ 2º Na apuração dos percentuais de gastos com pessoal, 
poderão ser objeto de exclusão da respectiva base de cálculo, os valores, do ano, 
referentes à concessão de Revisão Geral anual. 
Art. 10. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as 
despesas com pessoal ativo, pessoal inativo e encargos sociais observarão o limite 
estabelecido na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Art. 11. A transferência de recursos a título de subvenções 
sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal n
o 4.320/1964, atenderá às entidades 
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas 
áreas de cultura, assistência social, segurança, esportes, lazer, saúde e educação.
Art. 12. A transferência de recursos a título de contribuição 
corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham 
uma das seguintes condições:
I – Estejam autorizadas em lei que identifique expressamente 
a entidade beneficiária;
II - Estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária 
para o exercício;
III - Sejam selecionadas para execução, em parceria ou 
colaboração com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que 
contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas pré￾estabelecidas.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a 
transferência dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de 
autorização do ordenador de despesa, com a justificativa para a escolha da 
entidade.
Art. 13. A alocação de recursos para entidades privadas sem 
fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização 
em lei de que trata o art. 12, § 6o
, da Lei Federal no 4.320/1964 e as normas 
vigentes.
Art. 14. A transferência de recursos a título de auxílios, 
previstos no art. 12, § 6o
, da Lei n
o 4.320/1964, somente poderá ser realizada para 
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para 
a educação;
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II – Para o desenvolvimento de programas voltados a 
manutenção e preservação do Meio Ambiente; educação, saúde, esporte, lazer, 
agricultura, segurança pública, cultura ou assistência social.
III - Voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e 
gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam 
certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde 
ou filantrópica;
IV - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP, com termo de colaboração firmado com o Poder 
Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 13019/2014, devendo a 
destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da 
entidade;
V - Qualificadas para o desenvolvimento de atividades 
esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - Voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de 
necessidades especiais;
VII - Constituídas sob a forma de associações ou 
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo 
poder público como catadores de materiais recicláveis;
VIII - Voltadas ao atendimento de pessoas carentes em 
situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de 
combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, as transferências 
serão efetuadas por meio de termo de colaboração, caso em que deverá ser 
observada a legislação específica pertinente a essas entidades.
Art. 15. As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com 
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos 
públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares 
ou inadimplentes com o município.
Art. 16. O orçamento anual obedecerá à estrutura 
organizacional, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração 
Direta, de acordo com a Estrutura Administrativa Municipal.
Parágrafo Único. Os recursos vinculados serão utilizados 
unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em 
exercício diverso de sua origem.
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Art. 17. Execução da Lei Orçamentária e os créditos 
adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública 
Municipal.
Art. 18. Durante a execução orçamentária de 2018, o Poder 
Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá incluir novos projetos, atividades 
ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito 
especial, desde que se enquadra nas prioridades para o respectivo exercício, de 
acordo com o art. 167, I da Constituição Federal.
Art. 19. A programação da despesa na Lei de Orçamento 
Anual para o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas estabelecidas 
nesta Legislação e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter 
continuado:
I - Provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais 
do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da 
administração municipal; 
IV - Conservação e manutenção do patrimônio público.
Art. 20. Na execução orçamentária e financeira do exercício, 
ficam autorizadas:
I - Abertura de créditos suplementares, para atender 
despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que 
excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido e/ou 
projetadas para o exercício;
II – Abertura de créditos suplementares para atendimento de 
despesas relativas a convênios e/ou auxílios recebidos da União ou Estado, 
compreendendo os valores recebidos e as devidas contrapartidas;
III –Abertura de créditos suplementares para remanejar 
dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, podendo ser aberto 
créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser 
efetuado diretamente no sistema de despesas; 
IV – Abertura de créditos suplementares com saldo de 
recursos vinculados (Superávit Financeiro) não utilizados no exercício anterior, até 
o limite do saldo bancário livre;
V – Abertura de créditos suplementares até o limite do 
superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, observado o vínculo
dos recursos;
VI - Suplementação de dotações destinadas ao pagamento 
de pessoal e obrigações patronais; 
VII - Suplementação de dotações destinadas ao pagamento 
da dívida fundada;
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VIII – Suplementação de dotações destinadas ao pagamento 
de precatórios; 
IX – Suplementação de dotações destinadas à Educação, 
Fundeb e ASPS.
X - Abertura de créditos suplementares e/ou transposição 
de dotações, durante o exercício, até o percentual de 30% (trinta por cento) da 
respectiva despesa fixada.
XI - Realização de operações de crédito com destinação 
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
XII - Realização de operações de crédito por antecipação de 
receita orçamentária, nos limites e prazos da Legislação em vigor;
Art. 21. Proceder-se-á adequação das metas e prioridades 
de que trata esta Lei, se durante o período decorrido entre a apresentação desta 
Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2018 surgirem novas demandas 
e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em 
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 22. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias 
estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei 
Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir 
percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações 
especiais.
§ 1º Constatada a necessidade de limitação de empenho, 
caberá a Administração Municipal, através do órgão fazendário, a definição da 
metodologia de redução aplicável que deverá incidir sobre os projetos e atividades 
previstos nas respectivas Unidades Orçamentárias, visando o cumprimento das 
metas estabelecidas para o exercício. 
§ 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que 
constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas 
destinadas ao pagamento da dívida fundada;
§ 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas 
abaixo hierarquizadas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o 
disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira de 
que trata o art. 9o da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, 
separadamente, por cada Poder do Município.
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§ 5º Constitui critérios para a limitação de empenho e 
movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) - Diárias;
b) - Serviço extraordinário;
c) – Convênios e/ou termos de colaboração ou parceria;
d) - Despesas com equipamentos;
e) - Realização de obras.
f) – Aquisição de material permanente;
II – No Poder Legislativo
a) - Diárias;
b) - Realização de serviço extraordinário;
c) - Realização de obras
d) - Despesas com material permanente.
§ 6º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês 
subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das 
estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação 
do empenho e da movimentação financeira.
§ 7º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, 
estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
§ 8º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a 
comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 
59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição 
da República.
§ 9º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda 
que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão 
de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 23. Se a Dívida Consolidada do Município ultrapassar o 
respectivo limite, ao final de cada semestre, deverá ser providenciada a limitação 
de empenho, nos termos e na seguinte ordem:
I - Realização de transferências voluntárias;
II - Realização de novos investimentos;
III - Execução dos investimentos em andamento; 
IV - Suspensão de programas de investimentos ainda não 
iniciado;
V - Redução nas despesas de manutenção dos órgãos;
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Art. 24. As dotações destinadas à Reserva de Contingência 
destinam-se para cobertura de dotações necessárias para atendimento de 
situações incertas ou imprevistas, despesas com pessoal e custeio, obrigações de 
natureza transitória ou não definidas, fato causal, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, bem como para ampliação dos valores estabelecidos nos projetos e 
atividades. 
Art. 25. Consideram-se despesas irrelevantes as despesas 
efetuadas de acordo com as disposições dos incisos I e II do art. 24 da Lei 
Federal nº 8666 e suas alterações posteriores. 
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas 
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que 
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada 
evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos 
incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não 
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão 
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício, em cada evento, 
não exceda a vinte (20) vezes o menor padrão de vencimentos do Município.
Art. 26. Ficam mantidas as isenções concedidas através do 
Código Tributário Municipal e demais normatizações em vigor, as quais serão 
consideradas na estimativa da respectiva receita para estimativa orçamentária do 
exercício vindouro.
Parágrafo único. As receitas resultantes de multas e juros de 
mora, sobre valores pendentes de pagamento, podem ser objeto de concessão de 
remissão ou anistia, de acordo com projeto específico, em vista de não se tratar de 
Receita Tributária e desta forma, não ensejar evasão de receitas. 
Art. 27. Os estudos para definição da Previsão da Receita 
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base 
de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção 
para os dois anos seguintes.
Art. 28. O Município é optante pelas disposições facultadas 
aos municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei 
Complementar nº 101.
Art. 29. Para fins do § 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 
101, não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os 
contratos de terceirização relativos à execução de atividades que:
I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares 
aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
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II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas 
por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, 
total ou parcialmente. 
III – Sejam Consultorias e Assessorias.
IV – Sejam para atendimento de programas específicos, 
instituídos pelo Governo Estadual ou Federal, e com destinação de recursos ao 
Município, para sua operacionalização.
V – Sejam para atividades de conservação, limpezas, limpeza 
pública, vigilância e zeladoria.
VI - Sejam para atendimento dos programas de saúde, 
educação e assistência social, com recursos específicos e vinculados.
Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I- Conceder aumento de remuneração, ou outras vantagens, 
mediante autorização legislativa específica;
II - Conceder revisão geral anual nos termos do Inciso “X” do
art. 37 da Constituição Federal, mediante autorização Legislativa específica;
III - Conceder vantagens pessoais e temporais, já previstas 
na legislação Municipal;
IV - Aumentar a remuneração de servidores, mediante 
autorização legislativa específica;
V - Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de 
carreiras, mediante autorização legislativa específica;
VI – Prover cargos efetivos, mediante concurso público;
VII - Realizar contratações emergenciais estritamente 
necessárias;
VIII - Melhorar a qualidade do serviço público mediante a 
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
IX - Proporcionar desenvolvimento profissional dos 
servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
X - Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores 
municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e 
culturais;
XI - Melhorar as condições de trabalho, equipamentos e 
infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, 
segurança no trabalho e justa remuneração.
Art. 31. A criação ou aumento do número de cargos, além 
dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos 
seguintes: 
I - Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para 
atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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II - Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos 
similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção 
ou transformação decorrente das medidas propostas;
III - Resultar de ampliação da ação governamental, 
decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na 
lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação 
de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos 
requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e 
financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 32. São considerados objetivos da Administração 
Municipal o desenvolvimento de programas visando:
I – Capacitar os servidores para melhor desempenho de 
funções específicas;
II – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores 
através de programas informativos, educativos e culturais;
III – Melhorar as condições de trabalho, especialmente no 
que concerne à saúde, alimentação e segurança;
IV – Racionalização dos recursos materiais e humanos 
visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento 
dos serviços municipais;
V – A Administração Municipal tem como centro estratégico 
à ampliação e qualificação da participação popular na gestão da coisa pública, 
pretendendo aprofundar e modernizar o processo discutindo as prioridades e 
investimentos da Prefeitura Municipal;
VI – Prioridade para os investimentos da área social de 
acordo com a discussão orçamentária, visando o incremento à Agricultura, 
Educação, Saúde, Urbanismo, Obras, Social e Esportes;
VII – Medidas de racionalização da máquina administrativa, 
que viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus custos. Redução dos 
gastos de custeio. Enxugamento dos gastos de material de consumo e contratação 
de serviços de terceiros. Modernização da máquina administrativa. Melhoria e 
agilização dos processos de trabalho da Prefeitura. Descentralização 
administrativa, objetivando um maior acesso do cidadão aos diversos órgãos da 
administração, compatibilizando a estrutura da máquina com o processo mais 
amplo de descentralização do município como um todo. Investimento na 
qualificação técnica e cultural do quadro de pessoal da administração;
VIII – Política de captação de recursos de organismos 
nacionais e internacionais, de forma a viabilizar, com obras necessárias, os 
problemas estruturais do Município;
IX – Elaboração e implementação de políticas de assistência 
social para o atendimento dos setores mais carentes da população.
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X - Implantar políticas de realização e/ou arrecadação de 
todas suas receitas, dando ênfase para a cobrança dos valores inscritos em Dívida 
Ativa, priorizando os valores passiveis de prescrição.
Art. 33. O Município poderá contribuir para o custeio de 
despesas de outros entes da Federação desde que atenda as exigências do art. 
116 da Lei 8.666 e do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 34. No prazo mínimo de trinta dias antes do envio ao 
Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício subsequente, os 
dados e informes, previstos no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, estarão 
à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, junto ao órgão 
fazendário.
Art. 35. O Equilíbrio Financeiro do Município, além das 
disposições constantes nesta Lei, será obtido pela diminuição do valor escritural 
das despesas pendentes de pagamento entre o início e o final do exercício
econômico e financeiro. 
Art. 36. A partir dos objetivos e prioridades aqui constantes 
serão elaboradas as propostas orçamentárias para o exercício proposto, de acordo 
com as disponibilidades de recursos.
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar os 
objetivos e prioridades previstos nos anexos desta Lei, para suas secretarias e 
órgãos da Administração, caso haja necessidade de redimensionamento de 
recursos, quando da elaboração da proposta orçamentária.
Parágrafo único. As alterações ou adequações nos anexos 
dos projetos e atividades constantes do projeto da LDO ficam incluídas, 
independentemente de sua transcrição plena, na lei vigente do PPA.
Art. 38. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 
2018, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão 
ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual e suas 
alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta 
Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º 
do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) Pessoal e encargos sociais; 
b) Serviço da dívida;
c) Que venham a alterar os percentuais mínimos de aplicação 
em educação, FUNDEB, saúde, precatórios e pagamento da dívida fundada.
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§ 2º As emendas apresentadas pelo Legislativo que 
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder 
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se 
refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no 
nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
§ 3º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir￾se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II 
da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 4º Para fins do disposto no art. 165, § 8º da Constituição 
Federal, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de 
despesa em subtítulo existente.
Art. 39. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual 
deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas 
com legislação ou norma específica; despesas específicas de manutenção dos 
órgãos ou unidades administrativas do Município, despesas financiadas com 
recursos vinculados.
Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 
31 de dezembro do presente exercício, sua programação poderá ser executada, 
até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de 
um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas 
correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com 
pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as 
despesas correntes nas áreas da educação, saúde e assistência social, bem como 
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e 
despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas 
necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas 
com obras em andamento.
§ 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2018, os 
valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para 
demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos 
referentes à fase interna da licitação.
Art. 41. Constituem receitas do Município as provenientes de:
I - Tributos de sua competência;
II - Atividade econômica que venha a executar;
III - Transferências decorrentes de determinações 
constitucional ou resultado de convênios com entidades governamentais e 
privadas.
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Art. 42. As programações a serem custeadas com recursos 
de operações de crédito já contratadas, deverão ser identificadas no orçamento, 
ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos. 
Parágrafo único. Observados, para consecução e efeito 
deste artigo, o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar 
Federal nº. 101, de 2000, no inciso III do caput do Art. 167 da Constituição Federal, 
assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal. 
Art. 43. As despesas obrigatórias de caráter continuado 
definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as despesas relativas a projetos 
em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior 
ao exercício financeiro atinente a presente LDO, serão, independentemente de 
quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de 
insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais, 
necessários para o atendimento às disposições do “caput” do presente artigo, far￾se-á através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 44. O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o exercício 
econômico e financeiro de 2018 será estabelecido através de Ato do Executivo 
Municipal, prevendo as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos 
a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, 
quando da elaboração da Proposta Orçamentária.
Art. 45. O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo 
especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas 
pública, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as 
situações descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 
§ 3º da LRF.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos 
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, 
que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos 
com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão 
indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício 
anterior, se houver obedecido à fonte de recursos correspondente.
§ 3º Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, o 
Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de 
recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
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Art. 46. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e 
sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a 
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais 
como:
I – As situações de emergência ou de calamidade pública;
II - As situações de risco iminente à segurança de pessoas ou 
bens;
III – A relação custo-benefício se revelar mais favorável em 
relação a outras alternativas possíveis;
Art. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as 
receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência 
e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1.º 
e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4° e art. 7° da Lei 
Federal n° 8.069, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais 
receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente 
esse orçamento.
Art. 48. O orçamento da seguridade social incluirá os 
recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, 
conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I – Das contribuições e compensações previdenciárias; 
II – Das transferências recebidas da União relativas ao 
Sistema Único de Saúde – SUS; 
III –Recursos próprios do Município, destinados ao sistema de 
saúde e à assistência social e previdência; 
IV – De convênios celebrados com vista à sua execução; 
V – De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que 
integram exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.
Art. 49. O orçamento da seguridade social discriminará os 
recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o 
Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência 
social.
Art. 50. Independentemente do grupo de natureza de 
despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser 
consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações 
correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a 
unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social.
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Art. 51. As operações entre órgãos, fundos e entidades 
previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas, 
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da 
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 52. Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da
Lei nº 4.320/64.
Art. 53. O Legislativo Municipal poderá organizar audiências 
públicas para apresentação da proposta orçamentária durante o processo de sua 
apreciação e aprovação.
Art. 54. O repasse financeiro da cota destinada ao 
atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação 
financeira, será repassada até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta 
bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
§ 1º As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, 
rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres 
públicos por intermédio do Legislativo, serão devolvidas ao Executivo, ou 
contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como 
adiantamento de repasse mensal.
§ 2º Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos 
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os 
valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente 
as contas do Poder Legislativo.
§ 3o O eventual saldo de recursos financeiros que não for 
devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior será devidamente registrado 
na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício 
financeiro subsequente.
Art. 55. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados 
por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para 
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação 
institucional.
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as 
ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como 
os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará 
a função e a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 
42/1999 e suas atualizações. 
§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no 
que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de 
encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária 
específica.
Art. 56. O projeto de Lei Orçamentária anual será 
encaminhado ao Legislativo Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º 
do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Orgânica do Município 
e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964, e será composto de:
I - Texto da lei;
II – Consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros 
orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados 
no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os 
seguintes quadros:
I - Demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social por poder, órgão e função;
II - Demonstrativo da receita e planos de aplicação dos 
Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2.º do art. 2.º da Lei 
Federal n.º 4.320, de 1964;
III - Consolidação das despesas por projetos, atividades e 
operações especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem 
numérica;
IV - Demonstrativo de função, sub-função e programa por 
projeto, atividade e operação especial;
V - Demonstrativo de função, sub-função e programa por 
categoria econômica;
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VI - Demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição 
Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 
71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
VII - Demonstrativo da previsão da aplicação anual do 
Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda 
Constitucional n.º 29, de 2000; 
Art. 57. Considerar-se-á como "Receita" do Legislativo 
Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme disposto no § 
2º do art. 29 da Emenda Constitucional nº 25, o percentual previsto no inciso I do 
caput do art. 29-A da referida norma legal. 
Art. 58. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução 
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário 
necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.
Art. 59. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o 
pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida 
pública, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput desse 
artigo serão alocados nos encargos gerais do Município em recursos específicos 
sob a supervisão da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 60. O Poder Executivo elaborará, até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o 
exercício, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101 de 2000, com vistas a 
manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a 
regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das 
metas de resultado primário e nominal.
§ 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e 
Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez 
dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua 
proposta parcial, para efeitos de integração.
§ 2º Os ordenadores de despesa ou servidores que 
descumprirem as normas de programação financeira e cronograma de 
desembolso, bem como os respectivos controles internos, são pessoalmente 
responsáveis pelos gastos efetuados.
§ 3º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder 
Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em 
separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da 
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como 
da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança 
administrativa.
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Art. 61. A Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo do 
envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades 
devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 30 (trinta) dias 
antes da data para remessa do projeto orçamentário ao Legislativo, a relação dos 
débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta 
orçamentária de 2018, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição 
Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e 
por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 4º desta Lei, 
especificando:
I - Número da ação originária;
II - Número do precatório;
III - Tipo de causa julgada;
IV - Data da autuação do precatório;
V - Nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago; e
VII - Data do trânsito em julgado.
Art. 62. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a 
programação do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das unidades 
orçamentárias far-se-á de acordo com as normas e determinações legais, 
indicando para cada uma das unidades, o seu menor nível de detalhamento, a 
saber:
I – Orçamento a que pertence;
II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a 
seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Art. 63. Os Fundos Municipais terão suas Receitas
especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a 
Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, 
representados nas Planilhas de Despesas. 
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Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais 
será efetivada pelo Prefeito Municipal, sendo portando o gestor, podendo, por ato 
formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de 
servidores.
Art. 64. A elaboração e a aprovação da Lei Orçamentária e 
os créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser 
realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a 
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º O princípio de controle social implica assegurar aos 
cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através 
da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta.
§ 2º O princípio de transparência implica, além da observação 
do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios 
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento.
Art. 65. A apuração do excesso de arrecadação de que trata 
o art. 43, § 3o
, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência 
contida no art. 8o
, parágrafo único, da LC n
o 101/2000.
Art. 66. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de 
créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de 
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1o
, inciso III, 
da Lei no
 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos 
Vereadores.
Art. 67. Fica a mesa diretora do Legislativo Municipal, 
autorizada a transpor, remanejar ou transferir os recursos do Legislativo de uma 
categoria de programação para outras, dentro do órgão Municipal, através de 
comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de 
remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.
Art. 68. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação 
da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão 
ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por 
meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos 
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Art. 69. É dispensada a autorização legislativa específica 
para a criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de rubricas 
dentro de um mesmo projeto/atividade, os quais podem ser remanejados 
diretamente no sistema de empenhos/despesa.
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Art. 70. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação 
da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão 
ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por 
meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos 
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 71. O Poder Executivo Municipal poderá atender 
necessidades de pessoas físicas, através de programas e auxílios instituídos nas 
áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, 
desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho 
municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas 
de duração continuada, e os já em execução.
Art. 72. As obras em andamento e a conservação do 
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências 
voluntárias e operações de crédito. 
Parágrafo único. Para fins de atendimento do art. 45 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os 
projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os 
cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 73. As metas fiscais para o exercício proposto, serão 
desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública 
nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento 
dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das 
metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único - Compete ao Poder Legislativo Municipal,
mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a 
realização das audiências públicas referidas no caput.
Art. 74 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na 
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de 
crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da 
Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.
Art. 75. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para 
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados 
nos cálculos do orçamento da receita.
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§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de 
natureza tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, 
dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e 
somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II 
do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
§ 2º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples 
homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base 
na legislação municipal preexistente.
Art. 76. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como 
renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 77. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o exercício proposto 
e em créditos adicionais, bem como a sua respectiva execução, serão feitas de 
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo.
Art. 78. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo 
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da Lei 
Complementar nº 101.
Art. 79. Os programas priorizados por esta Lei e 
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei orçamentária para o 
exercício de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de 
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar 
seus resultados e metas estabelecidas.
Art. 80. A lei Orçamentária poderá conter autorização para 
contratação de Operação de Crédito par atendimento a Despesas de Capital, 
observado o Limite de endividamento segundo disposições do Senado Federal.
Art. 81. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre 
que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de 
abrangência limitada ou decorrentes de mudanças de legislação, o Poder 
Executivo adaptará as receitas e as despesas, da Lei Orçamentária da seguinte 
forma:
I – Alterando a estrutura organizacional ou a competência 
legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – Incorporando receitas não previstas;
III – Não realizando despesas previstas;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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Art. 82. São vedados quaisquer procedimentos pelos 
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada 
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 83. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do 
acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, § 1º, 
inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o 
acesso irrestrito, para fins de consulta.
Art. 84. Fica o setor fazendário e contábil, autorizado a 
estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execução 
orçamentária.
Art. 85. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no do § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se 
necessária, mediante decreto de reabertura pelo Prefeito Municipal. 
Art. 86. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a 
integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e 
despesas previamente estimadas. 
Art. 87. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE AGOSTO DE 2017
VALENTIN GELAIM 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI 023/2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Apraz-me cumprimentá-los oportunidade em que 
apresentamos à esta Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São José do Ouro, para 
o exercício de 2018.
O Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o 
exercício, expõe as prioridades e metas que se deseja desenvolver junto à 
comunidade, de acordo com os projetos e programas constantes do PPA.
A proposta cumpre com as prerrogativas da Constituição 
Federal e Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
101/2000).
Também estamos atendendo ao cumprimento dos 
percentuais exigidos pela Constituição Federal para as áreas de Educação e 
Saúde, entre outros investimentos que foram eleitos como prioridades.
Assim, Nobres Edis, permito-me deixar o assunto à análise de 
Vossas Excelências, esperando que pela necessidade já comprovada, mereça 
dessa Egrégia Casa a unânime aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE AGOSTO DE 2017 
VALENTIM GELAIN
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
ILMO. SR.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLTIVO 

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