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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTE DE CRECHE E SERVENTE, DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 025/2017
DE 28 DE AGOSTO 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTE DE CRECHE 
e SERVENTE, E DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA.
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito do Município de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em 
caráter emergencial e por tempo determinado Atendente de Creche e Servente, em 
conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, dos arts 229 a 233 e 
seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 
04.04.1995, e posteriores alterações, esta dispondo sobre o Quadro e Cargos e Funções 
Públicas do Município, conforme segue:
CARGO TITULAÇÃO/
ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
Atendente de Creche Ens. Fund. Inc. 01 R$ 1.290,00 40 horas
Servente Alfabetizado 01 1.064,00 40 horas
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei terão vigência para o
período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato.
Parágrafo único. Os contratos poderão ser rescindidos antes do 
prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do 
interesse público, e diante do retorno dos servidores efetivos às atividades funcionais.
Art. 3º A carga horária poderá ser reduzida de acordo com as 
necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos. 
Art. 4º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação de 
candidatos no processo do Concurso Público n.º 001/2014, Edital n.º 006/2014, de 
27.06.2014. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º O Regime Jurídico que norteará as contratações será o 
Estatutário.
Art. 6º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei 
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 7º Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, 
serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 – SEC. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 01 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2024 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 62
 Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
através de Decreto a suplementação das dotações orçamentárias referidas no artigo
anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis 
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE AGOSTO DE 2017
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI 025/2017 
São José do Ouro, 28 de agosto de 2017
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 025/2017, que dispõe sobre a contratação emergencial 
para suprimento de vagas, decorrente de afastamento de servidores efetivos que estão no 
momento, em Licença Saúde. 
Este Projeto de Lei, atende exclusivamente requerimento da Coordenação 
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, o qual segue cópia anexa, 
justificando a necessidade da contratação. 
Dessa forma, no que refere-se a contratação da Atendente de Creche, a 
Profissional que executava a função foi afastada por motivo de doença, obtendo então Licença 
Saúde, e de igual forma, para servidor da função de Servente, que também encontra-se em 
Licença Saúde, devendo estas serem supridas mesmo que de forma paliativa, até que haja o 
retorno dos servidores efetivos aos seus cargos, mediante a cessação das licenças saúde 
concedias. 
Assevere-se, que sem as contratações dos profissionais relacionados, não 
será possível atender de forma adequada as atividades dos serviços esperados pela nossa 
comunidade junto da Escola Municipal de Educação Infantil Professora Maria Helena Morelo, 
especialmente no atendimento para crianças de 04 e 05 anos, eis que verifica-se no momento, 
acréscimo de demanda de vagas neste Educandário. 
Em anexo encaminha-se a ESTIMATIVA DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESA COM PESSOAL, nos termos exigidos pela 
Lei Complementar nº 101/2000.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito
Il.mo. Sr.
AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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