| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTE DE CRECHE E SERVENTE, DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 025/2017 DE 28 DE AGOSTO 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTE DE CRECHE e SERVENTE, E DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Atendente de Creche e Servente, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, dos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, esta dispondo sobre o Quadro e Cargos e Funções Públicas do Município, conforme segue: CARGO TITULAÇÃO/ ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL Atendente de Creche Ens. Fund. Inc. 01 R$ 1.290,00 40 horas Servente Alfabetizado 01 1.064,00 40 horas Art. 2º As contratações previstas nesta Lei terão vigência para o período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato. Parágrafo único. Os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público, e diante do retorno dos servidores efetivos às atividades funcionais. Art. 3º A carga horária poderá ser reduzida de acordo com as necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação de candidatos no processo do Concurso Público n.º 001/2014, Edital n.º 006/2014, de 27.06.2014. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 5º O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 6º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 7º Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios: ORGÃO: 05 – SEC. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE: 01 – M.D.E. ATIV/PROJ: 2024 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 62 Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto a suplementação das dotações orçamentárias referidas no artigo anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE AGOSTO DE 2017 Valentim Gelain Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI 025/2017 São José do Ouro, 28 de agosto de 2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 025/2017, que dispõe sobre a contratação emergencial para suprimento de vagas, decorrente de afastamento de servidores efetivos que estão no momento, em Licença Saúde. Este Projeto de Lei, atende exclusivamente requerimento da Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, o qual segue cópia anexa, justificando a necessidade da contratação. Dessa forma, no que refere-se a contratação da Atendente de Creche, a Profissional que executava a função foi afastada por motivo de doença, obtendo então Licença Saúde, e de igual forma, para servidor da função de Servente, que também encontra-se em Licença Saúde, devendo estas serem supridas mesmo que de forma paliativa, até que haja o retorno dos servidores efetivos aos seus cargos, mediante a cessação das licenças saúde concedias. Assevere-se, que sem as contratações dos profissionais relacionados, não será possível atender de forma adequada as atividades dos serviços esperados pela nossa comunidade junto da Escola Municipal de Educação Infantil Professora Maria Helena Morelo, especialmente no atendimento para crianças de 04 e 05 anos, eis que verifica-se no momento, acréscimo de demanda de vagas neste Educandário. Em anexo encaminha-se a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESA COM PESSOAL, nos termos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valentim Gelain Vice-Prefeito Il.mo. Sr. AMARILDO BALDISSERA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.