| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1058/19936, DE 30/12/1993. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 026/2017 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 1058/1993, DE 30.12.1993. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica modificado o Anexo III, referido no art. 63 da Lei Municipal nº 1058/93, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO III DA TAXA DE LIXO Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo: CARACTERÍSTICA DO IMÓVEL FAIXAS DE AREAS (em m²) VALORES (em URM) a) IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS Até 300 2,10 de 301 a 600 4,20 de 601 a 1000 5,08 de 1001 a 2000 6,35 de 2001 a 3000 8,50 Acima de 3000 10,60 b) IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS Até 50 2,10 de 51 a 100 3,40 de 101 a 150 6,40 de 151 a 200 10,60 de 201 a 400 12,70 Acima de 400 21,20 c) IMÓVEIS EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAIS Até 50 4,20 de 51 a 100 5,10 de 101 a 150 7,60 de 151 a 200 11,40 de 201 a 400 14,80 Acima de 400 25,40 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE AGOSTO DE 2017. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 026/2017 São José do Ouro, RS, de 31 de agosto de 2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 026/2017, que tem por objetivo especifico alterar o Anexo III, do art. 63, da Lei Municipal nº 1058/93, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. A modificação a que se refere este Projeto de Lei, tem a finalidade de corrigir erro de digitação referente a Característica do imóvel pertinente ao item “c”, previsto no Anexo III, a fim de que neste seja inserida em sua redação, a palavra “não” que enfatiza a previsibilidade de enquadramento dos imóveis, ou seja: “c) IMÓVEIS EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAIS”. Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente, Antonio José Bianchin Prefeito Municipal. Ilmo . Sr. Ver. AMARILDO BALDISERA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.