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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1058/19936, DE 30/12/1993.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 026/2017
DE 31 DE AGOSTO DE 2017
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 1058/1993, DE 30.12.1993. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o Anexo III, referido no art. 63 da Lei Municipal nº 
1058/93, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
DA TAXA DE LIXO
Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de 
recolhimento de lixo:
CARACTERÍSTICA DO IMÓVEL FAIXAS DE AREAS
(em m²)
VALORES
(em URM)
a) IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
Até 300 2,10
de 301 a 600 4,20
de 601 a 1000 5,08
de 1001 a 2000 6,35
de 2001 a 3000 8,50
Acima de 3000 10,60
b) IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS
Até 50 2,10
de 51 a 100 3,40
de 101 a 150 6,40
de 151 a 200 10,60
de 201 a 400 12,70
Acima de 400 21,20
c) IMÓVEIS EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAIS
Até 50 4,20
de 51 a 100 5,10
de 101 a 150 7,60
de 151 a 200 11,40
de 201 a 400 14,80
Acima de 400 25,40
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE AGOSTO DE 2017.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 026/2017
São José do Ouro, RS, de 31 de agosto de 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 026/2017, que tem por objetivo 
especifico alterar o Anexo III, do art. 63, da Lei Municipal nº 1058/93, que dispõe sobre o 
Código Tributário Municipal.
A modificação a que se refere este Projeto de Lei, tem a 
finalidade de corrigir erro de digitação referente a Característica do imóvel pertinente ao
item “c”, previsto no Anexo III, a fim de que neste seja inserida em sua redação, a 
palavra “não” que enfatiza a previsibilidade de enquadramento dos imóveis, ou seja:
“c) IMÓVEIS EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAIS”.
Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilmo
. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISERA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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