| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS OU PRIVADAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS. |
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PROJETO DE LEI Nº 18/2017 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias ou privadas, instituições financeiras e cooperativas de crédito no âmbito do município de São José do Ouro/RS. Art. 1º - Torna obrigatório o uso de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias públicas ou privadas, instituições financeiras e cooperativas de créditos, na área interna, como proteção aos clientes. Parágrafo Único: Compreendem-se por biombos, painéis ou estruturas similares, a proteção ou cobertura, que dificulte a visibilidade dos usuários das agências bancárias, instituições financeiras ou cooperativas de crédito, na parte que separa os caixas dos demais clientes que aguardam atendimento. Art. 2º - As agências bancárias, instituições financeiras e cooperativas de crédito deverão adequar-se às disposições da presente Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Art. 3º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei, sujeitará a agência bancária, instituição financeira ou cooperativa de crédito às seguintes sanções: I - Advertência com prazo de 10 (dez) dias para comprovação das adequações; II - Multa de 250 (duzentas e cinquenta) URM (Unidade de Referência Municipal), aplicada em casos de não atendimento das disposições desta Lei, com prazo de 30(trinta) dias para adequações; III - Multa de 500 (quinhentas) URM (Unidade de Referência Municipal), caso decorrido prazo do inciso II, e não houverem sido atendidas as exigências e adequações necessárias; IV - Caso a irregularidade não seja sanada, serão mantidas multas sucessivas e os recursos destinados para a área municipal a Segurança Pública; Art. 4º - A Regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, órgão responsável pela Fiscalização. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala Sessões Constante Lotticci São José do Ouro, 09 de outubro de 2017. MILTON PASINATO VEREADOR JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 18/2017. O objetivo é que as agências bancárias, instituições financeiras e cooperativas de crédito implantem painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes. I. Contribui para melhor segurança dos funcionários e clientes dos bancos e cooperativas de créditos, os quais não ficam expostos a ações de criminosos. II. Inibe ações criminosas no interior das agências bancárias e cooperativas de crédito. III. Melhora a segurança dentro das agências, visto que auxilia os vigilantes no controle e acesso aos caixas. IV. Evita transtornos decorrentes das ações denominadas "fura-fila" que consiste no ato de um cidadão passar à frente do outro ou até mesmo solicitar que alguém que esteja próximo aos caixas possa pagar boletos para outros que não estão na vila. VI. Evita a visualização de criminosos, que possam estar vigiando os clientes junto aos caixas por ocasião da realização de saques de valores diversos. VII. Traz privacidade ao cliente das agências bancárias e cooperativas de créditos, junto aos caixas, pois inúmeras ações delituosas ocorrem em razão das pessoas estarem expostas quando da ida ao caixa. Sala Sessões Constante Lotticci São José do Ouro, 09 de outubro de 2017. MILTON PASINATO VEREADOR