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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS OU PRIVADAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS.
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PROJETO DE LEI Nº 18/2017
DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de 
biombos, painéis de material opaco ou estruturas 
similares entre os caixas e os clientes em todas as 
agências bancárias ou privadas, instituições 
financeiras e cooperativas de crédito no âmbito do 
município de São José do Ouro/RS.
 Art. 1º - Torna obrigatório o uso de biombos, painéis 
de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em 
todas as agências bancárias públicas ou privadas, instituições financeiras e 
cooperativas de créditos, na área interna, como proteção aos clientes.
 Parágrafo Único: Compreendem-se por biombos, 
painéis ou estruturas similares, a proteção ou cobertura, que dificulte a 
visibilidade dos usuários das agências bancárias, instituições financeiras ou 
cooperativas de crédito, na parte que separa os caixas dos demais clientes 
que aguardam atendimento.
 Art. 2º - As agências bancárias, instituições financeiras 
e cooperativas de crédito deverão adequar-se às disposições da presente Lei 
no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições contidas 
nesta Lei, sujeitará a agência bancária, instituição financeira ou cooperativa 
de crédito às seguintes sanções:
I - Advertência com prazo de 10 (dez) dias para comprovação das 
adequações;
II - Multa de 250 (duzentas e cinquenta) URM (Unidade de Referência 
Municipal), aplicada em casos de não atendimento das disposições desta 
Lei, com prazo de 30(trinta) dias para adequações;
III - Multa de 500 (quinhentas) URM (Unidade de Referência Municipal), 
caso decorrido prazo do inciso II, e não houverem sido atendidas as 
exigências e adequações necessárias;
IV - Caso a irregularidade não seja sanada, serão mantidas multas 
sucessivas e os recursos destinados para a área municipal a Segurança 
Pública;
Art. 4º - A Regulamentação desta Lei estabelecerá, 
inclusive, órgão responsável pela Fiscalização.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala Sessões Constante Lotticci 
São José do Ouro, 09 de outubro de 2017.
MILTON PASINATO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 18/2017.
O objetivo é que as agências bancárias, instituições financeiras e 
cooperativas de crédito implantem painéis de material opaco ou estruturas 
similares entre os caixas e os clientes.
I. Contribui para melhor segurança dos funcionários e clientes dos bancos e 
cooperativas de créditos, os quais não ficam expostos a ações de 
criminosos.
II. Inibe ações criminosas no interior das agências bancárias e cooperativas 
de crédito.
III. Melhora a segurança dentro das agências, visto que auxilia os vigilantes 
no controle e acesso aos caixas.
IV. Evita transtornos decorrentes das ações denominadas "fura-fila" que 
consiste no ato de um cidadão passar à frente do outro ou até mesmo 
solicitar que alguém que esteja próximo aos caixas possa pagar boletos para 
outros que não estão na vila.
VI. Evita a visualização de criminosos, que possam estar vigiando os 
clientes junto aos caixas por ocasião da realização de saques de valores 
diversos.
VII. Traz privacidade ao cliente das agências bancárias e cooperativas de 
créditos, junto aos caixas, pois inúmeras ações delituosas ocorrem em razão 
das pessoas estarem expostas quando da ida ao caixa. 
Sala Sessões Constante Lotticci 
São José do Ouro, 09 de outubro de 2017.
MILTON PASINATO
VEREADOR
 

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